Regulamento

REGULAMENTO DO CURSO DE

ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO MILITAR

Área de Concentração: Instituições da Justiça Militar e Direitos Fundamentais

 

TÍTULO I - DO CURSO

                                              

            Art. 1º O Curso de Especialização em Direito Militar é um curso promovido pela Universidade Federal de Minas Gerais, com a participação da Faculdade de Direito.

 

            Art. 2º As atividades do Curso são realizadas pelo Programa de Pós-Graduação em Direito, em colaboração com o Departamento de Direito e Processo Penal e Departamento de Direito Público, da Faculdade de Direito, e outros Departamentos a que estiverem vinculadas disciplinas do Curso.

            Parágrafo Único: As relações institucionais do Curso serão conduzidas pela Comissão Coordenadora.

 

            Art. 3º O Curso tem por objetivo a especialização de profissionais de nível superior, interessados em temas do Direito Militar e Instituições da Justiça Militar, a partir de uma perspectiva de formação crítica e humanista e que possibilite o desenvolvimento pessoal do aluno.

 

            Art. 4º O Curso será ministrado com a carga de 375 (trezentos e setenta e cinco) horas, num total de 25 créditos.

 

 

TÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO DIDÁTICA

 

            Art. 5º O Curso é ministrado em núcleos disciplinares de Conhecimentos Instrumentais,  nas áreas de Direito Militar, Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Público, Direito Constitucional, Direito Internacional e Direitos Humanos.

 

            Art. 6º As disciplinas são classificadas em obrigatórias, teóricas e práticas, ministradas sob a forma de preleções, seminários, discussões em grupo, trabalhos práticos, simulações de casos e julgamentos, e outros procedimentos relativos a área do curso.

            Art. 7º A criação, a transformação, a exclusão ou a extinção de disciplinas serão formalizadas por propostas encaminhadas pelo Coordenador do Curso à Câmara de Pós-Graduação da UFMG.

 

            Art. 8º A proposta de criação ou transformação de disciplina deverá conter:

 

            a) justificativa;

            b) ementa;

            c) número de horas de aulas teóricas e/ou práticas;

            d) número de créditos;

            e) anuência das Câmaras Departamentais e Colegiados de Curso;

            f) explicitação dos recursos humanos e materiais disponíveis.

           

            Art. 9º A criação ou transformação de disciplinas não deverá implicar duplicação de meios para fins idênticos.

 

                                  

TÍTULO III - DA COORDENAÇÃO DIDÁTICA DO CURSO

 

            Art. 10. A Coordenação Didática do Curso de Especialização em Direito Militar será exercida por uma Comissão Coordenadora, constituída por quatro docentes em efetivo exercício no curso de Especialização em Direito Militar e lotados nos Departamentos envolvidos, e por um representante discente do curso, a ser eleito na forma prevista pelo Regimento Geral da UFMG.

 

            Art. 11. O Colegiado do Programa de Pós-Graduação em Direito indicará os membros docentes da Comissão Coordenadora, referidos no Art. 10, sendo um deles o Coordenador.

 

            Art.12. O mandato de cada docente na Comissão Coordenadora será de 2 (dois) anos, sendo permitida a recondução. O mandato do representante discente será de um ano, sendo permitida uma recondução.

 

            Art. 13 - Compete à Comissão Coordenadora do Curso:

 

            a) indicar, dentre os membros da Comissão Coordenadora, por maioria absoluta, o subcoordenador que atuará igualmente como coordenador pedagógico do curso;

            b) orientar e coordenar as atividades do curso, podendo recomendar aos Departamentos a indicação ou substituição de docentes; 

            c) elaborar o currículo do curso, com indicação dos pré-requisitos e dos créditos que o compõem, para aprovação do Colegiado de Pós-Graduação;

            d) fixar diretrizes dos programas das disciplinas e recomendar modificações destes ao Colegiado;

            e) decidir questões referentes à matrícula e recursos que lhe forem dirigidas;

            f ) representar ao órgão competente, no caso de infração disciplinar;

            g) propor ao Colegiado a criação, transformação, exclusão e extinção de disciplinas;

            h) propor aos Chefes de Departamentos e Diretores de Unidades as medidas necessárias ao bom andamento do curso;

            i) indicar ao Colegiado, mediante análise dos currículos vitae, os nomes dos professores que integrarão o corpo docente do curso e alterações do corpo docente que forem necessárias para o adequado desenvolvimento do Curso;

            j) estabelecer os critérios para a admissão ao curso;             

            k) aprovar oferta de disciplinas do curso;

            l) colaborar com os departamentos nas medidas necessárias ao incentivo, ao acompanhamento e à avaliação do curso;

            m) indicar docente orientador para discente em fase de elaboração de Trabalho de Conclusão de Curso; 

           n) designar comissão examinadora de Trabalho de Conclusão de Curso;

           o) exercer outras atribuições estabelecidas nas Normas Gerais de Pós-Graduação da UFMG

