Projetos Coletivos de Pesquisa do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFMG (PPGD UFMG)
As pesquisas de mestrado e doutorado no âmbito do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFMG (PPGD UFMG) são realizadas exclusivamente no contexto de projetos coletivos de pesquisa. Esses projetos coletivos congregam os esforços de pesquisa de docentes e discentes, promovendo um ambiente coeso com base em interesses teóricos compartilhados.
As descrições e os docentes participantes de cada projeto coletivo de pesquisa estão detalhados a seguir, já atualizados nos termos da reforma das linhas e projetos em vigor a partir de janeiro de 2025.
Os antigos projetos coletivos podem ser consultados na aba no final da página.
Projetos coletivos da linha de pesquisa 1
Estado, Regulação e Desenvolvimento Econômico e Social
Direito Administrativo: entre a tradição e as tendências contemporâneas
Cristiana Maria Fortini Pinto e Silva, Eurico Bitencourt Neto, Maria Tereza Fonseca Dias (coordenadora), Florivaldo Dutra de Araújo (colaborador), Luciano de Araújo Ferraz (colaborador), Maria Coeli Simões Pires (colaboradora).
O projeto tem como objeto o estudos das tendências contemporâneas do Direito Administrativo e seu cotejo com as tradições históricas desse ramo jurídico, inclusive na perspectiva do direito comparado, com foco nos seguintes eixos temáticos: fundamentos do direito administrativo no paradigma do Estado Democrático de Direito; instrumentos de atuação administrativa consensual e governança por contratos; hibridismos e mutações dos regimes jurídicos aplicáveis à função administrativa; parcerias da Administração Pública com a iniciativa privada; valorização do processo administrativo; Direito Administrativo da informação e das novas tecnologias; tendências e perspectivas da organização administrativa e do domínio público; expansão da atividade administrativa regulatória; transformações nos regimes de prestação de serviços públicos e reconfiguração do controle da Administração Pública.
Administração Pública e Desenvolvimento Estratégico
Cristiana Maria Fortini Pinto e Silva, Fabiano Teodoro de Rezende Lara, Marcelo Andrade Féres (coordenador).
O projeto tem como objeto o estudo e o desenvolvimento de instrumentos e ferramentas jurídicas para uso da administração pública na promoção dos objetivos constitucionais, tais como a construção de uma sociedade livre, justa e solidária; a garantia do desenvolvimento nacional; e a erradicação da pobreza e da marginalização e redução das desigualdades sociais e regionais. Estudos anticorrupção e estudos estratégicos das necessidades da administração pública nas suas mais diversas formas de interação com os cidadãos e com o âmbito privado em geral, objetivando contribuições na justificação, concepção e desenho de instrumentos jurídicos que promovam desenvolvimento e inclusão e a construção evolutiva dos direitos fundamentais.
Sistema Financeiro Nacional:
negócios, regulação e repressão criminal e administrativo- sancionadora
Luis Augusto Sanzo Brodt, Rubia Carneiro Neves (coordenadora), Leandro Novais e Silva (colaborador).
O projeto tem como objeto a compreensão dos propósitos da regulação do Sistema Financeiro Nacional (SFN), verificando, com base nos ditames constitucionais aplicáveis, em que medida há harmonia entre os institutos jurídicos privados e públicos postos para alcançar os objetivos identificados. Para realizar o estudo proposto, em observância dos contornos da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, examina-se: a) os sujeitos que praticam a coleta, a intermediação e a aplicação de recursos financeiros, bem como a custódia de valores de propriedade de terceiros, como, por exemplo, as instituições financeiras, as instituições de pagamento, os fundos de investimentos, os integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários, seus auxiliares e outros agentes; b) os atos, os negócios jurídicos, inclusive, os contratos, os títulos de crédito regidos pelo Direito Cambial e os submetidos às regras do Sistema de Pagamentos Brasileiro, os valores mobiliários e os tokens utilizados no exercício profissional de atividades de movimentação de recursos financeiros no Sistema Financeiro Nacional e Internacional; c) as moedas oficiais cedulares, metálicas, escriturais, eletrônicas e digitais, os créditos e os direitos creditórios; d) a regulação estatal e a autorregulação dos agentes, dos objetos utilizados e das atividades desempenhadas nesses sistemas. Abrange também a compreensão a respeito da atividade de supervisão e punição realizada por reguladores em relação aos agentes que atuam profissionalmente no SFN. Nesse contexto, particular atenção é dedicada ao estudo da criminalidade financeira, como ramo de especial relevância do chamado Direito Penal Econômico. Sob a perspectiva das diretrizes que o modelo do Estado Democrático de Direito confere ao Direito Penal brasileiro, com adoção dos postulados do direito penal mínimo e garantista, bem como do método do direito comparado, a fim de estabelecer interlocução com os principais modelos alienígenas, baseia-se no exame da legitimidade da intervenção penal na atividade econômica, para identificar no sistema financeiro a existência de autênticos bens jurídicos a serem tutelados e, por fim, cuida-se dos crimes em espécie.
Intervenção do Estado na Ordem Econômica
Fabiano Teodoro Lara (coordenador), Paulo Roberto Coimbra Silva.
O projeto tem como objeto a intervenção do Estado na Ordem Econômica, em especial no âmbito da regulação de mercados, da concorrência, do meio ambiente, do desenvolvimento econômico e social, bem como de ações normativas que tenham impacto direto ou indireto na realidade econômica. Tem-se como foco o estudo desses objetos sob a matiz constitucional, dos princípios gerais da atividade econômica, e das políticas públicas constitucionalmente determinadas para a construção dos objetivos constitucionais.
Empresa no Mercado
Christian Sahb Batista Lopes, Marcelo Andrade Féres (coordenador), Natália Cristina Chaves. Eduardo Goulart Pimenta (colaborador).
