Intermediação de receituário magistral e oficial após o advento da lei federal 11.951/2009

Authors

  • Luiz Henrique Antunes Alochio

DOI:

https://doi.org/10.9732/98

Abstract

Analisa a questão da intermediação de receituário farmacêutico no Brasil, antes e após o advento da Lei Federal nº 11.951/2009. Apresenta a questão desde a égide da RDC nº 33/2000 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), através de julgados dos Tribunais Brasileiros. Segue a avaliação da nova lei (11.951) e os poucos processos judiciais que já a estão discutindo. Conclui pela aplicação da nova Legislação, respeitando a segurança jurídica (mantendo-se os feitos da lei anterior até o dia 26.06.2009, quando a Lei Nova foi publicada), e atendendo aos anseios da segurança sanitária, para que não se alegue coisa julgada contra a nova lei, de ordem pública.

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Published

2009-07-01

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Henrique Antunes Alochio, L. (2009). Intermediação de receituário magistral e oficial após o advento da lei federal 11.951/2009. Brazilian Journal of Political Studies, 99(2), 53-78. https://doi.org/10.9732/98

Issue

Vol. 99 (2009)

Section

Artigos

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