 

                   Parágrafo único:  A Comissão Coordenadora reunir-se-á com a maioria absoluta de seus membros:  I – Por convocação do coordenador;  II – Pela vontade, expressa por escrito, de pelo menos 1/3 (um terço) de seus membros.  As decisões da Comissão Coordenadora serão adotadas pela maioria simples de votos, cabendo ao Coordenador os votos de quantidade e qualidade, em   casos de empate.

 

Art. 14. Compete ao Colegiado do PPGD:

 

            a) aprovar o currículo pleno do Curso, submetido pela Comissão Coordenadora;

            b) aprovar as ementas e os conteúdos programáticos das disciplinas modulares, sob a forma de planos de curso;

            c) aprovar os nomes dos professores indicados pela Comissão Coordenadora para as disciplinas do Curso;

            d) aprovar o cronograma das atividades e a proposta orçamentária do Curso;

            e) efetuar as modificações necessárias no Regulamento do Curso, submetendo-as à aprovação da Câmara de Pós-Graduação;

            f) deliberar sobre os casos omissos deste Regulamento.

 

            Art. 15. Compete ao Coordenador:

 

            a) supervisionar os trabalhos da Secretaria relativos ao Curso de Especialização;

            b) coordenar a elaboração do material didático e do trabalho de conclusão de curso;

            c) fazer o planejamento orçamentário dos cursos de Especialização e estabelecer critérios para alocação de recursos, submetendo-o à aprovação do colegiado;

            d) administrar e controlar a execução orçamentária dos Cursos apresentando Prestação de Contas ao Colegiado;

            e) elaborar todos os relatórios e informações necessárias sobre as atividades dos cursos e submetê-los ao Colegiado;

            f) submeter à aprovação do Colegiado o projeto do curso, contendo: o currículo pleno; as ementas e os conteúdos programáticos das disciplinas modulares; os nomes dos docentes, inclusive dos que farão substituição eventual ou definitiva:

            g) supervisionar a execução dos programas das disciplinas;

            h) aplicar as normas emanadas do Colegiado. 

 

Art. 16.  Compete ao Subcoordenador do curso:

 

            a) substituir o Coordenador em seus impedimentos ou ausências;

            b) auxiliar o Coordenador no desempenho de suas funções; e

            c) prestar assistência à Comissão Coordenadora na definição de diretrizes e objetivos pedagógicos do Curso;

            d) acompanhar o andamento das atividades didáticas dos docentes e desempenho dos discentes.

 

            Art. 17. A Secretaria do Programa de Pós-Graduação em Direito centralizará o expediente e os requisitos que se fizerem necessários à execução, acompanhamento e controle das atividades do curso.

 

 

TÍTULO IV - DOS DOCENTES E DA ORIENTAÇÃO

 

            Art. 18. O Corpo Docente do curso de Especialização será constituído por portadores de título de Mestre ou de Doutor, obtido em programa de pós-graduação "stricto sensu" reconhecido, respeitada a legislação vigente.

          Parágrafo único - A juízo da Câmara de Pós-Graduação e com a anuência dos interessados, poderão excepcionalmente ser admitidos como docentes profissionais que possuam elevada qualificação, por sua experiência e reconhecida capacidade técnica, ambas comprovadas pelo respectivo “curriculum vitae”.

 

            Art. 19. No máximo 1/3 (um terço) do corpo docente efetivamente em atividade no curso de Especialização poderá ser constituído de profissionais externos à UFMG. Para fins do cômputo de parcela do corpo docente interno, admite-se a participação de professores aposentados pela própria instituição, desde que no mínimo 50% dos professores do curso estejam em atividade na UFMG.

 

            Art. 20. Todo discente em fase de elaboração de Trabalho Final de Curso deverá ter um docente orientador aprovado pela Comissão Coordenadora.

           

            Art. 21. O docente orientador de aluno de curso de Especialização poderá assistir, no máximo, 8 (oito) estudantes em fase de elaboração de Trabalho final.

 

            § 1º Para efeito do cálculo da capacidade de orientação do curso, considera-se estudante em fase de elaboração de trabalho final aquele que estiver regularmente matriculado no último semestre do curso.

