Responsabilidade civil dos provedores de aplicações por ato de terceiro na lei 12.965/14 (marco civil da internet)
Resumo
O presente artigo analisa a Lei n. 12.965/2014, chamada de Marco Civil da Internet, especialmente no que diz respeito à atribuição da responsabilidade dos provedores da internet por ato de terceiro, que se tornou cada vez mais comum diante da possibilidade de acesso a conteúdo ilícito e ofensivo. Por essa razão, entende-se necessário o estudo de seu papel no que se refere à responsabilidade civil; afinal, se todo e qualquer tipo de responsabilidade for atribuído aos provedores que prestam serviços de conteúdo, como os de aplicações, indaga-se qual seria o impacto no desenvolvimento econômico da internet. Para tanto, buscou-se a origem de certa imunidade criada a favor dos provedores, que se deu originalmente com a diretiva norte-americana, seguida da europeia e adotada também no Brasil mais de duas décadas depois, com a edição do Marco Civil da Internet. Após a realização do estudo concluiu-se que a legislação retira dos provedores a responsabilidade objetiva por danos causados por terceiros através de suas páginas ou websites, e lhes atribui responsabilidade subsidiária apenas em casos omissivos, nos quais, cientes do conteúdo ofensivo, permanecem inertes em vez de retirar o material ilícito do ar, ou bloquear seu acesso. Atribui responsabilidade subsidiária apenas em casos omissivos, nos quais, cientes do conteúdo ofensivo, permanecem inertes em vez de retirar o material ilícito do ar, ou bloquear seu acesso.
Referências
AKDENIZ, Yaman. Case Analysis of Laurence Godfrey v. Demon Internet Limited. Journal of Civil Liberties, v. 4, n. 2, p. 260-267. July 1999. Disponível em: <http://www.cyber-rights.org/reports/demon.htm>. Acesso em: 12 out. 2015.
BRASIL. Lei Nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Portal da Legislação. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8078.htmm>. Acesso em:28 abr.16
______. Lei N. 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Portal da Legislação. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm>. Acesso em:05 mai.16
______. Lei Nº 12.965, de 23 de abril de 2014. Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Portal da Legislação. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm>. Acesso em:10 mai.1 6
CASEY, Timothy D. ISP Liability Survival Guide: Strategies for Managing Copyright, Spam, Cache, and Privacy Regulations. New York: Wliley, 2000.
CUNHA, Mario Viola de Azevedo; MARIN, Luisa; SARTOR, Giovanni. Peer-to-Peer Privacy Violations and ISP Liability: Privacy Violations in the User-Generated Web. Oxford Journals: International Data Privacy Law, v. 2, n. 2, p. 50-67, 2012. Disponível em: <http://cadmus.eui.eu/handle/1814/26279>. Acesso em: 25 set. 2014.
EDWARDS, Lilian; WAELD, Charlotte. Law and the Internet. 3. ed. Oxford, Portland and Oregon: Hart, 2010. Disponível em: <https://play.google.com/books/reader?printsec=frontcover&output=reader&id=aXZ6BAAAQBAJ&pg=GBS.PT76.w.2.8.54>. Acesso em: 16 nov 2015.
EUROPEAN PARLIAMENT. Council of the European Union. Directive 2000/31/EC of the European Parliament and of the Council of 8 June 2000 on certain legal aspects of information society services, in particular electronic commerce, in the Internal Market ('Directive on electronic commerce'). 08 jun. 2000. EUR-Lex. Disponível em: <http://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/ALL/?uri=CELEX:32000L0031>. Acesso em: 07 jul. 2015.
FARANO, Beátrice Martinet. Internet Liability for Copyright and trademark Infringement: Reconciling the EU and U.S Approaches. TTLF Working Paper nº 14. Disponível em: <http://law.stanford.edu/wpcontent/uploads/sites/default/files/publication/300252/doc/slspublic/farano_wp14-4.pdf>. Acesso em: 17 mar 2015.
FEDERICO, Caterina Del. Intermediary Liabillity. The Achiles “heel” of the current legislation: the courts. A comparative analysis with the U.S, focusing on copyright infringement. Diritto Mercato Tecnologia, 2015. Disponível em: <http://www.dimt.it/2015/05/13/intermediary-liability-the-achilles-heel-of-the-current-legislation-the-courts-a-comparative-analysis-with-the-u-s-focusing-on-copyright-infringement/>. Acesso em: 04 ago. 2015.
GOLDSMITH, Jack; WU, Tim. Who Controls The Internet. New York: Oxford University Press, 2006.
LEONARDI, Marcel. Internet: elementos fundamentais. In: SILVA. Regina Beatriz Tavares; SANTOS, Manoel J. Pereira (Coords.). Responsabilidade Civil na Internet e nos demais meios de comunicação. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.
