A FEMALE PARTICIPATION IN THE POLITICAL-ELECTORAL SYSTEM AND THE QUOTA POLICY IN BRAZIL
DOI:
https://doi.org/10.9732/2023.V127.965Keywords:
Política; Movimentos Femininos; Processo Eleitoral; Constituição FederalAbstract
This article deals with the participation of women in the electoral political process, based on a scenario of female exclusion in Brazilian society. For this, this research demonstrates the expressive movements and the main documents - national and international - that concern the search of women for political participation.
In general terms, data referring to the participation of women in the electoral sphere are presented, as well as proposals for improvements in this regard, such as, for example, the public policy of gender quotas. This text analyzes the data presented, the proposals for changes in the political exclusion of women and the legislative forecasts, in the context of the Brazilian reality on the subject, in order to verify the effectiveness, or not, of such measures. All this, considering that most legislative projects or public policies to encourage the realization of women's political rights are influenced by a vision of discrimination that governs society, as is the example, the jurisprudence of the Federal Superior Court, exposed in this study.
Keywords – Politics; Women's Movements; Electoral Process; Federal Constitution
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