O projeto tem como objeto o estudo do desenvolvimento da empresa no mercado no Estado Democrático de Direito, tendo como foco o exame das interações e estratégias estatais e empresariais e as garantias e liberdades dos sujeitos de direito. O projeto visa desenvolver estudos de instituições do Estado e suas interfaces com a atuação empresarial, os instrumentos jurídicos de fomento ao desenvolvimento de inovação, novas tecnologias, mobilização de crédito e financiamento, bem como de mecanismos de controle e regulação da organização empresarial e do trato de sua crise econômica. Busca-se, também, o desenvolvimento de ferramentas teóricas adequadas para o estudo destas questões.
Direito, Tecnologia e Inovação: análise científica e multidisciplinar da inovação tecnológica
Leonardo Netto Parentoni (coordenador), Marcelo de Oliveira Milagres, Natália Cristina Chaves. Eduardo Goulart Pimenta (colaborador).
O projeto visa analisar, de maneira sistêmica, como a tecnologia vem influenciando o Direito e a inovação. Ele compreende pesquisas – preferencialmente em perspectiva multidisciplinar – que tenham por objeto o estudo das várias questões envolvendo Direito e tecnologia, a fim de compreender seus aspectos jurídicos, econômicos e sociais, bem como endereçar-lhes soluções que sejam não apenas consentâneas com os valores juridicamente protegidos, mas também exequíveis na prática. Assim, as iniciativas de pesquisa que pretendam participar deste projeto coletivo devem demonstrar sua conexão com as questões sociais e as necessidades do meio empresarial. Entre os temas passíveis de serem abordados destacam-se: Big Data; Blockchain e Criptoativos; Design de Redes, Infraestrutura da Internet e Telecomunicações; Direito ao Esquecimento na Internet e Desindexação de Conteúdo; Documento Eletrônico e Comércio Eletrônico; Instrumentos de Investimento Privado em Inovação; Instrumentos de Investimento Público em Inovação; Inteligência Artificial; Internet das Coisas (IoT); Legal Techs e o Futuro do Mercado Jurídico; Marco Civil da Internet e Provedores de Serviços na Internet; Mensagens Eletrônicas Indesejadas – SPAM; Moderação de Conteúdo e Regulação de Plataformas Online; Privacidade e Proteção.
Projetos coletivos da linha de pesquisa 2
Processualidades, Normatividades e Efetividade: Processos de Produção do Direito
A Construção Democrática das Decisões Judiciais: as garantias judiciais como direitos humanos
Edilson Vitorelli Diniz Lima, Érico Andrade, Fernando Gonzaga Jayme (coordenador), Gláucio Ferreira Maciel Gonçalves, Renata Christiana Vieira Maia. Dierle José Coelho Nunes (colaborador), Felipe Martins Pinto (colaborador), Flávio Couto Bernardes (colaborador), João Alberto de Almeida (colaborador).
O projeto tem como objetos o acesso à justiça; o processo como garantia, proteção e efetivação de direitos humanos; o modelo constitucional do processo; os princípios e fundamentos do processo; a justiça de múltiplas portas: métodos heterônomos e autônomos de solução de conflitos; a desjudicialização; poder Judiciário, administração da justiça e gestão processual; tutelas jurisdicionais e procedimentos; ação e defesa; teoria da decisão judicial e precedentes; meios de impugnação de decisão judicial; efetividade e duração razoável do processo; processo coletivo; processo estrutural.
Acesso à Justiça pela via dos Direitos, Soluções Consensuais de Conflitos e Justiça Digital
Adriana Goulart de Sena Orsini (coordenadora), Fernando Gonzaga Jayme, Renata Christiana Vieira Maia, Tereza Cristina Sorice Baracho Thibau. Dierle José Coelho Nunes (colaborador).
O projeto tem como objeto os fundamentos e as teorias em torno do acesso à justiça pela via dos Direitos, do Processo e Direito Material Coletivo, da Justiça Digital e das Soluções de Conflitos, a partir dos pressupostos e elementos essenciais que influenciam a sua concretização. Ele tem como objetivo a pesquisa crítica sobre: 1) a multiplicidade de possibilidades e de bloqueios de diferentes naturezas com vista ao Acesso, ao Direito e a Justiça; 2) a amplitude das soluções negociadas e/ou consensuais de disputas interpessoais, coletivas e estruturais dos conflitos em suas formas, tratamentos, desenhos, mapeamento e arenas de atuação; 3) a potencialidade da Justiça Digital, da tecnologia e da inteligência artificial nos processos e procedimentos voltados à efetivação da Justiça e à atuação do Poder Judiciário.
Administração da Justiça, Governança e Políticas Públicas
Antônio Gomes de Vasconcelos (coordenador), Daniela Muradas Antunes, Nathália Lipovetsky e Silva.
O debate crítico acerca do projeto de sociedade e dos direitos fundamentais inscritos na Constituição de 1988 e o papel do Estado, do Poder Judiciário e do Direito no paradigma do Estado Constitucional Democrático de Direito nos remete a aspectos essenciais que influenciam em sua concretização: I) economia, política e direito: justiça econômica e controle constitucional de políticas públicas e econômicas; II) Justiça Econômica na perspectiva do desenvolvimento econômico e da Declaração sobre o Direito ao Desenvolvimento das Nações Unidas: instâncias internacionais formais e informais de coordenação e controle das economias global e locais, dívida pública e endividamento público, (in)compatibilidade de teorias e modelos econômicos neoliberais com as teorias constitucionais inerentes ao Estado Constitucional Democrático de Direito; III) o papel do Estado, do Poder Judiciário e do Direito no paradigma do Estado Constitucional Democrático de Direito; IV) poder judiciário como “locus” de acesso à justiça substantiva, traduzida na garantia e na efetividade dos direitos; V) princípios, diretrizes e as premissas ideológicas ínsitos a “reforma do Poder Judiciário” em curso no Brasil; VI) políticas judiciárias, planejamento estratégico (Estratégia Nacional do Poder Judiciário); administração da justiça, gerencialismo e governança judiciária; transformações paradigmáticas na administração da justiça: governança judiciária, dia logo e concertação social, processual e interinstitucional (cooperação judiciária); VII) os sistemas de tutelas e garantias da efetividade dos direitos sociais: justiça preventiva, tratamento adequado dos conflitos; participação da sociedade na administração da justiça.