______. Responsabilidade civil dos provedores de serviço de Internet. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2005.
LOUTCHANSKY v Times Newspapers. Out-Law.com. [20--]. Disponível em: <http://www.out-law.com/page-8703>. Acesso em: 02 nov. 15.
MARTINS, Guilherme Magalhães. Responsabilidade civil por acidente de consumo na Internet. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014.
ORGANISATION FOR ECONOMIC CO-OPERATION AND DEVELOPMENT. The Role of Intermediaries in Advancing Public Policy Objectives. OECD Publishing, 2011. <http://dx.doi.org/10.1787/9789264115644-en>. Acesso em: 15 maio 2016.
ROCHA, Francisco Ilídio. Da responsabilidade por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiro. In: LEITE, George Salomão; LEMOS, Ronaldo (Coords.). Marco Civil da Internet. São Paulo: Atlas, 2014. p. 817-845.
ROWLAND, Diane; KOHL, Utah; CHARLESWORTH, Andrew. Information Tecnology Law. 4. ed. London; New York: Routledge, 2012.
SCHREIBER, Anderson. Marco Civil da Internet: Avanço ou Retrocesso? A responsabilidade civil por danos derivado do conteúdo gerado por terceiro. In: LUCCA, Newton de; SIMÃO FILHO, Adalberto; LIMA, Cíntia Rosa Pereira. Direito e Internet III: Marco Civil da Internet, Lei nº 12.965/2014, Tomo II. São Paulo: Quartier Latin, 2015, p. 277-305.
SEGURADO, Rosemary; LIMA, Carolina S. Mandu; AMENI, Caue. Regulamentação da internet: perspectiva comparada entre Brasil, Chile, Espanha, EUA e França. Historia, Ciências, Saúde – Manguinhos. Rio de Janeiro, p. 1-21, 2014. Disponível em: <http://www.scielo.br/pdf/hcsm/2014nahead/0104-5970-hcsm-S0104- 9702014005000015.pdf>. Acesso em 12 set. 2014.
SIDERITS. Mattheu C. Defamation in Cyberspace: Reconciling Cubby, Inc. v. CompuServe, Inc and Stratton Oakmont v. Prodigy Services Co. Marquette Law Review, v. 79, n. 4, Summer 1996. Disponível em <http://scholarship.law.marquette.edu/cgi/viewcontent.cgi?article=1557&context=mulr>. Acesso em: 02 nov. 15.
SOUZA, Carlos Affonso Pereira. Responsabilidade Civil dos Provedores de acesso e aplicações de internet: Evolução jurisprudencial e os impacto da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) In: LEITE, George Salomão; LEMOS, Ronaldo (Coords.). Marco Civil da Internet. São Paulo: Atlas, 2014, p. 812.
STROWEL, Alain. Peer-to-peer file sharing and secondary liability in copyright law. UK, USA: Edgard Elgar, 2009.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Recurso Especial nº 1.117.633/RO, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 9 mar. 2010.
______. Recurso Especial nº 1.316.921-RJ 2011/0307909-6. Rel. Ministra Nancy Andrighi, 2011.
______. Recurso Especial nº 1.308/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 8 maio 2012.
______. Recurso Especial nº 1306157/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 17 dez, 2013, DJe 24 mar. 2014.
______. Agravo / Recurso especial nº 712.456 - RJ (2015/0115154-1). Rel. Ministro João Otávio De Noronha. 28 mar. 2016.
UNITED KINGDOM. Terrorism Act. 2006. The National Archives. Disponível em: <http://www.legislation.gov.uk/ukpga/2006/11/contents>. Acesso em: 15 set 2016.
UNITED STATES OF AMERICA. Code of Laws of the United States of America. Title 47 - § 230 - Protection for private blocking and screening of offensive material. Legal Information Institute. 1998. Disponível em: <https://www.law.cornell.edu/uscode/text/17/512>. Acesso em: 08 out. 15.
______. Code of Laws of the United States of America. Title 17 - § 512 - Limitations on liability relating to material online. Legal Information Institute. 1998. Disponível em: <https://www.law.cornell.edu/uscode/text/17/512>. Acesso em: 08 out. 15.
WERTHEIN, Jorge. A Sociedade da informação e seus desafios. Ci. Inf. Brasília, v. 29, n. 2, p.71-77, maio/ago. 2000.
WORLD PUBLIC LIBRARY ASSOCIATION, Project Gutenberg Self-Publishing Press. Disponível em: <http://self.gutenberg.org/articles/cubby,_inc._v._compuserve_inc>. Acesso em: 02 nov. 15.
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