            § 2º Aos docentes que atuam em cursos de Pós-Graduação stricto e lato sensu, será permitida, computadas as duas modalidades, a orientação simultânea de, no máximo, 10 (dez) discentes.

 

 

TÍTULO V - DO NÚMERO DE VAGAS OFERECIDAS

 

            Art. 22. O número de vagas do Curso de Especialização será proposto pelo Colegiado à Câmara de Pós-Graduação, em formulário próprio, até 90 (noventa) dias antes da abertura das inscrições, vedada a divulgação de edital de seleção antes da aprovação final da matéria.

 

            Art. 23. Para o estabelecimento do número de vagas, o Colegiado levará em consideração, entre outros, os seguintes elementos:

 

            a) fluxo de entrada e saída de alunos;

            b) capacidade das instalações;

            c) capacidade financeira;

            d) capacidade de orientação do curso.

            §1º Nos termos da Resolução n.o 07/2004 do Conselho Universitário da UFMG, 10% (dez por cento) das vagas preenchidas serão reservadas à participação gratuita de candidatos carentes e de servidores da UFMG, sempre que aprovados em processo seletivo.

 

            §2º O candidato selecionado poderá habilitar-se à participação gratuita, indicada no parágrafo anterior, desde que seja considerado carente pela FUMP, ou selecionado pela Pró-Reitoria de Recursos Humanos, em caso de ser servidor na Universidade.

 

            §3º O número de bolsas concedidas deverá ser dividido entre o segmento servidor e o segmento comunidade externa. Vagas não preenchidas por um segmento, deverão ser oferecidas ao outro. No caso de vaga única ou em número ímpar, será priorizado o segmento servidor; contratados externos (terceirizados) só ocuparão vagas não preenchidas por servidores da UFMG. Caso tenha mais candidatos do que vaga(s) disponível(is), a critério da coordenação e com aprovação da CPG, poderá ser concedida bolsa parcial.

 

 

TÍTULO VI - DA ADMISSÃO AO CURSO

 

            Art. 24. Somente poderão inscrever-se no processo seletivo à admissão ao Curso profissionais de nível superior.

 

            Art. 25. No ato de inscrição no Curso, o candidato enviará à Secretaria os seguintes documentos:

 

            a) formulário de inscrição, devidamente preenchido em formato impresso, ou digital no sítio eletrônico do Curso, acompanhado de 01 (uma) fotografia 3x4;

            b) cópia simples do diploma de Graduação ou documento equivalente

            c) documento que comprove estar o candidato em condições de concluir o curso de Graduação antes de iniciado o curso de Especialização, se for o caso;

            d)  cópia simples de histórico escolar;

            e) "curriculum vitae";

            f) documento de identidade e CPF;

            g) comprovante de residência;

            h) certidão de nascimento ou casamento;

            i) prova de estar em dia com as obrigações militares e/ou eleitorais, no caso de candidato brasileiro;

            j) no caso de candidato estrangeiro, os documentos exigidos pela legislação específica;

            f)  carta de intenções de estudo do candidato;

            g) comprovante de recolhimento de taxa de inscrição, conforme estabelecido em             Edital, de acordo com as regras da UFMG.

 

            Parágrafo único: os documentos deverão ser submetidos à Secretaria em tempo hábil para que seja realizado o processo de Seleção, sendo de responsabilidade do candidato atentar para as datas estabelecidas e prazos do edital de seleção. A ausência de quaisquer dos documentos indicados nas alíneas do presente Artigo implicará a eliminação do candidato.

       

            Art. 26. Para ser admitido no Curso, o candidato deverá atender a todos os critérios de seleção estabelecidos em edital.

 

            Art. 27. A Secretaria do Curso enviará ao Departamento de Registro e Controle Acadêmico (DRCA), até 15 (quinze) dias após a admissão, os elementos de identificação dos candidatos selecionados.

 

 

TÍTULO VII - DA MATRÍCULA

 

            Art. 28. O candidato selecionado deverá requerer sua matrícula na Secretaria do Curso, dentro do prazo estabelecido no calendário escolar, e apresentar:

 

             a) cópia do diploma de graduação ou documento equivalente, caso tenha sido enquadrado na segunda parte da alínea "b" do artigo 25;

            b) comprovante de pagamento da primeira mensalidade do curso.

 

            Art. 29.  Logo após o início de cada período letivo, a Secretaria do Curso enviará ao Departamento de Registro e Controle Acadêmico – DRCA:

 

            a) cópia do requerimento de matrícula dos estudantes;

            b) ficha de registro do aluno, no caso de matrícula inicial.

