Regulamento

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E DOS OBJETIVOS DO PROGRAMA

Art. 1º. Este Regulamento disciplina, no âmbito da Universidade Federal de Minas Gerais, o Programa de Pós-Graduação em Direito.

Art. 2º. O Programa, constituído por ciclos de cursos em seguimento ao de graduação, visa à formação de pessoal qualificado filosófica, técnica e cientificamente para o exercício das atividades profissionais, de ensino e de pesquisa e compreende os cursos de Mestrado e de Doutorado, que conferirão, respectivamente, os graus de Mestre e Doutor em Direito, com a indicação da área de concentração.

§1º. O Mestrado tem por objetivo aprofundar o conhecimento acadêmico, bem como possibilitar o desenvolvimento da habilidade de executar pesquisa em área específica, e envolverá a preparação obrigatória de dissertação, em que se revelem adequadas revisões bibliográficas, capacidade de sistematização e de exposição, bem como domínio do tema e da metodologia pertinente.
§ 2º. O Doutorado tem por objetivo o desenvolvimento da habilidade de conduzir pesquisa original e independente, em área específica, e envolverá a preparação obrigatória de tese, resultante de adequada revisão bibliográfica, com sistematização das informações existentes e do planejamento e realização de trabalho original.

CAPÍTULO II

DA COORDENAÇÃO DO PROGRAMA

Art. 3º. A Coordenação do Programa será exercida por um Colegiado, constituído de:

I – Coordenador do Programa, que o presidirá;

II – um docente vinculado a cada departamento da Faculdade de Direito;

III – um docente vinculado a cada linha de pesquisa;

IV – representação discente, na forma dos ordenamentos básicos da UFMG.

§1º. Os membros previstos nos incisos II e III deverão ser docentes permanentes do Programa pertencentes ao quadro efetivo ativo da UFMG e serão eleitos pelo conjunto dos docentes permanentes do Programa.

§2º. Cada membro do Colegiado terá um suplente, eleito juntamente com o membro efetivo.
§ 3º. Os docentes terão mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução.

Art. 4º. A eleição de membros do Colegiado do Programa será realizada em consonância com o Estatuto, o Regimento Geral e as Normas Gerais de Pós-Graduação da UFMG.

Art. 5º. O Colegiado reunir-se-á com a presença da maioria de seus membros.

§1º. As reuniões do Colegiado serão convocadas pelo Coordenador, por iniciativa própria ou mediante pedido de pelo menos 1/3 (um terço) de seus membros.

§2º. As reuniões serão convocadas pelo Coordenador, por correio eletrônico, com antecedência mínima de dois dias úteis, salvo em caso de urgência fundamentada, quando o prazo de convocação poderá ser reduzido, permitida a convocação por telefone.

§3º. Nas deliberações do Colegiado, o Coordenador terá o voto ordinário e, também, o voto de desempate.
§ 4º. Estando presentes à reunião o representante titular e seu suplente, ambos poderão exercer o direito de voz.

§5º. Aos interessados será assegurado o direito de manifestar-se perante o Colegiado em matérias de seu interesse pelo prazo definido pelo Presidente na sessão, de no máximo 10 minutos.
§ 6º. De cada reunião do Colegiado, lavrar-se-á ata, que será discutida e aprovada e, após aprovação, assinada pelo Coordenador e demais membros presentes.

Art. 6º. Compete ao Colegiado do Programa:

I – eleger, entre os membros do corpo de docentes permanentes do Programa, pertencentes ao quadro efetivo ativo da UFMG, por maioria absoluta do Colegiado, o Coordenador e o Subcoordenador;

II – reunir-se, ordinariamente, no período letivo ao menos uma vez por mês, conforme calendário previamente aprovado;

III – homologar os resultados finais dos exames de seleção ao Programa;

IV – exercer as demais atribuições previstas nas Normas Gerais de Pós-Graduação da UFMG.

Art. 7º. O Coordenador e o Subcoordenador de Colegiado de Programa terão mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução.

Art. 8º. Compete ao Coordenador do Programa o exercício das atribuições previstas pelas Normas Gerais de Pós-graduação da UFMG.

Parágrafo único. O Subcoordenador substituirá o Coordenador, automaticamente, em suas faltas ou impedimentos.

CAPÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO DOS CURSOS

Seção I

DOS DOCENTES

Art. 9º. O corpo de docentes permanentes do Programa é constituído por professores portadores do grau de Doutor, vinculados à UFMG em regime de tempo integral, com ou sem dedicação exclusiva (DE ou T-40), que desenvolvam atividades de ensino, pesquisa e orientação junto ao Programa, credenciados pelo Colegiado de Pós-Graduação junto à Câmara de Pós-Graduação, pelo período de três anos, renováveis.

§1°. O credenciamento do professor no quadro de docentes permanentes será concedido em face do cumprimento das normas e diretrizes estabelecidas pelo Colegiado, de sua dedicação às atividades de ensino e pesquisa, experiência, produtividade cientifica, publicações e orientações desenvolvidas conforme resolução do Colegiado do Programa.

§2°. Conforme critérios e procedimentos a serem fixados em resolução específica, os docentes vinculados à UFMG em regime de tempo parcial (T-20), os docentes vinculados a outros Programas de Pós-Graduação como membros de seus corpos de docentes permanentes e os docentes aposentados pela UFMG poderão integrar o corpo de docentes permanentes do Programa de Pós-Graduação em Direito, nos limites fixados pelas normas e diretrizes da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes).

§3°. Uma vez credenciados, todos os membros do corpo de docentes permanentes estarão submetidos às mesmas regras de produtividade para fins de recredenciamento.

Art. 10. O corpo de docentes colaboradores do Programa é constituído por professores portadores do grau de Doutor, internos ou externos à UFMG, selecionados para contribuírem para com as linhas e projetos estruturantes de pesquisa, até o limite máximo de 30% (trinta por cento) do corpo docente total do Programa.

Parágrafo único. Os colaboradores poderão ofertar disciplinas e coorientar dissertações e teses.

Seção II

DA ORIENTAÇÃO E DA COORIENTAÇÃO

Art. 11. A partir de sua admissão no Programa, o aluno terá um orientador, conforme critérios fixados no processo seletivo e neste regulamento.

§1º. Mediante proposta justificada do orientador e a juízo do Colegiado do Programa, poderá haver coorientação por professor portador do título de Doutor ou equivalente, pertencente ou não ao quadro de docentes da UFMG, que assistirá o aluno na elaboração de dissertação ou de tese.

§2º. O orientador e o coorientador de dissertação ou tese deverão ser previamente credenciados pelo Colegiado de Pós-Graduação e, no caso de orientador, também pela Câmara de Pós-Graduação.

§3º. O credenciamento do professor orientador ou coorientador terá validade pelo prazo de três anos, podendo ser renovado, por proposta do Colegiado de Pós-Graduação e, no caso de orientador, também aprovada pela Câmara de Pós-Graduação.

§4º. Para a renovação de seu credenciamento, o orientador deverá demonstrar o cumprimento das normas e diretrizes estabelecidas pelo Colegiado e a existência, no período anterior, de produtividade científica ou profissional, em termos de trabalhos publicados e orientação de teses e dissertações.

Art. 12. O doutor recém credenciado só poderá orientar tese de Doutorado após 2 (dois) anos de experiência de orientação em nível de Mestrado, na UFMG ou em outra instituição, com pelo menos uma orientação concluída com aquisição do título de Mestre.

Art. 13. O professor integrante do corpo de docentes permanentes poderá orientar, em média, até 8 (oito) alunos, na seguinte proporção:

I – professores em regime de tempo integral, com experiência de orientação concluída em sede de Doutorado: 8 (oito) orientandos;

II – professores em regime de tempo integral: 6 (seis) orientandos.

§1º. Os professores deverão reservar, no mínimo, 2 (duas) de suas vagas à orientação em sede de Mestrado.
§ 2º. Os professores poderão orientar o número máximo de alunos em fase de elaboração de dissertação e de tese autorizado pelas Normas Gerais de Pós-Graduação da UFMG.

§3º. Mediante decisão fundamentada do Colegiado, sujeita, se for o caso, à aprovação pela Câmara de Pós-Graduação, os limites deste artigo poderão ser ultrapassados, em casos excepcionais e por prazo determinado, para atender a necessidade inadiável do Programa.