Direitos e Litígios Coletivos e Estruturais: Perspectivas Nacional e Comparada
Edilson Vitorelli Diniz Lima e Tereza Cristina Sorice Baracho Thibau (coordenadora).
Trata-se de pesquisa que tem por objetos: a análise das conformações teóricas e práticas dos litígios coletivos e estruturais; a identidade coletiva e seu dimensionamento social, político e constitucional no ordenamento jurídico nacional e internacional; as características e critérios para a identificação dos litígios coletivo e estruturais e as estratégias de abordagem; as diferentes formas de legitimação e participação da coletividade nos processos coletivo e estrutural, dentro e fora do Judiciário; enfrentamento adequado dos problemas e conflitos coletivos, intergrupos e intragrupos; as estratégias de atuação dos envolvidos nos processos coletivos e estruturais – judiciais e extrajudiciais; a relação entre a solução autocompositiva e os litígios coletivos e estruturais; as técnicas processuais especiais para solução adequada de litígios coletivos e estruturais; a gestão processual e a administração da justiça no Estado Democrático de Direito e, por fim, os limites do ativismo judicial e a participação dos afetados nos procedimentos envolvendo a judicialização de políticas públicas no Brasil e em outros país, tais como, da América Latina, da Europa e EUA.
Justiça Socioespacial, Direito à Cidade e ao Território
André Luiz Freitas Dias, Daniel Gaio (coordenador), Maria Fernanda Salcedo Repolês, Maria Tereza Fonseca Dias.
O projeto tem como objeto a cidade e o território como espaços de atuação de histórias de vidas e existências que vão se modificando a partir dos processos sociais, políticos, econômicos e ambientais. Partindo de perspectiva interdisciplinar, ele investiga as relações entre direitos, alteridade, sustentabilidade e conflitos urbanos e hidro-socioambientais, em quatro eixos temáticos: a) direito à cidade; exclusão social, territorial e cultural; comunidades tradicionais em áreas urbanas; justiça ambiental; processos de resistência e desastres urbanos e ambientais; b) política urbana; Estatuto da Cidade; usufruto equitativo da cidade; participação popular e justiça socioespacial; c) direito à moradia adequada; planejamento urbano; valor de uso; desterritorialização; e regularização fundiária; d) população em situação de rua e racismo estrutural; centralidade, autonomia e protagonismo das pessoas em situação de rua nas lutas por direitos; produção e divulgação científica e estratégica de dados, informações, evidências e conhecimentos; diálogo com práticas locais, regionais e nacionais e com experiências internacionais.
Novas Fronteiras entre o Direito Material e Processual
Christian Sahb Batista Lopes, Érico Andrade, Gláucio Ferreira Maciel Gonçalves, Leonardo Netto Parentoni, Marcelo de Oliveira Milagres (coordenador). Edgard Marx Neto (colaborador), Juliana Cordeiro (colaborador)
O projeto tem como objeto o debate crítico das tensões que se estabelecem entre o direito material e processual, nos âmbitos de conformação, delimitação e aplicação dos institutos jurídicos. Investiga as características, os limites e a convergência entre relações materiais e processuais, a partir do reconhecimento da processualidade como elemento indispensável ao desenvolvimento das relações jurídicas em sua perspectiva dinâmica, bem como da sua interdependência na afirmação e efetividade de direitos (humanos, fundamentais e privados). O projeto se volta tanto para a estrutura dos direitos privados e as suas respectivas consequências processuais, quanto para as inter-relações desenvolvidas entre eles na perspectiva da prevenção e resolução de conflitos.
Produção do Direito, Interlegalidade e Discursividade
Camila Silva Nicácio, Fabiana de Menezes Soares (coordenadora), Mônica Sette Lopes. Roberta Simões (colaboradora).
O projeto tem como objeto a juridicidade de nosso tempo, marcada pela circulação de modelos jurídicos (inclusive sob a perspectiva do bijuridismo), que transitam em espaços de multinormatividade e legislação multinível. Ele investiga as tensões na articulação entre os discursos emanados pelas diversas fontes do direito e seus desdobramentos na judicialização de políticas públicas, na tutela de direitos coletivos e na proliferação legislativo-regulatória; bem como as novas concepções e interlegalidades na formação do círculo normativo, no contexto das viradas e das convergências dos meios de comunicação (da pura oralidade à tecnologia da informação). Ele se apoia tanto na metodologia da Legística para enucleação de métodos e ferramentas garantidores de maior executoriedade e efetividade dos direitos fundamentais, quanto na chave da antropologia do direito, que parte de diversos imaginários e sensibilidades jurídicas, a fim de contrapor o direito produzido pelas burocracias oficiais às expressões jurídicas elaboradas como “saber local” por diferentes grupos sociais.
Projetos coletivos da linha de pesquisa 3
Crítica e Direito
Constituição e Democracia: Teoria, História e Dogmática Crítica
Adamo Dias Alves, David Francisco Lopes Gomes, Emilio Peluso Neder Meyer, Francisco de Castilho Prates, Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira (coordenador), Raoni Bielschowsky.
O projeto tem como objeto as relações entre direito e lutas sociais no contexto de disputas entre memória e esquecimento do passado, prospecção utópica para o futuro, em uma tensão entre experiências e expectativas. Seu objetivo é promover investigações que conduzam a uma reconstrução crítica e em perspectiva comparada da teoria da constituição, das transições e da democracia, bem como da própria dogmática jurídica do direito constitucional, da jurisdição constitucional e dos direitos fundamentais. E, ao mesmo tempo, reflexões críticas aptas a pensar a relação entre constituição e sociedade e para a consequente aproximação entre teoria da constituição e teoria da sociedade.
Direito Constitucional, Teoria da Constituição e Hermenêutica Constitucional no âmbito dos diálogos Institucionais entre os Poderes
Bernardo Gonçalves Alfredo Fernandes (coordenador), Francisco de Castilho Prates.