 

            Art. 30.  O discente poderá solicitar ao Colegiado o trancamento parcial da sua matrícula efetivada, em uma ou mais disciplinas, no âmbito do primeiro 1/3 (um terço) da carga horária total prevista, devendo a Secretaria do curso registrar o trancamento autorizado e comunicá-lo ao Departamento de Registro e Controle Acadêmico.

           

Parágrafo único: Durante o curso, o trancamento de matrícula será concedido apenas uma vez numa mesma atividade acadêmica. 

 

            Art. 31.  À vista de motivos relevantes, o Colegiado de Curso poderá conceder trancamento total de matrícula, caso em que o correspondente período de trancamento não será computado para efeito de integralização do tempo máximo do aluno no curso.

 

            Art.32. Será excluído do curso o aluno que deixar de renovar, a cada semestre, sua matrícula em atividades acadêmicas.

 

 

TÍTULO VIII - DO REGIME DIDÁTICO

 

            Art. 33. Cada disciplina terá um valor expresso em créditos, observada a relação de 1 (um) crédito por 15 (quinze) horas de aula do curso.

           

            Art. 34.  Os créditos relativos a cada disciplina só serão conferidos ao estudante que lograr obter pelo menos, o conceito D.

 

            Art. 35.  Créditos obtidos em diferentes programas em nível de Especialização, Mestrado e Doutorado poderão ser aproveitados, a critério do Colegiado de Curso, em caso de transferência de programa ou em caso de realização de Pós-Graduação em diferentes níveis.

 

            Art. 36. O estudante transferido para curso de pós-graduação da UFMG deverá obter, nas disciplinas da área de concentração, no mínimo 50% do total de créditos exigidos pelo Regulamento do curso, independentemente do número de créditos obtidos na instituição de origem.

 

            Art. 37.  Mediante proposta ao Coordenador e a juízo do Colegiado do Curso, o estudante regularmente matriculado poderá aproveitar créditos obtidos em disciplinas isoladas.

 

            Art. 38. O estudante que aproveitar créditos em disciplinas isoladas será obrigado, como aluno regular, a obter pelo menos 50% do total dos créditos exigidos pelo Regulamento do Curso.

 

            Art. 39. Para efeito das exigências previstas para obtenção do Certificado de Especialista, os créditos obtidos em qualquer disciplina só terão validade durante o prazo máximo permitido para a conclusão do curso, de acordo com este Regulamento.

 

            Art. 40. Ultrapassando o prazo referido no artigo anterior, o estudante poderá, ouvido seu orientador, ter seus créditos revalidados por tempo determinado, a juízo do Colegiado do Curso.

 

            Art. 41. O rendimento escolar de cada aluno será expresso em notas e conceito de acordo com a seguinte escala:

                        De 90 a 100 - A (excelente)

                        De 80 a  89 - B (ótimo)

                       De 70 a  79 - C (bom)

                       De 60 a  69 - D (regular)

                       De 40 a  59 - E (fraco)

                      De 00 a  39 - F (insuficiente)

 

            Art. 42. O processo de avaliação, aprovado pelo Colegiado do Curso, baseia-se em apuração de assiduidade e aproveitamento, com as seguintes condições para aprovação, além do estipulado no artigo 40:

 

            a)   frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) em cada disciplina, vedado o              abono de faltas;

            b)    alcançar, no mínimo, conceito D em cada disciplina.

 

            Art. 43. O estudante que obtiver conceito inferior a D mais de uma vez na mesma ou em diferentes disciplinas será automaticamente excluído do Curso.

 

            Art. 44. Durante a fase de elaboração do Trabalho Final, até seu julgamento, o estudante, independente de estar ou não matriculado em disciplinas curriculares, deverá inscrever-se em " Elaboração de Trabalho Final".

 

            Art. 45. O projeto de Trabalho Final de Curso, assinado pelo estudante e seu orientador, deverá conter os seguintes elementos:

 

            a) título, ainda que provisório;

            b) justificativa e objetivos do trabalho;

            c) revisão da literatura;

            d) material e métodos previstos;

            e) fases do trabalho e cronograma de sua execução;

            f) relação da bibliografia consultada.

 

             Art. 46. Para a apresentação pública do trabalho final, o estudante deverá ter cumprido, com aprovação, todos os créditos do curso e estar quite com todas as suas obrigações perante o mesmo.

           

            Art. 47. O aluno, com anuência de seu orientador, deverá solicitar ao Coordenador as providências necessárias à apresentação de trabalho final, encaminhando à Secretaria, formulário próprio.