Art. 14. Compete ao orientador:

I – orientar o aluno na organização de seu plano de estudos no Programa, bem como assisti-lo em sua formação pós-graduada;

II – assistir o aluno na elaboração e execução de seu projeto definitivo de tese ou dissertação;
III – propor ao Colegiado de Pós-Graduação, em acordo com o aluno, coorientador para assisti-lo na elaboração da dissertação ou tese;

IV – subsidiar o Colegiado de Pós-Graduação quanto à participação do aluno em atividades de estágio de docência;
V – presidir as bancas de defesa de dissertação e de teses;

VI – exercer as demais atividades estabelecidas neste Regulamento.

§1º. O orientador poderá ser substituído, observados os seguintes critérios:

I – sendo de interesse comum do orientador, do aluno e do novo orientador proposto, a substituição independerá de justificativa;

II – sendo de interesse de uma das partes, a substituição deverá ser requerida de modo justificado e, após ouvida a outra parte, haverá decisão pelo Colegiado do Programa.

§2º. A substituição de orientador, sem justificativa, deverá observar os limites de orientação por docente, previstos neste Regulamento.

CAPÍTULO IV

DO PROCESSO SELETIVO PARA ADMISSÃO AOS CURSOS

Art. 15. O número de vagas dos cursos será proposto pelo Colegiado à Câmara de Pós-Graduação, em formulário próprio, pelo menos até 90 (noventa) dias antes da abertura das inscrições, considerada a capacidade de orientação em cada linha de pesquisa, e o limite de 3 (três) novas vagas, ao ano, por integrante do corpo docente permanente, vedada a divulgação de edital antes da aprovação final da matéria

Art. 16. No ato de inscrição ao Exame de Seleção, o candidato apresentará à Secretaria do curso os seguintes documentos:

I – formulário de inscrição preenchido;

II – comprovante de pagamento da taxa de inscrição, ou comprovante de isenção obtido por meio do procedimento de análise socioeconômica, nos termos de Resolução pertinente do Conselho Universitário;
III – cópia do diploma de graduação, ou documento equivalente, ou, ainda, de documento que comprove estar o interessado em condições de concluir o curso de graduação antes de se iniciar o de pós-graduação a que se candidata;

IV – histórico escolar do curso de graduação;

V – curriculum vitae elaborado em formato definido pelo Colegiado do Programa;

VI – prova de estar em dia com as obrigações militares e eleitorais, no caso de candidato brasileiro, ou apresentação dos documentos exigidos pela legislação específica no caso de candidato estrangeiro;

VII – documento de identidade com validade nacional;

VIII – projeto de dissertação de mestrado ou de tese de doutorado sobre tema específico da área de concentração, com indicação da linha de pesquisa e da área de estudo em que se insere;

IX – comprovação de proficiência em língua estrangeira, nos termos de resolução do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão da UFMG.

Parágrafo único. É facultada a realização da inscrição de modo total ou parcialmente informatizado, nos termos de edital.

Art. 17. Após a análise da documentação apresentada, a Coordenação do Programa homologará as inscrições.

Parágrafo único. Do indeferimento de inscrição caberá recurso, com efeito suspensivo, para o Colegiado do Programa.

Art. 18. O processo seletivo para ingresso nos cursos de Mestrado e Doutorado compreende:

I – Análise Preliminar de Resumo expandido de Projeto, de caráter eliminatório e feita pela Banca Examinadora sem qualquer tipo de identificação direta ou indireta do(a) candidato(a);

II – Prova Oral, de caráter eliminatório, e realizada em sessão virtual e individual do(a) candidato(a) com a Banca Examinadora, por plataforma indicada no edital, consistindo em arguições orais sobre ponto sorteado por meio de ferramenta digital indicada e de acordo com os critérios estabelecidos no edital;

III – Arguição e Defesa do Projeto de Pesquisa, com caráter eliminatório e classificatório em sessão virtual em plataforma indicada pelo edital, consistindo em arguições orais pela banca examinadora sobre o projeto de pesquisa e de acordo com os critérios estabelecidos no edital;

IV – Prova Instrumental de Língua Estrangeira, visando a aferir a compreensão de texto técnico ou científico em língua estrangeira, mediante apresentação de certificado no prazo de até 12 meses contados do termo final do prazo para matrícula para os(as) candidatos(as) ao mestrado e 24 meses contados do termo final do prazo para a matrícula para os(as) candidatos(as) ao doutorado, nos termos da Resolução n. 08/2008, do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão da UFMG, especialmente por seu art. 1º.

