Valter de Souza Lobato
Professor of Financial and Tax Law
Director of the Academic League of Financial and Tax Law
General Director of the Higher School of Law of the OAB/MG
vlobato@ufmg.br
Supervises doctoral dissertations and master’s thesis
ABOUT
Graduated in Law from the Federal University of Minas Gerais (UFMG) (1993). Master’s degree (2003) and PhD (2014) in Law from UFMG. Barão do Rio Branco Award (best student of graduating classes), UFMG, 1993; Award for best Civil Law student, UFMG, 1993. Prominent tax lawyer in Brazil, ranked since 2013 in the “Chambers and Partners Latin America”, “Chambers Global”, “Lacca – The Latin American Corporate Counsel Association”, “Who’s Who Legal”, “Leaders League”, “Legal 500”, and “Análise Advocacia” rankings. Partner at Sacha Calmon Misabel Derzi Consultores e Advogados. Professor of Financial and Tax Law in Law (undergraduate and postgraduate) and Political Science programs at UFMG. Coordinator of the Tax Law Review FORUM/ABRADT. Coordinator of the Academic League of Financial and Tax Law at UFMG (LAFT/UFMG), Director-General of ESA-MG, Member of the Superior Council of IAMG.
RESEARCH PROJECT
Conducts research and supervises in the projects:
Tax Justice and Legal Security (research line 1, Power, Citizenship and Development in the Democratic Rule of Law)
SELECTED PUBLICATIONS
Competência tributária: tipos ou conceitos? Da necessidade de um exame crítico dos pensamentos de Misabel Derzi, Luís Eduardo Schoueri e Humberto Ávila.
DIREITO TRIBUTÁRIO ATUAL, v. 50, p. 569-591, 2022.
Planejamento Tributário: pressupostos teóricos e aplicação prática.
Belo Horizonte: Fórum, 2021. 429p .
Direito Tributário: uma visão da escola mineira – em homenagem a Misabel Abreu Machado Derzi.
Belo Horizonte: Letramento, 2020. 696p .
Direito Tributário: uma visão da escola mineira – em homenagem ao Professor Sacha Calmon Navarro Coêlho.
Belo Horizonte: Letramento, 2020. 483p .
As normas gerais de prevenção de litígios, consensualidade e processo administrativo tributário? O papel e os limites da Lei Complementar.
In: Normas gerais de prevenção de litígio, consensualidade e processo administrativo tributário e código de defesa dos contribuintes. Belo Horizonte: Casa do Direito, 2023, v. , p. 24-51.
Os papéis da lei complementar tributária no desenho federativo brasileiro.
In: Direito Tributário: estudos em homenagem ao Professor Luís Eduardo Schoueri. São Paulo: IBDT, 2023, v. , p. 311-324.
Da coisa julgada como Direito Fundamental Constitucional irreversível e a inaplicabilidade de sua flexibilização.
In: Tributação na sociedade moderna. 1ed.Belo Horizonte: Arraes Editores, 2021, v. 2, p. 177-200.
AREAS OF INTEREST
Tax Law and Financial Law.
LINKS OF INTEREST
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