O projeto busca analisar de forma crítica e reflexiva, no âmbito do Direito Constitucional e da Hermenêutica Constitucional, as intercessões funcionais entre os Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, com ênfase nos temas afetos à Teoria da Constituição, Teoria da Interpretação e a Teoria dos Fundamentais. Busca-se com isso: uma releitura das teorias contemporâneas do Direito e da Constituição, inspirada por um enfoque Filosófico e sociológico, com vistas à construção de uma concepção de juridicidade adequada ao paradigma do Estado Democrático de Direito; uma teoria dos direitos humanos e fundamentais e uma teoria da interpretação jurídica compatíveis com os princípios fundamentais da Constituição de 1988, que sejam aptas a lidar com o pluralismo político-social da sociedade contemporânea; uma teoria constitucional que desenvolva um estudo jurídico-comparado da Jurisdição Constitucional, bem como dos desenhos institucionais tendo em vista à proteção e concretização dos direitos fundamentais e da democracia.
Direito político
Adamo Dias Alves, Márcio Luís De Oliveira, Adriana Campos Silva (coordenadora).
O projeto tem como objeto a análise crítica dos fundamentos políticos, ideológicos, culturais e científico-filosóficos do processo de elaboração de uma dogmática jurídica constitucional, como contribuição e garantia ao exercício da cidadania, à educação em direitos humanos e à defesa das instituições democráticas.
Direito do Trabalho e Crítica: dimensões materiais e processuais
Adriana Goulart de Sena Orsini, Antônio Gomes de Vasconcelos, Daniela Muradas Antunes (coordenadora), Fabrício Bertini Pasquot Polido, Gustavo Seferian Scheffer Machado, Lívia Mendes Moreira Miraglia, Pedro Augusto Gravatá Nicoli, Victor Hugo Criscuolo Boson, Maria Rosaria Barbato.
O projeto investiga as dimensões estruturantes do Direito do Trabalho e sua correlação com o campo da crítica social. Três ideias, portanto, norteiam o projeto: as dimensões estruturantes, a crítica social e a correlação que se desdobra no Direito do Trabalho. Essas dimensões estruturantes compreendem os aspectos sócio-históricos que constituem a matéria mesma das relações de trabalho e de sua regulação pelo Direito. De um lado, a ideia de crítica social constitui a espinha dorsal teórica do projeto, que se alimenta de reflexões desses universos. A crítica à economia política, as teorias da consciência e ação coletiva, a afirmação dos saberes subalternos, teorias jurídicas contra hegemônicas, são trazidos ao centro da leitura desses fenômenos do mundo do trabalho. A partir daí, constituem-se as correlações. As disputas associadas ao fenômeno do trabalho expropriado no modelo capitalista, em suas conformações de classe, gênero, raça e em seus desenhos geopolíticos atravessados pela colonialidade. Incluem, ainda, a morfologia contemporânea das relações de trabalho e do processo de expansão da precariedade do viver. As relações coletivas de trabalho, as lutas interseccionadas, as formas presentes das relações individuais de trabalho, os atravessamentos da tecnologia, as tensões entre trabalho em plataformas e as inovações tecnológicas, os desafios para a governança algorítmica e a contenção do poder corporativo transnacional, os impactos ao redor da subjetividade de quem trabalha, as modernas formas de escravidão, o meio ambiente e as perspectivas críticas do Direito do Trabalho acerca da ecologia e da crise climática, envolvendo áreas como o trabalho rural, minerário e setor energético, além da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho e outras perspectivas culturais de resistência ao modo de produção capitalista e ao processo colonial compõem o amplo arco das disputas que materialmente constituem o trabalho contemporâneo e o capital que projetam questões de enorme complexidade para o Direito do Trabalho, inclusive em abordagem internacional. O projeto quer estimular pesquisas que leiam os fundamentos do Direito do Trabalho a partir dessas lentes, cheias da concretude da vida e dos deslocamentos da crítica. Elementos como o sindicato, a liberdade sindical, a movimentação política de trabalhadoras e trabalhadores, os fundamentos do Direito Coletivo do Trabalho, a relação de emprego como relação de poder, os elementos constitutivos contrato de trabalho e as exclusões jurídicas, a principiologia protetiva, o tempo e remuneração, as formas de hiperexploração e fluxos migratórios de trabalho, são reconsiderados nesse cenário. O projeto problematiza ainda os atávicos conflitos entre capital e trabalho e tematiza a efetividade dos direitos trabalhistas individuais e coletivos, na perspectiva crítica do acesso à justiça e de possibilidade para uma cultura de paz, com outros mecanismos complementares de solução de conflitos. A partir dessa aproximação, pretende-se avançar na expansão da relação entre Direito do Trabalho e crítica, sempre com uma compreensão bastante cuidadosa dos próprios fundamentos jurídicos do ramo e seus renovados desafios nas disputas do presente e futuro das relações materiais e processuais do trabalho.
Crítica Marxista à Economia Política, ao Direito e ao Estado
Gustavo Seferian Scheffer Machado, Vitor Bartoletti Sartori (coordenador), Vera Aguiar Cotrim (colaboradora).
O projeto tem como objetos a crítica ao modo de produção capitalista, a relação entre Direito (em especial no que toca os direitos sociais e a questão sindical), luta de classes e a modernidade. Ele busca desenvolver uma perspectiva abertamente anticapitalista, inspirada pela obra de Marx e pelo marxismo. Ao mesmo tempo, trata-se de realizar uma leitura aprofundada de autores como Marx, Lukács, Bensaïd, dentre outros, e de enxergar a importância de tais autores para ter em mente tarefas concretas que se colocam àquelas e àqueles que percebem que uma abordagem tecnicista do Direito é absolutamente acrítica e, por isso, profundamente desconectada da realidade de operacionalização do próprio Direito. Busca-se, nesse contexto, compreender as tensões que podem aparecer na esfera jurídica, de modo, por assim dizer, dialético. Esta última – a esfera jurídica – não pode ser abandonada por aquelas e aqueles que estão comprometidas e comprometidos na luta anticapitalista; mas é, de modo mais ou menos meandrado, ligada às sociedades que precisam ser superadas caso se assuma uma perceptiva emancipatória: a saber, as sociedades baseadas no antagonismo classista.