§1º. O resumo expandido do projeto de pesquisa conterá até 1000 (mil) palavras e explicitará o objeto da pesquisa, sua conexão com a área de concentração, com a Linha de Pesquisa e com a Área de Estudos pretendidas, bem como, no doutorado a hipótese claramente configurada.

§2º. A prova oral tem o objetivo de avaliar a capacidade do candidato de organizar e expor suas ideias sobre o conteúdo do seu projeto de tese ou dissertação, bem como a exequibilidade do projeto dentro do prazo de duração do curso.

§3º. O projeto de pesquisa deverá conter os seguintes elementos: título, ainda que provisório, justificativa, sua conexão com a área de concentração, com a linha de pesquisa e com área de estudos pretendidas, revisão de bibliografia, objetivos do trabalho, esquema provisório do texto final, metodologia, cronograma de sua execução, bibliografia do projeto e, no caso do projeto de doutorado, a hipótese claramente configurada.

§4º. No edital do processo seletivo ou em seus anexos, poderão ser exigidos e/ou sugeridos outros elementos para os projetos de dissertação ou de tese.

§5º. No projeto, além de obras em língua portuguesa, o candidato deverá explicitar as estratégias de uso de bibliografia em idioma(s) estrangeiro(s), especialmente naqueles escolhido(s) para a seleção, incluindo a indicação fundamentada de obras estrangeiras nas quais já tenha realizado estudo preliminar.

§6º. Quanto à prova instrumental de língua estrangeira:

I – o candidato ao Doutorado deverá escolher duas, e o candidato ao Mestrado, uma língua, dentre as seguintes: alemão, espanhol, francês, inglês e italiano;

II – o candidato estrangeiro, de língua nativa distinta da portuguesa, submeter-se-á à prova instrumental em língua portuguesa, sem prejuízo da obrigação de cumprir o disposto no inciso I;

III – considera-se satisfeito o requisito do inciso I em relação ao candidato estrangeiro cuja língua nativa for quaisquer das indicadas.

Art. 19. A Comissão Examinadora avaliará cada etapa e apurará o resultado final da seguinte forma:

I – a Banca Examinadora, em cada área de estudo e nível (Mestrado ou Doutorado), atribuirá a cada etapa do exame de seleção (excetuando-se a etapa da prova instrumental de língua estrangeira) a pontuação de 0 (zero) a 100 (cem), considerando-se eliminados os(as) candidatos(as) que não obtiverem nota igual ou superior a 70 (setenta) em qualquer das etapas;

II – consideram-se habilitados(as), para realizar a Prova Oral, apenas os(as) candidatos(as), entre os mais bem classificados(as) na Análise Preliminar de resumo expandido de Projeto, na proporção de 3 candidatos(as) por vaga disponibilizada na área de estudos para cada um dos níveis (mestrado e doutorado);

III – habilitam-se para a Prova Oral, todos(as) os(as) candidatos(as) que estiverem empatados(as) na nota de corte, apurada de acordo com a proporção fixada no inciso II do presente artigo;

IV – os(as) candidatos(as) aprovados(as) na Prova Oral estão habilitados(as) a participarem da Arguição e Defesa do Projeto de Pesquisa, a qual tem caráter eliminatório e classificatório.

Art. 20. Encerrada a seleção e restando vagas não preenchidas, a critério do Colegiado de Pós-Graduação, poderá ser feita a redistribuição de candidatos classificados excedentes de mestrado ou doutorado, condicionada à aprovação da Câmara de Pós-Graduação da UFMG.

Art. 21. O candidato classificado para ocupar uma das vagas não poderá mudar de linha de pesquisa, sob pena de desvincular-se do Programa.

Art. 22. Quanto à organização das Comissões Examinadoras do exame de seleção (bancas), observar-se-á o seguinte:

I – as Comissões Examinadoras serão escolhidas pelo Colegiado, em reunião previamente convocada, e serão divulgadas em até 48 horas antes do início do processo seletivo;
II – na escolha dos membros componentes das Comissões Examinadoras, caso necessário, poderão ser designados professores doutores externos ao Programa;
III – é defeso ao professor participar de Comissão Examinadora, quando cônjuge, parente, consanguíneo ou afim, de algum dos candidatos, em linha reta ou, na colateral, até o terceiro grau;
IV – os membros das Comissões Examinadoras deverão declarar a inexistência de impedimento ou suspeição para a participação nas Comissões, em função dos candidatos inscritos;
V – o suplente será convocado, pelo Coordenador do Programa ou pelo Presidente da Comissão, para substituir o examinador impedido de participar;
VI – havendo necessidade, o Coordenador do Programa poderá designar outros professores para substituição, ao longo do processo seletivo.

