GENDER IDENTITY AND EXCLUSIVE INCLUSION
ANALYSIS OF INSTITUTIONAL VIOLENCE IN THE BRAZILIAN JUSTICE SYSTEM IN THE APPLICATION OF THE MARIA DA PENHA LAW
DOI:
https://doi.org/10.9732/2023.V127.956Keywords:
gender identity, Maria da Penha Law, Violência institucionalAbstract
The struggle for recognition has occupied a prominent place in the current political, philosophical, and academic landscape, since, based on recognition, identity issues have established important parameters for the construction of personal dignity. In Brazil, the Maria da Penha Law constitutes reference legislation in the confrontation of domestic and family violence against women. In this scenario, the role of the justice system in the application of the Maria da Penha Law gains particular relevance, since, on the one hand, it is responsible for promoting the realization of women's fundamental rights. On the other, through institutional violence, it restricts those rights that it is committed to safeguarding. In this line, we propose to analyze to what extent institutional violence is capable of limiting the inclusion that characterizes the Maria da Penha Law as a kind of affirmative action and solutions to mitigate it. This is a bibliographic research, documental, with a qualitative approach, carried out in the theoretical field, through the hypothetical-deductive method. The impact of institutional violence is highlighted as a limiting factor for the application of the Maria da Penha Law. It concludes that there is a need to build a new discursive structure, guided by equanimity, capable of coordinating appropriate actions to combat violence against women.
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