 

            Art. 48. A Coordenação tomará as providências necessárias para a defesa pública do Trabalho Final e designará uma Comissão Examinadora, constituída pelo orientador e, pelo menos mais 01 (um) membro portador, no mínimo, do título de especialista, para julgar o trabalho final.

 

            Art. 49. Será considerado aprovado no trabalho final, o candidato que obtiver a aprovação unânime da Comissão Examinadora.

 

            Parágrafo único: No caso de insucesso na apresentação de trabalho final de curso de Especialização, mediante proposta justificada da Comissão Examinadora, poderá o Colegiado, ou Comissão Coordenadora, dar oportunidade ao aluno de, no prazo máximo de 2 (dois) meses, apresentar nova versão do trabalho.

 

 

TÍTULO IX - DO CERTIFICADO

 

            Art. 50. Para obter o certificado de Especialista, o estudante deverá satisfazer, pelo menos, às seguintes exigências:

            a) completar, em disciplinas de pós-graduação a carga horária de 375 (trezentos e setenta e cinco) horas, totalizando 25 (vinte e cinco) créditos;

            b) ser aprovado no Trabalho Final, elaborado individualmente, e que verse sobre tema previamente aprovado pelo professor-orientador, escolhido pelo aluno, registrado na Secretaria do Curso e homologado pelo Colegiado, no prazo máximo de 18 meses a contar da data de ingresso do aluno no curso.

            c) apresentar ao Colegiado de Curso, no prazo que lhe for determinado, a versão final do                trabalho, em conformidade com as indicações da Comissão Examinadora.

           

            Art. 51.  São condições para expedição do certificado de Especialista:

           

            I. comprovação de cumprimento, pelo estudante, de todas as exigências regulamentares;

 

            II. remessa à Câmara de Pós-Graduação, pela Secretaria do Curso, dos seguintes documentos:

               

            a) histórico escolar do concluinte,

            b) comprovação de entrega à Biblioteca Universitária, de 1 (um) exemplar do trabalho final de curso de Especialização, em versão eletrônica; acompanhado de Formulário de Autorização de Disponibilização do texto, no todo ou em parte, pela Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFMG;

            c) comprovação de entrega à Biblioteca da Faculdade de Direito, de 1 (um) exemplar do trabalho final de curso, ou trabalho equivalente, , em versão impressa.

             

            III.  quitação de todas as obrigações junto à Biblioteca Universitária.

           

            Art. 52. Do histórico escolar, assinado pelo Coordenador do Curso, deverão constar os seguintes elementos informativos referentes ao estudante:

 

            a) nome completo, filiação, data e local de nascimento, nacionalidade, grau acadêmico anterior e endereço atual;

            b) data da admissão ao curso;

            c) número da cédula de identidade, bem como o nome do órgão que expediu, no caso de estudante brasileiro; e, no caso de estudante estrangeiro, se este tiver residência permanente no Brasil, número do comprovante de visto permanente, ou, se ele não tiver visto permanente,  o número do passaporte, bem como o local em que foi emitido;                                                         

            d) número do passaporte e local em que foi emitido, no caso de estudante estrangeiro sem visto permanente;

            e) relação das disciplinas com as respectivas notas, conceitos, créditos obtidos, anos e períodos letivos em que foram cursadas, nome e titulação dos docentes;

            f) título do trabalho final, data de aprovação e conceito obtido.

            g) nome do orientador e dos demais membros da Comissão Examinadora do trabalho final.

 

            Art. 53.  Os certificados de Especialista serão expedidos pela Câmara de Pós-Graduação e assinados pelo Reitor, pelo Diretor da Faculdade de Direito, pelo Pró-Reitor de Pós-Graduação e pelo diplomado e registrados no Departamento de Registro e Controle Acadêmico (DRCA) da UFMG.

 

                                  

TÍTULO X - DISPOSIÇÕES FINAIS

 

            Art. 54. Da receita total do curso serão destinadas taxas de contribuição na seguinte proporção: 2% à Universidade; 6% à Faculdade de Direito; 2% ao Departamento de Direito Público; 2% ao Departamento de Direito Penal e Processo Penal; 6% ao Programa de Pós-Graduação em Direito; e 1% ao Fundo de Incentivo dos Servidores Técnicos Administrativos da UFMG.

 

            Art. 55. Os casos não previstos neste Regulamento serão resolvidos pela Comissão Coordenadora, ouvido o Colegiado do PPGD, em conformidade com as Normas Gerais de Pós-Graduação, do Regimento, do Estatuto da UFMG.

 

 

            Art. 56.  O presente Regulamento entrará em vigor na data de sua publicação.