Art. 23. Conforme critérios a serem fixados em resolução específica e mediante processo seletivo, o Colegiado poderá aceitar pedidos de transferência de alunos de outros programas de pós-graduação.

Parágrafo único. Independentemente do número de créditos obtidos no curso de origem, o aluno transferido deverá obter, nas atividades acadêmicas do curso de destino, no mínimo, 50% do total de créditos exigidos neste Regulamento.

Art. 24. O candidato à transferência para os Cursos de Pós-Graduação em Direito deverá apresentar à secretaria dos Cursos os seguintes documentos:

I – requerimento em formulário próprio, acompanhado de 3 (três) fotografias 3×4;
II – cópia do diploma de graduação ou documento equivalente;
III – histórico escolar de Pós-Graduação, do qual constem as disciplinas cursadas, suas cargas horárias, avaliação em notas ou conceitos e créditos obtidos;
IV – programa das disciplinas que compõem o histórico escolar;
V – curriculum vitae;
VI – prova de estar em dia com as obrigações militar e eleitoral, no caso de ser candidato brasileiro; no caso de candidato estrangeiro, os exigidos pela legislação específica;
VII – cópia da carteira de identidade e da inscrição no cadastro de pessoa física;
VIII – projeto de pesquisa sobre tema específico da linha de pesquisa pretendida;
IX – outros, conforme resolução ou edital.

Parágrafo único. O edital do processo seletivo fixará o prazo e as condições para a apresentação dos documentos.

Art. 25. A secretaria do curso enviará ao Departamento de Registro e Controle Acadêmico (DRCA), até 15 (quinze) dias após a admissão, os elementos de identificação dos candidatos aceitos.

Parágrafo único. Para fins de integralização de prazos, considerar-se-á a data de ingresso no Programa como a do último dia do prazo de matrícula no semestre de ingresso do aluno no Programa.

CAPÍTULO V
DA MATRÍCULA

Art. 26. O aluno admitido no Programa deverá, nos prazos e formas oficialmente estabelecidos, requerer, com anuência de seu orientador, matrícula em atividades acadêmicas.

Art. 27. O aluno poderá, com a anuência do orientador, solicitar ao Colegiado do Programa o trancamento parcial da sua matrícula efetivada, em uma ou mais disciplinas, no âmbito do primeiro 1/3 (um terço) da carga horária total prevista, devendo a Secretaria do Programa registrar o trancamento autorizado e comunicá-lo ao Departamento de Registro e Controle Acadêmico.

Parágrafo único. Durante o curso, o trancamento de matrícula será concedido apenas uma vez numa mesma atividade acadêmica.

Art. 28. À vista de motivos relevantes, o Colegiado do Programa poderá conceder, com anuência do orientador, trancamento total de matrícula, caso em que o correspondente período de trancamento não será computado para efeito de integralização do tempo máximo do aluno no curso.

Art. 29. Será excluído do curso o aluno que deixar de renovar, a cada semestre, sua matrícula em atividades acadêmicas ou que descumprir prazos fixados para depósito de projeto ou trabalho para qualificação ou defesa.

Art. 30. O aluno poderá matricular-se simultaneamente em atividades acadêmicas de Graduação e de Pós-Graduação não integrantes do currículo regular do Programa, que serão consideradas eletivas, desde que com a aprovação dos respectivos Colegiados.

Parágrafo único. As atividades acadêmicas de Graduação de natureza eletiva não poderão ser utilizadas para integralizar os créditos mínimos do Programa.

Art. 31. Serão abertas vagas em disciplinas isoladas, mediante os seguintes critérios e procedimentos.

§1º. São requisitos para matrícula em disciplina isolada, alternativamente:

I – recomendação do professor orientador de pós-graduando integrante de programa de pós-graduação stricto sensu externo à UFMG;
II – aprovação no processo de seleção ao Programa, em caráter excedente ao número de vagas alocadas nesse processo;
III – recomendação do professor responsável pela disciplina.