Filosofia do Poder e Pensamento Radical
Andityas Soares de Moura Costa Matos (coordenador), Marcelo Maciel Ramos, Marco Antônio Sousa Alves.
O projeto congrega pesquisas que tenham como objeto uma crítica radical dos discursos filosóficos que moldaram a construção do Direito e do Estado no Ocidente. Escovando a tradição filosófica a contrapelo, procura-se fazer emergir correntes subterrâneas ou marginais do pensamento. Propõe-se o enfrentamento das teorias tradicionais do Estado e do Direito, que ocultam as estruturas e os dispositivos de dominação, tais como gênero, classe, raça e sexualidade, que normalizam a exceção e legitimam a violência do poder jurídico. Trata-se de colocar sob o escrutínio de uma crítica filosófica os próprios fundamentos da contemporaneidade, incluindo suas formas de sujeição e de governo. Procura-se compreender os processos e dispositivos de produção de subjetividades, assim como as práticas subversivas da função-autor e das posições-sujeito, com atenção especial sobre sujeitos marginalizados pelos poderes hegemônicos. Propõe-se reflexões sobre alternativas políticas radicais de resistência, desobediência, emancipação e libertação, capazes de trazer à tona o caráter antidemocrático do habitus jurídico, das salas de aula aos tribunais. Assim, o tempo atual é problematizado, de modo que se abra a possibilidade de uma abordagem decididamente crítica de sua tessitura, levando em conta o modo pelo qual se conformam as relações sociais contemporâneas.
Gênero, Sexualidade e Direito
Juliana Cesário Alvim Gomes, Lívia Mendes Moreira Miraglia, Marcelo Maciel Ramos (coordenador), Maria Fernanda Salcedo Repolês, Nathalia Lipovetsky e Silva, Pedro Augusto Gravatá Nicoli.
O projeto tem como objeto as relações entre o direito, o gênero e a sexualidade. Ele procura desenvolver investigações sobre categorias e práticas jurídicas, a partir de teorias feministas e queer, propondo exercícios de desestabilização e reconstrução do direito. Ele tem como objetivos investigações empíricas e teórico-críticas sobre instituições e processos jurídicos, análises de normas e discursos jurídicos (doutrina, decisões judiciais, leis e atos administrativos) que regulem ou que têm especial efeito sobre as vidas de mulheres e pessoas LGBTI+. Interessa compreender tanto os processos sociais e institucionais mais amplos de produção e incorporação de discursos e normas sobre gênero e sexualidade pelo Direito, quanto a própria produção jurídica, através dos seus agentes, normas, processos e estruturas, de hierarquias e posições baseadas no gênero e na sexualidade. O projeto acolhe pesquisas que tenham como objeto a análise crítica de conceitos, teorias e práticas dos mais variados ramos do Direito. Trabalho, cuidado, direitos individuais e direitos sociais de mulheres e pessoas LGBTI+. Estimula investigações interdisciplinares e interseccionais, assim como críticas decoloniais e raciais que enfrentem as interações do gênero e sexualidade com outras subalternidades de saber e poder.
Projetos coletivos da linha de pesquisa 4
Cultura, Cidadania e Direitos Humanos: perspectivas histórico-filosóficas e teórico-comparadas
Justiça: teoria e realidade
Antônio Álvares Da Silva, Joaquim Carlos Salgado (coordenador), Marcelo Campos Galuppo.
O projeto investiga o percurso histórico da ideia de justiça, em íntima conexão com a demanda pela efetividade do Direito. Em desenvolvimento desde os anos 1980, produziu em seu âmbito A Ideia de Justiça em Kant, A Ideia de Justiça em Hegel e A Ideia de Justiça no Mundo Contemporâneo. A investigação desdobra-se na direção da construção de uma Teoria da Justiça conectada ao legado do pensamento ocidental e ao projeto ético do Estado de Direito e apta a servir ao Direito.
Estudos Europeus em Perspectivas Comparadas:
Sustentabilidade, Integração Regional, Politicidade e Novas Disrupções Tecnológicas
Carla Ribeiro Volpini Silva, Fabrício Bertini Pasquot Polido, Jamile Bergamaschine Mata Diz (coordenadora), José Luiz Borges Horta, Leonardo Alves Correa, Mariah Brochado Ferreira, Márcio Luís De Oliveira. Giovani Clark (colaborador), Leonardo Nemer Caldeira Brant (colaborador), Saverio di Benedetto (colaborador).
O projeto tem como objeto os estudos europeus desenvolvidos em Minas Gerais, a partir de dois vetores. O primeiro vetor de investigação visa situar o legado europeu no âmbito mundial, reforçando o papel das “civilizações europeias” (Fernand Braudel) na construção da política externa global. O segundo vetor explora os resultados dos modelos europeus de formas políticas na experiência brasileira, especialmente diante das intrincadas relações entre entes subnacionais estabelecidas no nosso federalismo. A partir de uma perspectiva fortemente interdisciplinar e marcadamente transversal, o projeto tem como objetivo produzir investigações no campo dos estudos da sustentabilidade no âmbito do direito ao desenvolvimento, da governança europeia e do Direito europeu. Integram-se ao projeto, ainda, temas como: os valores, as diretrizes e as instituições europeias; o plano internacional, jurídico, econômico, diplomático e estratégico; as iniciativas de colaboração e integração regionais, desde a União Europeia e o Mercosul aos organismos internacionais de proteção e salvaguarda dos direitos humanos; desenvolvimento sustentável e liberdades em espaços economicamente integrados; mudanças climáticas, transformações tecnológicas, inteligência artificial, temas de vanguarda científica e tecnológica com impacto na vida humana; perspectivas de direito e culturas comparadas, desde os sistemas jurídico-constitucionais e jurídico-comunitários às searas da Teoria Política comparada, do Direito Constitucional comparado e do Direito Político comparado; Governabilidade e Governança, pensadas a partir da cultura europeia e enriquecidas pela perspectiva comparada também no planejamento e nas políticas públicas, em especial nas “cidades inteligentes”; Relações exteriores, política internacional, Geopolítica, Geoestratégia e Geoeconomia.
Esse projeto, nascido da implantação em 2014 dos Estudos Europeus na Faculdade de Direito da UFMG, especialmente do Centro de Excelência Jean Monnet em Estudos Europeus, é financiado pela Comissão Europeia no âmbito do Programa Erasmus+.
Teoria do Direito e Filosofia do Direito: perspectivas clássicas e disruptivas
Alexandre Travessoni Gomes Trivisonno (coordenador), Mariah Brochado Ferreira, Maria Helena Damasceno e Silva Megale.
O projeto tem como objetos o conceito de direito e teorias da justiça; a filosofia como reflexão sobre os desafios do tempo presente; a ética e a filosofia da tecnologia aplicada ao direito; as disrupções tecnológicas e os direitos humanos-fundamentais; a norma jurídica e sua tipologia (regras e princípios); a hermenêutica, a argumentação jurídica e a aplicação do direito. Hermenêutica jurídica nas matrizes fenomenológica e epistemológica: interação entre saberes em prol da efetividade dos direitos, especialmente dos fundamentais e humanos.
Macrofilosofia do Estado de Direito:
Liberdade, Dignidade e Democracia como fundamentos do Direito Político
José Luiz Borges Horta (coordenador), Karine Salgado, Raoni Macedo Bielschowsky.
O projeto coletivo alberga uma constelação de investigações que buscam introduzir as reflexões acerca da Política, do Direito e do Estado à abordagem da Macrofilosofia, concebida como um esforço de interdisciplinarização da própria Filosofia, acercando-a aos demais saberes humanísticos, históricos e culturais. Assim, com suporte na Filosofia, na Teoria e nas Ciências do Estado e do Direito, as pesquisas conectam-se ao giro cultural por que passam as Humanidades, em direção a uma mirada genuinamente inter, trans e mesmo pós-disciplinar, propiciando uma compreensão histórico-cultural a respeito do Direito, da Constituição e do Estado, seus fundamentos e fundações. Para tanto, percorre recepções e formações das teorias do Direito Político, evocando a imaginação institucional como tarefa da pesquisa avançada. O projeto investiga as matrizes fundantes do pensamento em sede de Filosofia do Estado, Filosofia da História, Filosofia do Direito, Filosofia da Constituição e Filosofia da Cultura, privilegiando a história da Filosofia medieval e moderna e alcançando a Ilustração, o Romantismo, o Idealismo alemães, assim como seus desdobramentos.
História da Cultura Jurídica
Fabiana de Menezes Soares, Karine Salgado, Ricardo Sontag, Victor Hugo Criscuolo Boson.
O projeto alberga pesquisas sobre a história do direito no Ocidente que compreendam o direito como fenômeno cultural e historicamente localizado. Isso implica apartar-se, simultaneamente, das abordagens que alçam o direito a uma dimensão atemporal e daquelas que o reduzem a mero reflexo da sociedade. Em função da espessura própria do direito e das várias formas com que ele se relaciona com os seus contextos, esse tipo de ênfase requer o viés interdisciplinar e transdisciplinar da historiografia jurídica. Ademais, as culturas jurídicas escapam das fronteiras políticas, por isso as nossas abordagens tendem a salientar a circulação internacional de modelos (ideológicos, legislativos, etc.) a partir das perspectivas da história comparada do direito. Dessa forma, é possível evitar reduzir as relações entre culturas jurídicas a histórias de difusão ou influência. Na configuração da cultura jurídica em cada momento histórico, os aspectos que mais nos interessam giram em torno das dinâmicas de produção normativa, da literatura jurídica, da ordem internacional, das relações de trabalho e do papel do Estado.
Direito, Arte e Literatura: Memória, Esquecimento, Narrativa
Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira, Marcelo Campos Galuppo (coordenador), Mônica Sette Lopes.
Direito e Literatura é um domínio de pesquisa que se consolidou nos últimos 50 anos. Ao longo de sua história (que se iniciou antes dos anos 1970’s, mas cujo influxo teorético metodológico só se constituiu, efetivamente, no final do século XX), três campos de pesquisa se constituíram: 1) Direito na literatura, talvez o mais antigo deles, em que se pesquisa a presença de ideias e conceitos jurídicos em obras da literatura. 2) Direito da literatura, em que se pesquisa o tema do direito de autor, mas que tem se dedicado também, cada vez mais, aos temas do plágio, da paráfrase e do pastiche como instrumentos do fazer jurídico por seus operadores. 3) Direito como literatura, em que se pesquisa o tema do uso da teoria da literatura para se compreender o direito enquanto narrativa. Dos três campos, os professores proponentes têm se destacado pela pesquisa no terceiro deles, basicamente em torno de dois eixos: a) O tema da memória e do esquecimento, em sua conexão com o conceito de justiça e com a relação entre direito, política e moral; b) O tema da contraposição entre as técnicas da narração e da descrição no método jurídico. O presente projeto pretende ampliar a pesquisa para incluir também a Arte, em sentido amplo, uma vez que a mesma abordagem pode ser realizada em relação às Artes Plásticas, ao Cinema e à Arquitetura e Urbanismo, por exemplo.
Direitos Humanos internacionais; cultura, diálogo e justiciabilidade internacional
Carla Volpini (coordenadora), Gabriela Cristina Braga Navarro. Leonardo Nemer Caldeira Brant (colaborador).
Os Direitos Humanos Internacionais na contemporaneidade se traçam inevitavelmente sob perspectiva internacional (e regional), onde os processos de integração e o diálogo entre nações se torna fundamental para fortalecer a trama da proteção dos direitos humanos. Neste diapasão, estudar-se-á desde a concepção filosófica dos Direitos Humanos até a sua justiciabilidade internacional e seus desdobramentos. Ao abranger o estudo rumo à visão cultural, permite uma maior compreensão da efetividade destes direitos e às especificidades casuísticas e normativas. Por fim, o estudo do diálogo entre Cortes regionais de Direitos Humanos e seus sistemas, demonstra que os Direitos Humanos se tornam permeáveis a novas culturas e entendimentos, sempre em prol da pessoa humana.
Projetos coletivos da linha de pesquisa 5
Fundamentos e Novas Fronteiras do Direito, Autonomia e Normatividade
Direito, Moralidade Política, Racionalidade Prática e Normatividade
David Francisco Lopes Gomes, Thiago Lopes Decat, Thomas da Rosa de Bustamante (coordenador). Bruno Camilloto Arantes (colaborador), Leonardo Gomes Penteado Rosa (colaborador).
O projeto tem como objeto o estudo das formas de normatividade exibidas pelas práticas sociais, com prioridade para as práticas sociais do direito, visando compreender sua abertura às exigências da moralidade política e suas tensões com a facticidade dos processos sociais em geral. O estudo da moralidade e da normatividade de práticas sociais e instituições (em especial, jurídicas) desenvolvido neste projeto se baseia em investigações nas áreas da filosofia da linguagem e da teoria da agência (desenvolvidas na tradição analítica e na tradição pragmatista), bem como em teorias da justiça, filosofia política, metaética e teoria social. Nesse sentido, o objeto do projeto compreende também os métodos de cognição e aplicação do direito desenvolvidos e aprimorados nos séculos XX e XXI, especialmente no tocante à possibilidade e necessidade da inclusão de juízos valorativos no tratamento conceitual das práticas jurídicas e sociais. Estudam-se também a relevância da racionalidade prática incorporada às práticas sociais e o grau de sua instanciação por sistemas jurídicos particulares na produção da legitimidade e aceitação racional do direito pelos participantes das práticas jurídicas, bem como na justificação da obrigação moral de obediência geral ao direito. Por derradeiro, analisam-se também a moralidade das práticas sociais e o fundamento da obrigação política.
Constitutionalism and Comparativism
Emilio Peluso Neder Meyer (coordenador), Juliana Cesário Alvim Gomes, Thomas Da Rosa De Bustamante. Tímea Drinóczi (colaboradora).
This project examines the contemporary challenges and stresses confronting constitutionalism and its institutions. Adopting a transdisciplinary approach, the research draws upon insights from political philosophy, legal theory, constitutional and international law, and comparative legal studies. This multifaceted perspective aims to provide a robust defense and justification of the principles underpinning constitutional democracy, while also offering a reinterpretation of the traditional foundations of liberal constitutionalism. The project challenges the ascendant neoliberal model by advocating for the revitalization of social-democratic principles within the context of Latin American, Eastern European, and Global South democracies. Furthermore, it scrutinizes the persistence of oppressive and exclusionary structures, the resurgence of authoritarianism, and the rise of illiberal governments, juxtaposing these phenomena against the core tenets of constitutionalism, democracy, and the rule of law. An additional objective is to analyze how new technologies, influence operations by state and non-state actors, and the erosion of popular sovereignty challenge democratic governance. In response, the project explores potential remedies through democratic legislation and international/transnational regulatory frameworks. Finally, the role of constitutional and supreme courts is examined and reinterpreted to elucidate the obligations of judges and other public officials in upholding constitutional principles.
Filosofia do Direito Privado
Fabio Queiroz Pereira, Leandro Martins Zanitelli (coordenador).
O projeto tem como objeto três subáreas do direito das obrigações, a saber os direitos dos contratos, dos delitos (ou responsabilidade civil extracontratual) e do enriquecimento sem causa. Dedica-se à análise conceitual das condições para a responsabilidade civil (“lato sensu”) em cada uma dessas subáreas, bem como a teorias explicativas e normativas, com ênfase, no último caso, para o status normativo próprio do direito privado e para as relações entre direito privado, justiça corretiva (ou comutativa) e justiça distributiva.
Direito Civil e Pensamento Jurídico Contemporâneo: pessoa, autonomia e responsabilidade
Fabio Queiroz Pereira (coordenador), Mariana Alves Lara, Lucas Costa de Oliveira.
O projeto busca compreender os fundamentos da normatividade do direito civil por meio dos influxos do pensamento jurídico contemporâneo. As pesquisas desenvolvidas estão assentadas em três diferentes eixos, quais sejam “pessoa”, “autonomia” e “responsabilidade”. A partir dos referidos eixos, são desenvolvidas investigações que têm em seu centro o enfrentamento de problemas jurídicos e a releitura de institutos de direito civil, com base, sobretudo, na interdisciplinaridade. Acredita-se que o diálogo com outros campos do saber auxilia na compreensão sistêmica do objeto de estudo, possibilitando a construção de soluções adequadas aos desafios que se apresentam.
Ciência, Tecnologia e Novas Fronteiras do Direito
Brunello Souza Stancioli (coordenador), Marco Antônio Sousa Alves, Renato César Cardoso.
O projeto coletivo congrega pesquisas que tenham por objeto a reflexão filosófica e jurídica das novas tecnociências, especialmente questões relacionadas com as novas biotecnologias, as neurociências e as tecnologias da informação e da comunicação. Procura-se desenvolver estudos, teóricos e empíricos, que tenham dimensão crítica, abordando aspectos éticos, políticos e jurídicos relacionados às novas tecnologias, com especial atenção para seus impactos sociais e humanos. No domínio das biotecnologias, são explorados temas como a bioética em sentido amplo, a noção de pessoa, os dilemas da manipulação genética, a natureza jurídica dos animais, o hibridismo entre o humano e a máquina, os vários conceitos de dignidade da pessoa humana, a autonomia, a renúncia a direitos da personalidade, a comodificação do corpo, o doping e os melhoramentos humanos. No domínio das neurociências, são abordadas questões como o neurodireito, a neuropolítica, a neuroética, os desafios da inteligência artificial, reflexões sobre determinismo e livre-arbítrio, os vieses cognitivos e a tomada de decisão no direito. E no que diz respeito às tecnologias da informação e da comunicação, são trabalhados temas como a governança algorítmica, a justiça no uso de dados, o capitalismo de vigilância, a plataformização, o colonialismo de dados, o racismo algorítmico, o novo ecossistema informacional, a ideologia do dataísmo, a regulação das plataformas digitais, o combate à desinformação e o desenvolvimento de uma inteligência artificial responsável.
Projetos coletivos da linha de pesquisa 6
Estado, Segurança Jurídica e Direitos Fundamentais
Direito Penal contemporâneo
Fernando Antonio Nogueira Galvão da Rocha (coordenador), Frederico Gomes de Almeida Horta, Luis Augusto Sanzo Brodt, Tulio Lima Vianna, Renato César Cardoso.
O projeto tem como objeto a dogmática penal no Estado Democrático de Direito. Examina sua estrutura, função, limites e interações. Inclui a teoria da norma penal e do bem jurídico, com ênfase no conceito material de crime. Estuda a teoria do crime, seus elementos, evolução e desafios contemporâneos. Analisa a teoria da sanção penal, abordando suas finalidades, limites e formas de aplicação, além da execução de penas, medidas de segurança e consequências extrapenais da condenação. Examina o direito penal comparado e supranacional, explorando suas convergências e especificidades. Integra a dogmática penal com saberes interdisciplinares, como criminologia, política criminal, neurociência, inteligência artificial e outros ramos do Direito. Também examina a teoria da parte especial do Direito Penal, com ênfase na criminalidade econômica, nos delitos ambientais e nos crimes informáticos, abordando ainda outros desafios contemporâneos, como as novas tecnologias e a globalização.
Direito Internacional Contemporâneo
Jamile Bergamaschine Mata Diz, Roberto Luiz Silva (coordenador).
O projeto tem como objeto a identificação e a análise sócio-jurídico-econômica das principais organizações intergovernamentais (internacionais) atuantes na Sociedade Internacional num contexto de Nova Ordem Internacional – NOI, com destaque para a Organização das Nações Unidas, Organização Mundial do Comércio (OMC), União Europeia (UE), Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), e a Organização dos Estados Americanos (OEA). O projeto visa a construção de uma teoria geral balizadora de seu sistema jurídico, enfatizando-se, dentre outros: objetivos e área de atuação; direito originário e derivado; mecanismos de solução de controvérsias e implementação de suas decisões; representação e responsabilidade internacional, na construção e implementação do Direito Internacional Contemporâneo.
Teoria e Prática do Direito Internacional
Aziz Tuffi Saliba (coordenador), Lucas Carlos Lima.
O projeto tem como objeto o Direito Internacional na atualidade, em suas conexões com os ordenamentos jurídicos domésticos dos Estados, buscando examinar em profundidade a prática de diferentes sujeitos da comunidade internacional que interagem ativamente na formação, implementação, interpretação e aplicação das normas internacionais. Ao mesmo tempo, investiga, no âmbito doutrinal, diferentes teorias jurídicas para abordar o fenômeno normativo internacional, a fim de oferecer instrumentos teóricos diferenciados para a apreciação da prática dos Estados, das organizações internacionais e das cortes internacionais e domésticas em relação ao Direito. Entre os principais objetivos do projeto está a investigação dessas práticas que, associadas a diferentes abordagens teóricas, oferecem respostas a novos problemas jurídicos envolvendo fontes, responsabilidade internacional, imunidades, reconhecimento, nacionalidade, direitos humanos, direito ambiental e climático, processo e procedimento, novas tecnologias e as regras dos conflitos armados e do uso da força. Atenção especial é dedicada à política externa jurídica dos Estados na formação e nos posicionamentos assumidos em relação a essas normas, de modo a viabilizar uma comparação tanto entre as práticas quanto entre as teorias e a prática do Direito Internacional.
Justiça Tributária e Segurança Jurídica
Misabel de Abreu Machado Derzi (coordenadora), Onofre Alves Batista Júnior, Paulo Roberto Coimbra Silva, Valter de Souza Lobato.
O projeto tem como objeto o estudo da justiça fiscal e da tributação a partir da perspectiva das teorias filosóficas, políticas e econômicas contemporâneas, que tratam da justiça e da igualdade, para o exame do sistema tributário, considerando a concorrência fiscal no âmbito doméstico e internacional e seus efeitos na construção dos direitos humanos, em especial nos países em desenvolvimento. À luz de tais teorias, o projeto tem como objetivo questionar os efeitos regressivos ou não dos tributos, seus efeitos positivos ou negativos no desenvolvimento econômico e social, bem como no comércio exterior. Da mesma forma, o projeto visa estudar as exigências de segurança jurídica e as garantias dos contribuintes, como limitações constitucionais ao poder de tributar. Igualmente, o projeto pretende estudar o Estado Tributário Distribuidor para além de sua faceta tributária, contemplando a análise do direito financeiro, em especial das renúncias fiscais.
Direito Ambiental e Climático Brasileiro, Internacional e Comparado
Lucas Carlos Lima (coordenador), Leonardo Alves Correa, Gabriela Cristina Braga Navarro.
O projeto “Direito Ambiental e Climático Brasileiro, Internacional e Comparado” busca promover a reflexão e o estudo aprofundado sobre os principais desafios e inovações no campo do direito ambiental e climático, integrando perspectivas preservacionistas e desenvolvimentistas na regulação da proteção ambiental. A partir de uma concepção integrada entre natureza e cultura, o projeto busca analisar não apenas as tensões entre a preservação e o crescimento econômico, mas também como a base material ambiental pode ser um espaço privilegiado para a construção de um projeto regional de inovação tecnológica e reorganização da estrutura produtiva em um contexto de transição para uma economia pós-carbono. O Direito Ambiental e Climático é compreendido do ponto de vista multinível, na medida em que integra o âmbito regulatório e jurisdicional nacional, internacional e comparado da matéria. O projeto analisa como diferentes sistemas jurídicos enfrentam os desafios ambientais e climáticos contemporâneos, como regulações climáticas, mercados de carbono, minerais críticos e estratégicos, proteção da biodiversidade, gestão de recursos hídricos, e a implementação de direitos socioambientais como direitos humanos.