§2º. As matrículas em disciplina isolada obedecerão à proporção máxima de metade do total de alunos regulares matriculados na disciplina e ao limite máximo de 20 (vinte) alunos por turma, incluídos os regularmente matriculados.

§3º. Havendo mais candidatos do que vagas disponíveis para matrícula em disciplina isolada, serão observados os critérios de preferência, na ordem seguinte:

I – candidatos pós-graduandos, com recomendação de professor orientador de programa de pós-graduação stricto sensu externo à UFMG;
II – candidatos aprovados mais recentemente em exame de seleção ao Mestrado ou Doutorado e, entre estes:

a) os aprovados para vagas de orientação da área de estudo com a qual mais proximamente se relaciona a disciplina para a qual se requer matrícula isolada, com preferência para os candidatos de maior nota no processo seletivo;
b) os aprovados para vagas de orientação da linha de pesquisa à qual pertence a disciplina para a qual se requer matrícula isolada, com preferência para os candidatos de maior nota de classificação no processo seletivo.

III – candidatos com recomendação do professor responsável pela disciplina.

§4º. Os pedidos de matrícula em disciplina isolada serão examinados pelo Coordenador do Programa, de cujas decisões caberá recurso ao Colegiado.

§5º. O Colegiado do Programa poderá, motivadamente, decidir pela não abertura de vagas para a matrícula isolada em uma ou mais disciplinas, por razões de força maior, ou mediante requerimento fundamentado de professor, em relação à disciplina sob sua responsabilidade.

CAPÍTULO VI
DA ORGANIZAÇÃO ACADÊMICA
Seção I
DA ÁREA DE CONCENTRAÇÃO E DAS LINHAS DE PESQUISA

Art. 32. O Programa será organizado por linhas de pesquisa.

Parágrafo único. As linhas de pesquisa correspondem aos eixos temáticos ou aos enfoques das investigações efetivamente desenvolvidas pelos professores, cabendo ao docente permanente a orientação de projetos de pesquisa de mestrado e/ou de doutorado aprovados e desenvolvidos em conexão com o projeto de pesquisa em que o professor se insere.

Art. 33. As linhas de pesquisa serão criadas pelo Colegiado de Pós-Graduação e integrarão em eixos temáticos as pesquisas dos docentes permanentes do Programa, em articulação com a pesquisa desenvolvida na Faculdade de Direito pelos demais professores e alunos de pós-graduação e graduação.

§1º. As linhas guardarão proporção entre si em número de docentes e produtividade intelectual, sendo constituídas, por no mínimo, 8 (oito) docentes permanentes.
§2º. O Colegiado atentará para a readequação das linhas de pesquisa, sempre que uma linha atingir 20 (vinte) docentes permanentes.
§3º. Cada linha de pesquisa manterá projetos de pesquisa estruturantes e coletivos, para conjugação dos professores a ela vinculados.
§4º. Os projetos de pesquisa serão relacionados a uma ou mais áreas de estudo.
§5º. O docente permanente vincular-se-á a uma linha de pesquisa e a pelo menos um projeto estruturante ou coletivo, no qual necessariamente inserirá os seus orientandos de pós-graduação, bem assim os de graduação que julgar pertinentes.
§6º. O docente permanente poderá participar, no máximo, de 2 (dois) projetos de pesquisa.

Art. 34. Os coordenadores das linhas de pesquisa e dos projetos estruturantes serão indicados ao Colegiado pelos docentes permanentes, respectivamente vinculados, para serem designados para mandatos vigentes até os prazos finais estabelecidos para o processo de avaliação pela Capes.

Art. 35. Informações sobre as linhas de pesquisa e a estrutura do programa devem estar disponíveis aos interessados, anteriormente à sua inscrição ao processo seletivo.

Art. 36. As atividades acadêmicas serão oferecidas, a cada período letivo, pelos professores do Programa.

Parágrafo único. As disciplinas de conteúdo variável constituirão a tônica do Programa e os professores registrarão junto à Secretaria, no prazo e na forma definida pela Coordenação do Programa, tema, ementa e bibliografia preliminar de cada atividade a ser ofertada.

Art. 37. A estrutura curricular do Mestrado e do Doutorado compreende:

I – núcleo comum, totalizando o mínimo de 04 (quatro) créditos no Mestrado e 12 (doze) créditos no Doutorado, assim composto: