Residentes de Pós-Doutorado

Residentes de Pós-Doutorado do PPGD UFMG

ANA LUÍSA DE NAVARRO

http://lattes.cnpq.br/3893002620742370 Pós-doutoranda em Neurociência e Direito na UFMG, bolsista CAPES (2025). Especialista em Neurociências pela UFMG (2022-2024), integrante do NAVES-UFMG, Núcleo de Pesquisa em Vulnerabilidade e Saúde da Faculdade de Medicina (2025-Atual) e do LAND-UFMG, Laboratório de Neurociências e Direito (2025-Atual). Professora visitante na Faculdade de Direito da UFMG na Graduação e na Pós-Graduação Disciplina Neurociências e Direito (2025-Atual). O interesse pela área da saúde e da neurociência foi impulsionado pelo tratamento de câncer (2018-2020 e 2022-2023). Doutora, bolsista CNPq (2020), Mestre (2014) e bacharela (2011) em Direito pela UFMG. Pesquisadora (desde 2012) e Advogada (desde 2011). Membro Julgadora do Tribunal de Ética da OAB/MG (2022-Atual). Membro da Comissão de Responsabilidade Civil da OAB/MG (2022-2024). Professora substituta na Faculdade de Direito da UFMG (2013-2015) e na Faculdade Milton Campos (2016-2021). Pesquisadora da Rede de Direito Civil Contemporâneo (2012-2020). Coordenadora de projeto de pesquisa financiado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) (2013-2014), Coordenadora de Núcleo de Extensão (2018), Coordenadora do Núcleo de Prática Jurídica e Escritórios Modelos Cível, Penal e Trabalhista (2018-2019). Orientadora-Advogada na Divisão de Assistência Judiciária Itinerante Nova Lima MPF (2025-Atual) e na Divisão de Assistência Judiciária de Belo Horizonte (DAJ-UFMG) (2015-2018). Supervisor: Renato César Cardoso Nome do Projeto de Pós-Doutorado: Neurociência da consciência e regulamentação jurídica do uso de organoides cerebrais humanos Resumo do Projeto de Pós-Doutorado: O presente projeto tem o objetivo de investigar o que as pesquisas científicas têm revelado sobre consciência e relacionar essa reflexão ao crescente uso de organoides cerebrais humanos ou mini cérebros criados em laboratórios. A pesquisa se fundamenta em 4 (quatro) pilares: “o que é”, “quando”, “se existe” e “como”, de modo que busca investigar: (i) em que sentido é compreendida a consciência, quais são as teorias da consciência (“o que é”), (ii) quais critérios, bases neurais e mecanismos são considerados para se identificar a consciência (“quando” ela ocorre), (iii) investigar o que as pesquisas relatam sobre organoides cerebrais humanos e, se, eventualmente, podem ter a potencialidade de adquirir consciência e em que sentido (“se existe”) e (iv) mapear quais preocupações neuroéticas e/ou bioéticas, questões legais e/ou regulamentações jurídicas que estão envolvidas no uso de organoides cerebrais humanos em pesquisa científica, clínica médica e, muito recentemente, em biocomputação (“como” são utilizados). O projeto se inspira nas palavras de Anil Seth em sua obra “Being You”, quais sejam, “quer você seja cientista ou não, a consciência é um mistério que importa”, de modo que, ao final, esperamos contribuir para uma maior clareza sobre esse assunto tão delicado que é consciência e cooperar para uma prática adequada do uso dos organoides cerebrais humanos. Projeto coletivo de vínculo: Ciência, Tecnologia e Novas Fronteiras do Direito (Linha de pesquisa 4 Fundamentos e Novas Fronteiras do Direito, Autonomia e Normatividade) Data de ingresso: 20/02/2025

ALBERTO BASTOS BALAZEIRO

http://lattes.cnpq.br/3825494436577083 Ministro do Tribunal Superior do Trabalho. Coordenador Nacional do Programa Trabalho Seguro (2022-). Conselheiro do CEFAST Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Assessores e Servidores do Tribunal Superior do Trabalho (2022-). Observador Internacional na 111a Conferência Anual da Organização Internacional do Trabalho – OIT (2023). Procurador Geral do Trabalho (2019-2021). Presidente do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho (2019-2021). Expositor perante The Pontifical Academy of Social Sciences (Vaticano – 2025). Pós-Doutorando em Direito Processual Civil pela Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG ( 2025 -). Doutor em Direito Constitucional pela Instituição de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa – IDP (2024). Mestre em Direito pela Universidade Católica de Brasília (2017). Especialista em Direito Civil e Direito Processual Civil com Habilitação para Docência do Ensino Superior pela Universidade Estácio de Sá (2007). Graduado em Direito pela Universidade Católica do Salvador (2000). Integrante do Comitê Executivo Nacional (CEN) do Fórum Nacional de Ações Coletivas do Conselho Nacional de Justiça – CNJ (2023-). Coordenador do Grupo Nacional de Ações Coletivas do Tribunal Superior do Trabalho -NAC (2025-). Coordenador da Comissão Nacional de Acessibilidade e Inclusão de Pessoas com Deficiência – CSJT (2025-). Procurador do Trabalho (Ministério Público do Trabalho) no período de 01/09/2008 a 21/07/2021. Diretor Geral Adjunto da Escola Superior do Ministério Público da União (biênio 2018-2020). Procurador-Chefe do Ministério Público do Trabalho na Bahia (biênios 2013/2015 e 2015/2017). Associado do Instituto Brasileiro de Direito Processual – IBDP. Membro Honorário do Instituto dos Advogados Brasileiros – IAB. Presidente da 1a Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Trânsito do Município de Salvador (2001-2002). Presidente da 2a Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Trânsito do Município de Salvador (2002-2008). Procurador Geral do Município de Candeias (2004). Advogado (2001-2008). Supervisor: Edilson Vitorelli Nome do Projeto de Pós-Doutorado: Processos Estruturais em Estados de Coisas Inconvencionais Resumo do Projeto de Pós-Doutorado: A proposta de pesquisa em estudos de pós-doutorado se contextualiza no interesse do proponente de continuar a pesquisa dentro do ambiente de excelência acadêmica existente junto ao Programa de Pós-Graduação em Direito da UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS. A tese de doutoramento produzida pelo proponente foi inicialmente relacionada ao Processo Estrutural Trabalhista e suas múltiplas implicações jurídicas e em política judiciária. Não obstante esse foco inicial, o direito do trabalho e a realidade subjacente passam por múltiplas transformações decorrentes tanto de mudanças de políticas governamentais como do movimento global de questionamentos dos direitos sociais. Além disso, no curso dos estudos de doutoramento, foi possível realizar uma reflexão crítica sobre o papel de atuação de significativos atores sociais no âmbito trabalhista, modelos de produção e percepção da como os Processos Estruturais se tornaram necessários para o enfrentamento de significativos desafios sociais contemporâneos. Dentro dessa perspectiva, os estudos de doutoramento permitiram antever importantes questões jurídicas ainda não tratadas na ciência jurídica pátria em face do recente protagonismo do controle de convencionalidade e o reconhecimento, pelo menos no âmbito trabalhista, de estados de coisas inconvencionais, para além dos estados de coisas inconstitucionais trabalhados na recente jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal. Notadamente, inexiste marco legal, ou mesmo jurídico doutrinário/jurisprudencial das potencialidades de aplicações de processos estruturais com base em verificações de violações sistêmicas e estados de coisas irregulares em face de convenções internacionais de direitos humanos, particularmente, as convenções da Organização Internacional do Trabalho. Com efeito, a seara trabalhista ainda está a debater, por exemplo, os limites e expectativas de um processo estrutural para tratar situações irregulares em juízos de convencionalidade, logo, desenvolver uma teoria que legitime as potencialidades e mecanismos processuais estruturais nesse recorte é algo que demanda verticalização e produção jurídica. É neste ponto que se insere o desejo de estudos em pós-doutorado a ser realizado perante o Programa de Pós-Graduação em Direito da UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS. A relevância da temática é evidenciada: 1) pelas suas repercussões concretas, diante de um contexto jurídico que já está em alteração no âmbito jurisprudencial e conta com concreta probabilidade de alterações legislativas substanciais; 2) pela contemporaneidade das questões jurídicas debatidas; e 3) pela percepção de que os fenômenos apontados ainda carecem de apreciação substancial pelas cortes superiores. A pesquisa mostra-se particularmente relevante no atual contexto jurídico brasileiro, onde se observa uma crescente interação entre o controle de constitucionalidade e o controle de convencionalidade. A viabilidade do projeto se fundamenta na existência de vasto material jurisprudencial do STF sobre processos estruturais, especialmente a partir do caso paradigmático da ADPF 347 (Sistema Carcerário), bem como na rica produção doutrinária sobre o tema e na jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Por tais motivos, a pesquisa adere à “Linha 2 – Processualidades, Normatividades e Efetividade: Processos de Produção do Direito”, dentro do projeto coletivo de pesquisa “Direitos e Litígios Coletivos e Estruturais: Perspectivas Nacional e Comparada”, que cuida especificamente da perspectiva comparada do exame dos litígios estruturais. Dentro desse contexto, fixa-se o seguinte: Problema de Pesquisa: Em que medida os processos estruturais, já consolidados como resposta jurisdicional a estados de coisas inconstitucionais, podem ser adaptados e utilizados para remediar violações sistêmicas de direitos humanos identificadas por meio do controle de convencionalidade no Brasil? Hipótese Inicial de Pesquisa: Os processos estruturais podem ser instrumentos eficazes para a implementação de decisões baseadas no controle de convencionalidade, tanto na jurisdição extraordinária quanto na ordinária, desde que adaptados às peculiaridades do sistema interamericano de direitos humanos e às características próprias das obrigações internacionais assumidas pelo Estado brasileiro. Projeto coletivo de vínculo: Direitos e Litígios Coletivos e Estruturais: Perspectivas Nacional e Comparada (Linha de pesquisa 2 Processualidades, Normatividades e Efetividade: Processos de Produção do Direito) Data de ingresso: 10/03/2025

CAMILA SIMILHANA OLIVEIRA DE SOUZA

http://lattes.cnpq.br/3366312208075365 Foi docente temporária da UEMG no ano de 2024. Trabalhou como professora visitante (onde desenvolveu um projeto de extensão visando à criação de um núcleo de documentação virtual sobre a história local) do Instituto Federal de Minas Gerais – campus São João Evangelista, tendo lecionado para o Ensino Médio Técnico, graduação e pós-graduação “lato sensu”. Paralelamente a essa experiência, foi curadora do “Projeto Novos Pesquisadores” do Memorial Minas Gerais Vale . Finalizou no ano de 2022 a residência pós-doutoral junto ao Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu PROMESTRE Mestrado Profissional Educação e Docência da Faculdade de Educação da UFMG, por meio do qual pesquisou memórias autobiográficas das recuperandas do presídio feminino APAC de Itaúna.Integra o grupo de estudos e pesquisas CoPALC – Colonização Penitenciária na América Latina e Caribe. Doutora em História pelo Programa de Pós Graduação em História da UFMG, mestra pelo Programa de Pós Graduação em Ciências Sociais da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, pós-graduada em Curadoria de Arte Contemporânea pelo Instituto de Educação Continuada da PUC-Minas, bacharela e licenciada em História pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Trabalhou como professora substituta da UFVJM (Diamantina), onde ministrou aulas para a licenciatura em História e para o bacharelado em Humanidades.Tem experiência junto ao Ensino Básico (Fundamental II e Ensino Médio) da rede privada, bem como dedicou-se aos segmentos de natureza editorial (autoria e co-autoria de materiais didáticos) e patrimonial (dossiês e inventários de bens materiais), frente aos quais procurou desenvolver as diferentes possibilidades do campo da História. Pesquisa a história das prisões e das cadeias locais mineiras no decorrer da Primeira República (1889-1930). Supervisor: Ricardo Sontag Nome do Projeto de Pós-Doutorado: Entre glórias e ruínas: a cadeia de Ouro Preto sob os auspícios da Primeira República brasileira Resumo do Projeto de Pós-Doutorado: O projeto investiga a Casa de Câmara e Cadeia de Ouro Preto, atual Museu da Inconfidência, durante a Primeira República (1889-1930), analisando o papel da justiça e do encarceramento em Minas Gerais. A pesquisa desafia a visão historiográfica que associa a cidade à perda de poder político após a mudança da capital para Belo Horizonte, demonstrando a continuidade da instituição como espaço de controle social. Baseando-se em ampla documentação, incluindo fontes do Arquivo Público Mineiro e do Arquivo Municipal de Ouro Preto, o estudo examina as condições dos presos, as reformas penais da época e as estratégias de resistência dos internos, inserindo a análise no contexto mais amplo das transformações da justiça criminal no Brasil republicano. Projeto coletivo de vínculo: História da Cultura Jurídica (Linha de Pesquisa 4: Cultura, Cidadania e Direitos Humanos: perspectivas histórico-filosóficas e teórico-comparadas) Data de ingresso: 31/03/2025

GUSTAVO GARCIA BRITO

http://lattes.cnpq.br/7438797768842512 Gustavo García Brito é advogado, professor universitário e consultor internacional, especializado em integração regional, comércio e negócios internacionais. Sua sólida formação acadêmica inclui o título de Doutor (Ph.D.) em Estudos Internacionais pela Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais (FLACSO), onde sua tese — “Legalização e judicialização da política comercial na CAN e no MERCOSUL: a influência dos mecanismos sub-regionais de solução de controvérsias” — foi aprovada com distinção. Nesse trabalho, construiu um marco teórico interdisciplinar, integrando direito, política e economia, para analisar a efetividade dos mecanismos de solução de controvérsias regionais como instrumentos de consolidação de políticas comerciais comuns. Sua pesquisa evidenciou que, na ausência de vontade política estatal, são os atores públicos e privados prejudicados que impulsionam a judicialização regional para proteger seus direitos e influenciar mudanças nas condutas estatais. Além disso, é Mestre em Direito Econômico Internacional pela Universidad Andina Simón Bolívar, Especialista em Direito das TICs pela Universidade Mayor de San Andrés (Bolívia) e Advogado pela Universidade San Francisco Xavier de Chuquisaca. Complementa sua formação com um MBA em Planejamento Financeiro e Análise de Investimentos. Sua trajetória profissional combina experiência acadêmica e prática institucional de alta relevância para o projeto proposto. Atuou como Secretário-Geral (2012–2018) e, posteriormente, como Magistrado (2020–2023) e Presidente (2021) do Tribunal de Justiça da Comunidade Andina (TJCA), o órgão jurisdicional responsável pela interpretação e aplicação uniforme do direito comunitário andino. Cabe destacar que, na Comunidade Andina, a propriedade intelectual constitui a matéria mais desenvolvida e consolidada tanto em termos normativos quanto jurisprudenciais. Nesse sentido, a experiência de García Brito como juiz internacional na aplicação desses regimes jurídicos lhe confere uma perspectiva privilegiada para analisar as problemáticas vinculadas à certificação, reconhecimento e circulação internacional de produtos artesanais com IG. Atualmente, é Membro da Cátedra OMC do Equador e Professor de Mestrado na Universidade Andina Simón Bolívar, onde leciona Direito Econômico Internacional e Direito dos Negócios Internacionais. Sua produção acadêmica recente inclui publicações que dialogam diretamente com o escopo da pesquisa, como “Criterios relevantes y actuales del Tribunal de Justicia de la Comunidad Andina en materia de patentes” (2024), “Protección de los derechos humanos como base de la democracia en los procesos de integración” (2024) e “La consulta prejudicial facultativa y la protección de los derechos de propiedad intelectual en la Comunidad Andina” (2021). Sua atuação no campo acadêmico, somada à experiência concreta na administração da justiça comunitária andina e à participação em redes internacionais de excelência, como a Cátedra OMC, conferem a Gustavo García Brito credenciais únicas para conduzir o projeto. Seu perfil inclui profundidade teórica, visão crítica, experiência institucional e capacidade de inovação, assegurando a qualidade científica e o impacto prático dos resultados esperados. Supervisor (a): Marcelo Andrade Féres Nome do Projeto de Pós-Doutorado: Indicações geográficas e comércio internacional: desafios e estratégias jurídicas para a certificação e circulação internacional de queijos artesanais mineiros como ativos territoriais. Resumo do Projeto de Pós-Doutorado: Este projeto de pesquisa de pós-doutorado busca entender e melhorar a forma como produtos tradicionais brasileiros —em especial, o queijo artesanal de Minas Gerais— podem ser reconhecidos, valorizados e comercializados em outros países, respeitando suas origens culturais, modos de produção e identidade local. Para isso, o projeto foca nas chamadas Indicações Geográficas (IGs), que são certificados legais que garantem que um produto tem uma qualidade ou reputação ligada à sua origem geográfica, como o queijo da Canastra, o café do Cerrado ou a cachaça de Paraty. Hoje, os pequenos e médios produtores enfrentam grandes dificuldades para exportar seus produtos com IG para mercados como o da União Europeia ou dos Estados Unidos. Isso acontece porque as regras internacionais que regulam essas certificações foram criadas principalmente por países desenvolvidos, com padrões técnicos e jurídicos muitas vezes distantes da realidade dos produtores artesanais do Brasil e de outros países do Sul Global. O resultado é que, mesmo tendo qualidade reconhecida e valor cultural, muitos desses produtos não conseguem ultrapassar as barreiras burocráticas e comerciais impostas por outros países. A proposta é desenvolver um estudo profundo e prático que ajude os produtores de queijo artesanal mineiro a navegar por essas regras internacionais, entender seus direitos e deveres, e encontrar os melhores caminhos para proteger seus produtos no exterior. Para isso, o pesquisador vai comparar os sistemas de certificação de IGs do Brasil, da União Europeia, do Mercosul e dos Estados Unidos, analisando como cada um funciona, quais são seus obstáculos e o que pode ser melhorado. Além da análise técnica e jurídica, o projeto prevê ações muito concretas: será elaborada uma guia prática para os produtores, explicando passo a passo como certificar e exportar seus queijos; será criado um fluxograma decisório, que funciona como um mapa com as melhores rotas legais para cada tipo de mercado; e será montado um plano de capacitação, com oficinas, cartilhas e formações para que produtores, associações e cooperativas saibam usar esses instrumentos a seu favor. O queijo artesanal mineiro foi reconhecido como Patrimônio Cultural Imaterial da Humanidade pela UNESCO — ou seja, é mais do que um alimento: é um símbolo de tradição, identidade e sustentabilidade. Preservar e valorizar esse bem comum significa fortalecer a economia local, proteger saberes tradicionais, criar empregos, promover o turismo e garantir que esses produtos cheguem aos consumidores com sua autenticidade preservada. A pesquisa será realizada com o apoio da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), no contexto do Centro de Excelência Jean Monnet, que é referência em estudos comparados entre Europa e América Latina. Será supervisionada pela Professora Doutora Jamile Bergamaschine Mata Diz, especialista em integração regional e governança internacional. O pesquisador responsável, Gustavo García Brito, é doutor em Estudos Internacionais, professor universitário e ex-presidente do Tribunal de Justiça da Comunidade Andina, com ampla experiência em comércio internacional e propriedade intelectual. Ao final, o projeto pretende não só fortalecer a capacidade dos produtores de queijo artesanal para acessar mercados internacionais, mas também contribuir para uma agenda mais justa, inclusiva e sustentável de comércio global, onde o conhecimento tradicional e a diversidade cultural sejam reconhecidos como valores estratégicos para o desenvolvimento. Projeto coletivo de vínculo: Estudos Europeus em Perspectivas Comparadas: Sustentabilidade, Integração Regional, Política e Novas Disrupções Tecnológicas. (Linha de pesquisa 4: Cultura, Cidadania e Direitos Humanos: perspectivas histórico-filosóficas e teórico-comparativas.) Data de ingresso: 25/05/2025

LAÍS GODOI LOPES

http://lattes.cnpq.br/3972841515308873 Professora e pesquisadora na Escola de Governo da Fundação João Pinheiro. Doutora, mestra e bacharela em Direito pela UFMG. Foi pesquisadora visitante na University of Kent (Reino Unido), na Università LUM Jean Monnet – LUM (Itália) e na Universidad de la Republica Uruguay – UDELAR (Uruguai). Lecionou na Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG) e na Universidade Federal de Lavras (UFLA). Desenvolve e orienta pesquisas sobre tecnologias reprodutivas, direito privado, perspectivas contracoloniais, queer e feministas. Supervisor: Marcelo Maciel Ramos Nome do Projeto de Pós-Doutorado: Práticas de autogestão da reprodução: inseminação caseira e aborto clandestino às margens da regulação jurídica. Resumo do Projeto de Pós-Doutorado: Práticas de autogestão da reprodução, dentre elas a inseminação caseira e o aborto clandestino, articulam redes de solidariedade política e trocas de informações e materiais biofarmacológicos. À margem da regulação jurídica e comumente negligenciadas pelas políticas de saúde pública, tais práticas são objeto da presente pesquisa, que objetiva compreender os contornos atuais da política reprodutiva. Parte-se da hipótese de que as redes de cuidado reprodutivo engendradas, embora marcadas por precariedades e riscos, também configuram formas de resistência a restrições estatais, médicas e econômicas que moldam o exercício da autonomia reprodutiva, especialmente por pessoas com marcadores sociais de vulnerabilidade. Com amparo no referencial da justiça reprodutiva, pretende-se compreender como sujeitos envolvidos em técnicas reprodutivas informais interagem com as normas jurídicas vigentes e os dispositivos neoliberais e coloniais que incidem sobre a reprodução. Adotando metodologia qualitativa de viés empírico, o projeto articula etnografia virtual, entrevistas semiestruturadas e análise crítica do discurso em grupos online e presenciais dedicados à inseminação caseira e ao aborto medicamentoso clandestino. Busca-se, assim, mapear os sentidos atribuídos à autonomia reprodutiva e os modos de circulação de saberes jurídicos e biomédicos nesses espaços. A pesquisa será desenvolvida junto ao Projeto Coletivo “Gênero, Sexualidade e Direito” do PPGD/UFMG, em parceria com a Universidade Federal Fluminense, a University of Cape Town e a Fundação João Pinheiro, culminando na criação de um Programa Interinstitucional de Pesquisas em Justiça Reprodutiva. Com isso, pretende-se consolidar redes de pesquisa e aprofundar debates contemporâneos sobre reprodução, direitos e desigualdades no campo jurídico Projeto coletivo de vínculo: Gênero, Sexualidade e Direito (Linha de pesquisa 3: Crítica e Direito) Data de ingresso: 02/08/2025

MAURÍCIO SULLIVAN BALHE GUEDES

http://lattes.cnpq.br/5089917157711746 Doutor e Mestre em Direito e Justiça pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG, com Área de Estudo em Direito Constitucional, Hermenêutica Constitucional e Teoria da Constituição. Coordenador Adjunto e Pesquisador Associado I do Centre for Comparative Constitutional Law at UFMG – The Constitutional Centre. Professor Substituto de Direito Constitucional e Teoria do Estado da Faculdade de Direito e Professor Convidado do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFMG. Coordenador Jurídico, Advogado. Supervisor: Bernardo Gonçalves Fernandes Nome do Projeto de Pós-Doutorado: A DEMOCRACIA EM MOVIMENTO E O ESGOTAMENTO DE SENTIDOS: SEMÂNTICA POLÍTICA DE PODER E RECONSTRUÇÃO CONCEITUAL. Resumo do Projeto de Pós-Doutorado: O projeto investiga a democracia como conceito em movimento, marcado por disputas semânticas e pela tensão entre esgotamento e reconstrução de sentidos. Busca compreender como processos contemporâneos de transformação constitucional afetam a legitimidade da ordem constitucional e reconfiguram os horizontes de significação da própria democracia. A pesquisa parte da constatação de que a democracia liberal, historicamente associada à proteção de direitos e à limitação do poder, tem sido instrumentalizada em diferentes contextos para sustentar práticas autoritárias sob a aparência de legalidade. Nesse cenário, a atuação das cortes constitucionais e a resposta da sociedade civil tornam-se elementos centrais para avaliar tanto a erosão quanto a resiliência democrática. Metodologicamente, o estudo articula teoria constitucional, hermenêutica, teoria crítica e história dos conceitos, para analisar a historicidade e a performatividade institucional das categorias em disputa. O objetivo é propor uma reconstrução teórico-conceitual da democracia, capaz de iluminar suas ressignificações no constitucionalismo contemporâneo e contribuir para o debate crítico sobre os desafios à manutenção e ao fortalecimento do Estado Democrático de Direito Projeto coletivo de vínculo: Direito Constitucional, Teoria da Constituição e Hermenêutica Constitucional no âmbito dos diálogos Institucionais entre os Poderes (Linha de pesquisa 3: Crítica e Direito) Data de ingresso: 01/09/2025

PABLO ALVES DE OLIVEIRA

https://lattes.cnpq.br/0268188939491167 Graduado em Direito pela UFMG, Mestre em Ciências Penais pela UFMG. Doutor em Teoria do Direito pela PUC Minas. Professor Adjunto da PUC Minas. Resumo do Projeto: Desenvolvimento de métodos narratológicos e tropológicos na educação jurídica e na análise do direito. Supervisor: Marcelo Campos Galuppo Nome do Projeto de Pós-Doutorado: A DEMOCRACIA EM MOVIMENTO E O ESGOTAMENTO DE SENTIDOS: SEMÂNTICA POLÍTICA DE PODER E RECONSTRUÇÃO CONCEITUAL. Resumo do Projeto de Pós-Doutorado: Desenvolvimento de métodos narratológicos e tropológicos na educação jurídica e na análise do direito. Projeto coletivo de vínculo: Direito, Arte e Literatura: Memória, Esquecimento, Narrativa (Linha de pesquisa 4: Cultura, Cidadania e Direitos Humanos: perspectivas histórico-filosóficas e teórico-comparadas) Data de ingresso: 01/09/2025

RAFAELA CÂNDIDA TAVARES COSTA

http://lattes.cnpq.br/1555559786124735 A residente é doutora em Proteção dos Direitos Fundamentais, pela Fundação Universidade de Itaúna (FUIT), bem como mestre em Proteção dos Direitos Fundamentais, pela mesma instituição. Possui Posgrado em Direito Público Global pela Universidad Castilha La-Mancha/Espanha, além de especialização em Direito Registral e Notarial, Civil e Empresarial, pela Faculdade Damásio/Ibmec. A residente se graduou, com honras, pela Fundação Universidade de Itaúna (FUIT). É professora Universitária, na Universidade Prof. Edson Antônio Velano/Fundação de Ensino e Tecnologia de Alfenas (UNIFENAS/FETA), campus Divinópolis. Ela é advogada, assessora parlamentar e contabilista. Supervisor (a): Jamile Bergamaschine Mata Diz Nome do Projeto de Pós-Doutorado: Liberdade cognitiva, proteção à identidade pessoal, privacidade mental, integridade cerebral e a proteção contra manipulação neural como novos direitos fundamentais na União Europeia: fundamentos, viabilidade e caminhos para o reconhecimento jurídico dos neurodireitos Resumo do Projeto de Pós-Doutorado: A proposta de pesquisa de pós-doutorado propõe um estudo acerca dos neurodireitos, como direitos fundamentais e autônomos no ordenamento jurídico da União Europeia. A partir de uma perspectiva crítica, o projeto investiga a possibilidade de reconhecimento da liberdade cognitiva, a proteção à identidade pessoal, à privacidade mental, à integridade cerebral e a proteção contra a manipulação neural como novos direitos fundamentais e autônomos no ordenamento jurídico da União Europeia. O projeto analisará os riscos éticos e legais trazidos pelo avanço das neurotecnologias e da inteligência artificial, discutindo a necessidade de proteger a autodeterminação neural dos individuos contra manipulações, extrações indevidas de dados neurais e interferências não consentidas em processos decisórios internos.  A partir da análise da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e do acervo de jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), o projeto investigará fundamentos para o reconhecimento jurídico dos neurodireitos como direitos humanos emergentes, alinhados aos princípios da dignidade humana, integridade e privacidade. A proposta baseia-se em uma metodologia jurídica comparada que articula a análise de sistemas normativos, o direito comparado, a análise filosófica do direito e o estudo de casos incipientes que poderiam ser agravados, caso as neurotecnologias estivessem num estágio avançado. Alinhada à linha de pesquisa institucional sobre estudos europeus e comparativos, a proposta incorpora uma reflexão ética acerca dos avanços das neurotecnologias, sem uma regulamentação mínima, o que colocaría em cheque a autonomia de pensar, decidir e manter o controle sobre os próprios processos mentais. Ainda numa abordagem jusfilosófica, analisar-se-á o respeito pela dignidade da pessoa humana e a moralidade, fundamentadas na razão e no dever. Alinhado à abordagem da ética kantiana, verificar-se-á o respeito à humanidade pautado em ações morais, sendo os seres humanos um fim em si mesmos, e não apenas meios para um fim.  O resultado esperado é a produção de conhecimento técnico e estratégico que possibilite a consideração do uso de neurotecnologias sedimentados na dignidade e a autonomia do indivíduo, evitando manipulações ou intervenções que possam violar sua liberdade ou tratar a pessoa como um mero instrumento, corroborando a viabilidade para o reconhecimento jurídico dos neurodireitos, como novos direitos fundamentais na União Europeia Projeto coletivo de vínculo: Estudos Europeus em Perspectivas Comparadas: Sustentabilidade, Integração Regional, Politicidade e Novas Disrupções Tecnológicas  (Linha de pesquisa 4: Cultura, Cidadania e Direitos Humanos: perspectivas histórico-filosóficas e teórico-comparativas.) Data de ingresso: 01/09/2025

LUCIANA DINIZ DURAES PEREIRA

http://lattes.cnpq.br/8581188790896891  Pós-Doutoranda em Direito Internacional Público na Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais, sob supervisão da Prof. Dra. Carla Ribeiro Volpini Silva e coorientação do Prof. Dr. Leonardo Nemer Caldeira Brant (Climate Change, Deslocamentos Forçados e a Aplicação do Arcabouço Normativo dos Direitos Humanos pela Corte Internacional de Justiça); Doutora em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (Linha de Pesquisa A Reconstrução Discursiva dos Direitos Humanos / Tese A Proteção Internacional da Pessoa Humana, a Hospitalidade e os Deslocamentos Forçados por Mudanças Climáticas e por Desastres Ambientais: O por vir no Direito Internacional dos Refugiados à Luz do Direito Internacional para a Humanidade); University of Oxford Alumni (Oxford Refugee Studies Centre – 2015 International Summer School in Forced Migration); Mestre em Direito Internacional pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (Dissertação O Direito Internacional dos Refugiados e o Conceito de Refugiado Ambiental); Especialista em Direito Internacional pelas Faculdades Milton Campos; Graduada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais; Licenciada em História pela Faculdade de Filosofia e Ciências Humanas da Universidade Federal de Minas Gerais; Docente dos Programas de Pós-Graduação lato sensu em Direito Internacional e Migrações do CEDIN (2006-presente) e do Curso de Graduação em Direito do Centro de Estudos em Direito e Negócios do CEDIN (2024-2025); Membro do NDE do Curso de Graduação em Direito do Centro de Estudos em Direito e Negócios (CEDIN); ex-Docente dos Cursos de Mestrado e Graduação em Direito da Universidade FUMEC; ex-Assessora da Diretoria da Faculdade de Ciências Humanas, Sociais e da Saúde (FCH) da Universidade FUMEC; ex-Coordenadora do Setor de Relações Internacionais da Universidade FUMEC (2018-2020); Docente e ex-Membro da Coordenação Acadêmica, do Colegiado e do Núcleo de Prática Jurídica do Curso de Direito do Centro Universitário UNA (2007-2019); Docente do Supremo Concursos (2011-2015); Assessora Jurídica do MPT/PRT3 (2017-2018); Assessora Judiciária do e. TJMG, junto ao Gabinete da Desembargadora Âmalin Aziz SantAna, na 8 Câmara Criminal (2018-presente); Pesquisadora e Estagiária da Missão Permanente do Brasil junto à Organização das Nações Unidas e Demais Organismos Internacionais em Genebra, na Suíça (DELBRASGEN, 2009); Pesquisadora do Diretório Nacional do Grupo de Pesquisa Direitos Humanos e Vulnerabilidade da Universidade Católica de Santos (UNISANTOS) e; ex-Pesquisadora do Grupo de Pesquisa Direito, Empresa e Desenvolvimento Social do Curso de Direito do Centro Universitário UNA (2018). Supervisor (a): Carla Ribeiro Volpini Silva Nome do Projeto de Pós-Doutorado: “CLIMATE CHANGE”, DESLOCAMENTOS FORÇADOS E APLICAÇÃO DO ARCABOUÇO NORMATIVO DOS DIREITOS HUMANOS PELA CORTE INTERNACIONAL DE JUSTIÇA: O por vir no Direito Internacional dos Refugiados e no Direito Internacional das Migrações, à Luz do Direito Internacional para a Humanidade Resumo do Projeto de Pós-Doutorado: A proposta de estágio pós-doutoral que ora se apresenta busca investigar os caminhos pelos quais a Corte Internacional de Justiça (CIJ) pode exercer papel construtivo fundamental na aplicação e densificação do arcabouço normativo dos direitos humanos frente aos deslocamentos forçados “climáticos”, em especial no sentido de emancipação da hermenêutica clássica da proteção internacional da pessoa humana, hoje já apreciada em tensão e antagonismo às violações de lesa-humanidade e ao instituto da responsabilidade de proteger , em especial diante da histórica construção doutrinária e de precedentes judiciais acerca do direito internacional para a humanidade . Isso porque, diante da evidente insuficiência do Direito Internacional dos Refugiados, cuja definição convencional de refugiado, assentada na Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 1951, e em seu Protocolo Adicional, de 1967, mostra-se incapaz de abarcar os indivíduos e grupos de indivíduos que sofrem, direta ou indiretamente, pela perda de seu local de origem ou residência habitual, ou mesmo pela degradação ambiental de recursos essenciais ligados à sobrevivência cotidiana, por questões de “climate change”, assim como frente às limitações do Direito Internacional das Migrações, fragmentado e desprovido de mecanismos de proteção efetiva, coloca-se em pauta a necessidade de uma abordagem integradora e humanista pelas cortes internacionais, que começam, no tempo presente, a apreciarem demandas judiciais ou responderem a pareceres consultivos sobre as controvérsias de natureza climático-ambiental.  Assevera-se, assim, que a atuação interpretativa da CIJ, seja em sua função consultiva ou contenciosa, pode contribuir para a consolidação de obrigações internacionais dos Estados, a partir de uma leitura sistêmica do Direito Internacional, informada por princípios fundamentais como a dignidade da pessoa humana , a solidariedade internacional  e à proteção de bens jurídicos comuns da humanidade , voltado à proteção de sujeitos coletivos e vulneráveis diante de ameaças transfronteiriças. Projeto coletivo de vínculo: Direitos Humanos Internacionais, Cultura, Diálogo e Justiciabilidade Internacional e Estudos Europeus em Perspectivas Comparadas: Sustentabilidade, Integração Regional, Politicidade e Novas Disrupções Tecnológicas (Linha de pesquisa 4: Cultura, Cidadania e Direitos Humanos: perspectivas histórico-filosóficas e teórico-comparadas) Data de ingresso: 01/10/2025

DANIELA COSTA SOARES MATTAR

https://lattes.cnpq.br/0095914368301779 Doutora em Direitos Fundamentais pela UIT. Mestra em Direito das Relações Econômicas Empresariais pela Unifran. Especialista em Direito Notarial e Registral pela Uniderp – Anhanguera. Especialista em Direito Processual Civil pela Universidade do Sul de Santa Catarina. Especialista em Direito Processual pela Fadom. Advogada especialista em direito das famílias e sucessões. Atuante na defesa do Direito das mulheres.  Professora de Direito Civil em graduação, pós graduação e cursinhos preparatórios para OAB desde 2001. Autora do livro Manual das Relações Familiares e Sucessórias. Autora do livro Direito das Famílias e Sucessões – Teoria e prática. Autora do livro A reconstrução do conceito de secularização com a participação diálogica da mulher muçulmana face as decisões restritivas da Corte Europeia. Autora de diversos artigos científicos. Autora do livro Manual de Direito Civil.  Supervisor (a): Alexandre Gustavo Melo Franco Bahia Nome do Projeto de Pós-Doutorado: Corpos em Custódia: mulheres trans, saúde e a invisibilidade dos direitos humanos no sistema prisional brasileiro.  Resumo do Projeto de Pós-Doutorado: A pesquisa propõe uma análise crítica e interdisciplinar sobre as condições de acesso à saúde de mulheres trans privadas de liberdade no Brasil, à luz dos direitos fundamentais e das políticas públicas de saúde voltadas à população LGBT+. Busca-se compreender como o sistema prisional brasileiro marcado por estruturas cis-heteronormativas e práticas institucionais discriminatórias, tem lidado com as demandas específicas desse grupo, especialmente no tocante à hormonização, à saúde mental e à garantia da dignidade humana. O estudo parte do pressuposto de que a ausência de políticas adequadas reflete não apenas a precariedade estrutural do sistema carcerário, mas também a persistência de padrões cisnormativos e discriminatórios na formulação e execução de políticas de saúde. A pesquisa dialoga com os marcos normativos nacionais e internacionais, especialmente os Princípios de Yogyakarta e as diretrizes da ONU sobre pessoas LGBTI privadas de liberdade, utilizando como eixo teórico a biopolítica foucaultiana e a performatividade de gênero (Judith Butler), propondo caminhos jurídicos e institucionais para a efetivação da cidadania trans no contexto prisional. Projeto coletivo de vínculo: Gênero, Sexualidade e Direito (Linha de Pesquisa 3 – Crítica e Direito) Data de ingresso: 10/12/2025

PEDRO GUSTAVO GOMES ANDRADE

https://lattes.cnpq.br/2996526986064222 Professor efetivo da Universidade Federal de Roraima – UFRR, no curso de Relações Internacionais, subárea: ”Direito, Meio Ambiente e Amazônia”. Pós-Doutorando em Direito Internacional Público pela Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG (2026-atual). Doutor em Direito Internacional Público pela UFMG (2022). Mestre em Direito Internacional Público pela UFMG (2017). Mestre em Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável pela Escola Superior Dom Helder Câmara (2016). Supervisor (a): Aziz Tuffi Saliba Nome do Projeto de Pós-Doutorado: A AMAZÔNIA E OS BRICS: ANÁLISE E HISTÓRICO DO ARCABOUÇO JURÍDICO-NORMATIVO DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL NA REGIÃO AMAZÔNICA. Resumo do Projeto de Pós-Doutorado: O presente projeto busca investigar o arcabouço jurídico-normativo aplicável aos projetos de cooperação internacional entre os países do BRICS (Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul), com um recorte específico para iniciativas de cooperação na região amazônica. O problema central reside na tensão entre a segurança jurídica dos projetos de desenvolvimento regional e os imperativos de preservação socioambiental da Amazônia, em um contexto avanço de iniciativas cooperação sul-sul e de expansão de projetos de infraestrutura e de tecnologia. O estudo articula três campos do Direito Internacional que frequentemente se sobrepõem na Amazônia: a) o Direito Internacional Econômico, com destaque para a regulamentação dos mecanismos de investimento, tanto por bancos de desenvolvimento quando por fundos climáticos (como REDD+); b) o Direito Internacional Ambiental, em especial no que tange à regulamentação da biodiversidade no âmbito da cooperação na área de biotecnologia; c) o Direito Internacional Privado aplicável à área de ciência e inovação e de cooperação técnica e universitária, incluindo, aqui, o Direito Comparado dos países dos BRICS. Projeto coletivo de vínculo: Teoria e Prática do Direito Internacional (Linha de Pesquisa 6 – Estado, Segurança Jurídica e Direitos Fundamentais) Data de ingresso: 10/12/2025

PAULA GOMES DE MAGALHÃES

http://lattes.cnpq.br/2419215421377602 Doutora e Residente Pós-Doutoral pela Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), com pesquisa centrada na articulação entre direito registral imobiliário, tecnologia, inovação e avaliação legislativo-regulatória. Mestra em Atividade Regulatória pela UFMG, Pós-Graduada em Direito Público e Especialista em Direito Notarial e Registral pelo Centro de Estudos em Direito e Negócios.Pesquisadora do Observatório pela Qualidade da Lei e do LegisLab (UFMG), com bolsas de doutorado e pós-doutorado financiadas pelo CNPq. Avaliadora da Revista do Serviço Público da Fundação Escola Nacional de Administração Pública (ENAP). Premiada em projetos de extensão universitária na interface Direito e Tecnologia.No campo docente, ministra a disciplina Direito Notarial e Registral Aplicado ao Mercado Imobiliário na Washington Lincoln University (Orlando, Flórida) e a disciplina optativa Legística Imobiliária na graduação em Direito da UFMG, acumulando ainda experiência no Programa de Pós-Graduação em Direito da mesma instituição. Sua prática pedagógica articula o rigor teórico ao caso concreto, com ênfase na aplicação prática do conhecimento jurídico, no uso de ferramentas digitais e na acessibilidade da linguagem jurídica.Na atuação profissional, possui trajetória consolidada na área extrajudicial imobiliária, com experiência em Cartório de Registro de Imóveis, instituições financeiras, Vara de Registros Públicos do TJMG, jurídico interno de construtora, assessoria a mineradoras, loteadoras e incorporadoras, além de atuação junto à administração municipal. Detém expertise em qualificação registral de títulos complexos, estruturação de empreendimentos imobiliários e regularização fundiária.Advogada e empreendedora na interface entre tecnologia e direito registral, atua no desenvolvimento de soluções LegalTech, incluindo sistema computacional educativo voltado à regularização imobiliária e guias práticos de orientação registral. Sua produção integra pesquisa acadêmica, inovação jurídica e formação profissional especializada. Supervisor (a): Fabiana de Menezes Soares Nome do Projeto de Pós-Doutorado: INOVAÇÃO TECNOLÓGICA NA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA: fundamentos à construção de uma análise jurídica estruturada. Resumo do Projeto de Pós-Doutorado: O presente estudo investiga os desafios jurídicos e operacionais da regularização fundiária no Brasil, com especial atenção à análise da especialidade objetiva dos imóveis rurais. A partir de uma abordagem transdisciplinar, que articula Direito, Geografia e Ciência da computação, o estudo propõe soluções práticas para tornar o procedimento de regularização fundiária mais claro, eficiente e acessível. Identificaram-se como principais entraves à celeridade da regularização a ausência de padronização documental, a influência de práticas costumeiras não formalizadas e a recorrência de inconsistências materiais decorrentes do elevado volume e dispersão de informações a serem analisadas. Como resposta, serão desenvolvidas duas soluções: (i) um Guia de Boas Práticas para a Regularização Fundiária, que, de forma clara e detalhista, demonstra as etapas necessárias para a regularização de imóveis rurais, abordando a interação entre os principais agentes envolvidos serventias extrajudiciais (cartórios), órgãos públicos (como INCRA) e particulares -, e sistematizando os costumes e práticas existentes; e (ii) uma Análise Jurídica Estruturada e Integrada da matrícula de um imóvel rural, combinando documentos estaduais e federais, com foco na especialidade objetiva do imóvel. Esta última, apresentada por meio de um sistema computacional, permite a sistematização de informações provenientes de diferentes fontes, identificação de inconsistências, sugestão de soluções jurídicas e emissão de um diagnóstico detalhado para subsidiar a tomada de decisões. A pesquisa reforça o papel da tecnologia como aliada estratégica na regularização fundiária, sem prescindir da atuação humana, especialmente em contextos que envolvem análise jurídica complexa e práticas costumeiras variáveis, ao mesmo tempo em que destaca que a simplificação da linguagem jurídica, a estruturação dos dados e o diálogo inter e transdisciplinar são elementos-chave para enfrentar os desafios históricos da regularização fundiária no Brasil. Projeto coletivo de vínculo: Produção do Direito, Interlegalidade e Discursividade (Linha de Pesquisa 2 – Processualidades, Normatividades e Efetividade: Processos de Produção do Direito) Data de ingresso: 17/12/2025

ALINNE ARQUETTE LEITE NOVAIS

https://lattes.cnpq.br/6915929812511236 Alinne Arquette Leite Novais possui trajetória acadêmica e profissional consolidada na área do Direito, com formação orientada pela articulação entre teoria jurídica, prática institucional e interdisciplinaridade. Graduada em Direito pela Universidade Federal de Viçosa (UFV), onde atuou como bolsista de iniciação científica com pesquisas na área de Direito do Consumidor, iniciou sua trajetória acadêmica voltada à análise das relações privadas sob a perspectiva da proteção jurídica dos sujeitos vulneráveis. É mestre em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), sob orientação do Professor Gustavo Tepedino, com dissertação intitulada “A teoria contratual e o Código de Defesa do Consumidor”, na qual desenvolveu investigação sobre os fundamentos principiológicos do direito contratual contemporâneo a partir da vigência do CDC. Possui doutorado em Cognição e Linguagem pela Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro (UENF), com tese intitulada “Autodeterminação informativa dos (in)capazes: uma análise a partir da plena autonomia existencial conferida às pessoas com deficiência mental e intelectual”, orientada pelo Professor Carlos Henrique Medeiros de Souza, com coorientação da Professora Cláudia Sofia Oliveira Dias Monge. Durante o doutorado, realizou estágio de doutorado sanduíche na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, consolidando abordagem comparada entre os sistemas brasileiro e europeu no campo da deficiência, autonomia e proteção de dados pessoais. Complementa sua formação com especialização em Gestão Judiciária pela Universidade de Brasília (UnB), evidenciando a interface entre teoria jurídica e gestão institucional. No plano profissional, é Juíza de Direito titular do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), com atuação voltada à concretização dos direitos fundamentais no âmbito do sistema de justiça, o que confere à sua produção acadêmica uma perspectiva aplicada e sensível às práticas jurisdicionais. Possui experiência no magistério superior, tendo lecionado disciplinas de Direito Civil e Direito do Consumidor em instituições de ensino superior, além de participação em atividades de pesquisa e extensão acadêmica. Sua produção científica concentra-se nas áreas de Direito Civil, Bioética jurídica, Biodireito e Direito do Consumidor, com destaque para os temas da capacidade jurídica, autonomia da pessoa com deficiência, curatela, proteção de dados pessoais e vulnerabilidade. É autora de obras e artigos publicados em periódicos nacionais e internacionais, além de participação em coletâneas relevantes no campo do Direito Civil e da Bioética. Atualmente, realiza pós-doutorado na Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), com inserção no LegisLab – Laboratório de Práticas Legislativas e Políticas Públicas, desenvolvendo pesquisa aplicada voltada à elaboração de modelo normativo para a avaliação biopsicossocial em ações de curatela, com potencial de incidência institucional no âmbito do Poder Judiciário brasileiro. Supervisor (a): Fabiana de Menezes Soares Nome do Projeto de Pós-Doutorado: Avaliação biopsicossocial na curatela: fundamentos interdisciplinares para um modelo normativo em contextos de deficiência mental ou intelectual  Resumo do Projeto de Pós-Doutorado: O projeto tem por objetivo elaborar um modelo normativo interdisciplinar para regulamentação da avaliação biopsicossocial nas ações de curatela, especialmente em contextos de deficiência mental ou intelectual. Parte-se da constatação de uma dissociação entre o marco normativo vigente — que exige abordagem biopsicossocial — e as práticas judiciais, ainda predominantemente baseadas em avaliações uniprofissionais de caráter biomédico. A pesquisa articula análise teórico-normativa, investigação empírica das práticas judiciais e construção normativa orientada pelos princípios da Legística e da Legisprudência. Fundamenta-se nos marcos da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e do Estatuto da Pessoa com Deficiência, bem como em referenciais das teorias da justiça e das capacidades. Como resultado, pretende-se elaborar minuta normativa a ser submetida ao Conselho Nacional de Justiça, com diretrizes técnicas e procedimentais para qualificação da atuação judicial, promovendo maior efetividade dos direitos fundamentais, respeito à autonomia e adoção de modelos de apoio à tomada de decisão. Projeto coletivo de vínculo: Produção do Direito, Interlegalidade e Discursividade (Linha de Pesquisa 2 – Processualidades, Normatividades e Efetividade: Processos de Produção do Direito) Data de ingresso: 22/01/2026

ANA SUELEN TOSSIGE GOMES

http://lattes.cnpq.br/8914850776062203 Doutora em Direito e Justiça pela Universidade Federal de Minas Gerais (2021), com a tese “Um novelo improfanável? Uma arqueologia do dispositivo da propriedade” (Dialética, 2024), sob a orientação de Andityas Matos (UFMG) e Roberto Esposito (Scuola Normale Superiore di Pisa).Possui também graduação e mestrado em Direito pela mesma instituição, com a dissertação “O direito no estado de exceção efetivo” (D’Plácido, 2017). Atualmente é bolsista de pós-doutorado (CAPES) na área de pesquisa “Filosofia do Poder e Pensamento Radical” do PPGD/UFMG e colaboradora científica junto ao Centre de Théorie Politique da Université Libre de Bruxelles (2024-2027). Realizou estágio pós-doutoral no projeto coletivo “The Political Philosophy of Work”, sob a supervisão de Lisa Herzog, na Universidade de Groningen (2024). Atuou como professora substituta de Filosofia do Direito e disciplinas afins na UFJF-GV (2024-2026). Lecionou também na Universidade do Estado de Mato Grosso (UNEMAT, 2021), na Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG, 2019) e na UFMG (2018, Professora Bolsista IEAT, no DIT). É coordenadora do Grupo de Pesquisa “Litigância Climática Coletiva”, da UFJF-GV. Integra o conselho e a equipe editorial da (Des)troços: Revista de Pensamento Radical. Na sua pesquisa, dedica-se ao estudo de novas formas de normatividade emergentes das práticas sociais voltadas à justiça climática. E-mail: anatossige@gmail.com Supervisor (a): Andityas Soares de Moura Costa Matos Nome do Projeto de Pós-Doutorado: Litigância climática coletiva e a emergência de novos usos para o direito: rumo a uma jurisprudência dos grupos de usuários? Resumo do Projeto de Pós-Doutorado: Esta pesquisa investiga os processos coletivos por justiça climática que vêm ganhando destaque nos tribunais ao redor do mundo, buscando compreender se e como eles instituem novos usos do direito conectados à linguagem ordinária e às práticas sociais concretas. Parte-se da hipótese de que a litigância climática conecta a produção do direito à política – concebida como imanência das práticas sociais -, transferindo para o sistema jurídico institucional fundamentos compartilhados de pensamento, linguagem e práxis que aproximam o direito de sua criação artesanal e prosaica, algo próximo do que Gilles Deleuze denominou “jurisprudência”. Combinando filosofia, teoria social e direito, o projeto mobiliza o paradigma do “uso” de Giorgio Agamben – associado às noções de forma-de-vida e regra – e a concepção deleuziana de “grupos de usuários” para examinar casos paradigmáticos de justiça climática. A pesquisa explora três eixos temáticos: (i) os novos sentidos trazidos para as noções de sujeito e de objeto de direito; (ii) as transformações no direito de propriedade privada face aos imperativos ambientais; e (iii) a lógica invertida de um “estado de exceção” climático. Metodologicamente, o projeto combina análise documental e teórica com exame qualitativo de materiais produzidos por movimentos sociais e de arquivos processuais dos casos selecionados, buscando articular teoria e práxis. Projeto coletivo de vínculo: Filosofia do Poder e Pensamento Radical (Linha de Pesquisa 3 – Crítica e Direito) Data de ingresso: 16/02/2026

LUCIANA MORAES RASO SARDINHA PINTO

http://lattes.cnpq.br/4519213255441318 Auditora de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais -TCE/MG, desde outubro de 1993. Coordenadora de Pós-Graduação da Escola de Contas e Capacitação Professor Pedro Aleixo (TCEMG), desde abril de 2021;Presidente do Instituto Mineiro de Direito Administrativo – IMDA para o triênio 2020-2023. Secretária-Executiva da Associação Brasileira da Mulheres de Carreira Jurídica Comissão Minas Gerais – ABMCJ/MG para o triênio de 2020-2022;Membro do Instituto dos Advogados Mineiros – IAMG, desde2011;Professora do Curso de Pós-Graduação da Escola de Contas e Capacitação Professor Pedro Aleixo (TCEMG), desde março de 2002;Diretora da Escola de Contas e Capacitação Professor Pedro Aleixo (TCEMG), no período de fevereiro de 2005 a fevereiro de2007.Professora da Faculdade de Direito Milton Campos, no período de fevereiro de 2016 a dezembro de 2018;Professora da Fundação João Pinheiro nos cursos de Graduação e Mestrado em Administração Pública, no período de 1996 a 2016;Diretora-Geral da Escola de Governo da Fundação João Pinheiro, no período de 16 de fevereiro de 2011 a 31 de dezembro de 2014; Editora da Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais(TCEMG), desde abril de 2021. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Administrativo, atuando principalmente nos seguintes temas: serviços públicos de radiodifusão, agências reguladoras, legislação, telecomunicações, controle de políticas públicas, controle externo, auditorias operacionais, política de integridade, controle social e ouvidoria. Supervisor (a): Maria Tereza Fonseca Dias Nome do Projeto de Pós-Doutorado: OUVIDORIA E TRIBUNAIS DE CONTAS: análise do papel controle externo acerca da implementação da Lei nº 13.460/2017 pelos Municípios e Câmaras Municipais do Estado de Minas Gerais  Resumo do Projeto de Pós-Doutorado: O presente projeto de pesquisa objetiva demonstrar o novo paradigma do controle externo no monitoramento de políticas públicas mais efetivas para o cidadão e no papel que pode exercer para o fortalecimento da implementação das ouvidorias na Administração Pública. Para tanto examinará o papel da Corte de Contas Mineira na divulgação e na implementação da Lei 13.460 de 27 de junho de 2017. Desta forma examinará os dados referentes à implementação das ouvidorias nos Municípios e Câmaras Municipais do Estado de Minas Gerais. Projeto coletivo de vínculo: Direito Administrativo: entre a tradição e as tendências contemporâneas (Linha de Pesquisa 1 – Estado, Regulação e Desenvolvimento Econômico e Social) Data de ingresso: 01/03/2026

ALMIR MEGALI NETO

http://lattes.cnpq.br/9145941939338077 Doutor em Direito pela UFMG, com parte do período de pesquisa financiado pela FAPEMIG (2021-2023). Mestre em Direito pela UFMG, com pesquisa financiada pela CAPES (2018-2020). Professor do curso de Pós-Graduação em Finanças Públicas da Escola de Contas e Capacitação Professor Pedro Aleixo do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG). Participou do Programa Professor Residente IEAT/UFMG, atuando no ensino direto da disciplina Teoria da Constituição para as turmas de graduação da Faculdade de Direito da UFMG (2024/1-2024/2). Participou do Programa Professor Residente IEAT/UFMG, atuando no ensino direto da disciplina Direito Constitucional II para as turmas de graduação da Faculdade de Direito da UFMG (2018/2-2019/1). Pesquisador vinculado ao Grupo de Pesquisa Constitucionalismo e Aprendizagem Social (CONAPRES-UFMG), ao Núcleo de Estudos Constitucionalismo e Aprendizagem Social (NECONS-UFMG), ao Grupo de Estudos Teoria Crítica e Constitucionalismo (UFMG) e ao Núcleo de Litigância Estratégica em Direitos Humanos (LIDE-UFMG). Assessor de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Supervisor (a): Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira Nome do Projeto de Pós-Doutorado: TRANSFORMAÇÕES DO REGIME JURÍDICO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SOB A VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. Resumo do Projeto de Pós-Doutorado: O projeto de pesquisa analisa as transformações do regime jurídico da Administração Pública brasileira desde a Constituição de 1988, considerando reformas constitucionais, mudanças legislativas, decisões judiciais e atuações dos órgãos de controle. A pesquisa parte do contexto atual da PEC nº 38/2025 (reforma administrativa) para investigar como essas mudanças redefinem o papel do Estado nas ordens econômica e social. O estudo adota uma perspectiva crítica da Teoria da Constituição, compreendendo o Direito como prática narrativa e histórica. Busca avaliar de que modo reformas administrativas, influenciadas por racionalidades gerenciais, econômicas e neoliberais, impactam princípios constitucionais ligados aos direitos fundamentais, à democracia, à prestação de serviços públicos e à atuação estatal. Além da análise teórica e jurisprudencial, a pesquisa pretende contribuir para o debate acadêmico e institucional sobre os limites e possibilidades do Estado Democrático de Direito no Brasil contemporâneo, especialmente diante das tensões entre eficiência administrativa, austeridade fiscal e efetivação de direitos fundamentais. Projeto coletivo de vínculo: Direito, Arte e Literatura: Memória, Esquecimento, Narrativa (Linha de Pesquisa 4– Cultura, Cidadania e Direitos Humanos: perspectivas histórico-filosóficas e teórico-comparadas) Data de ingresso: 01/03/2026

GUSTAVO VIDIGAL COSTA

http://lattes.cnpq.br/1751805255647635 Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (1998). Mestre em Direito Público pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (2014). Doutor em Direito Público pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (2022). Professor da Escola de Contas e Capacitação Prof. Pedro Aleixo do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG). Diretor-Geral do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Auditor de Controle Externo do TCE-MG. Pós-doutorando pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Membro da Comissão de Políticas Públicas do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA). Exerceu, entre outras funções, a Direção de Controle Externo dos Municípios do TCE-MG (2012/2013), a Coordenação de Fiscalização Municipal de Belo Horizonte (2010/2011), a Coordenação de Fiscalização da Macrogestão Governamental Estadual (2016/2017), foi Conselheiro Fiscal do Fundo de Previdência dos Servidores Públicos Estaduais (2012/2013) e membro da Fundação Brasileira de Direito Econômico (2012/2016). Supervisor (a): Giovani Clark Nome do Projeto de Pós-Doutorado: Planejamento Impositivo, Orçamento Público e Controle das Políticas Públicas: Uma Análise Comparada dos Modelos de Fiscalização das Cortes de Contas do Brasil, Portugal e Espanha. Resumo do Projeto de Pós-Doutorado: O projeto tem por objetivo realizar uma análise comparada dos modelos de controle do planejamento estatal e da implementação das políticas públicas adotados pelo Tribunal de Contas da União (TCU), pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), pelo Tribunal de Contas de Portugal e pelo Tribunal de Contas da Espanha. A pesquisa parte da concepção de que o planejamento estatal possui natureza jurídica impositiva, vinculando a atuação administrativa à concretização dos objetivos constitucionais e à efetivação das políticas públicas por meio do orçamento. Busca identificar mecanismos de fiscalização, avaliação e responsabilização adotados pelas Cortes de Contas, comparando competências, metodologias de auditoria, indicadores de desempenho e instrumentos sancionatórios, com vistas à proposição de boas práticas para o aperfeiçoamento do controle externo brasileiro. O estudo também pretende contribuir para o fortalecimento da governança pública, da accountability e da efetividade das políticas públicas, a partir de uma perspectiva comparada entre os modelos brasileiro, português e espanhol. Projeto coletivo de vínculo: Estudos Europeus em Perspectivas Comparadas: Sustentabilidade, Integração Regional, Politicidade e Novas Disrupções Tecnológicas (Linha de Pesquisa 4– Cultura, Cidadania e Direitos Humanos: perspectivas histórico-filosóficas e teórico-comparadas) Data de ingresso: 01/03/2026

RAPHAEL RODRIGUES FERREIRA

http://lattes.cnpq.br/4510970464892247 Doutor (2023) e Mestre (2018) em Direito Político e Bacharel em Direito (2014), todos pela Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (FD-UFMG). Foi Consultor-Geral de Técnica Legislativa do Estado de Minas Gerais e Procurador-Geral de Município. Sócio do escritório Cavalcanti Lembi, Azevedo & Rodrigues Advogados Associados. Professor Substituto de Direito Administrativo da UFMG (2023/2024) e do Programa de Especialização da Dom Helder e do Instituto Plenum Brasil (2023/2024). Professor convidado do curso de Pós-Graduação (Mestrado e Doutorado) e da Graduação em Direito da Faculdade de Direito da UFMG. Em 2024, foi condecorado com a Medalha da Inconfidência do Estado de Minas Gerais (Lei Estadual nº 882, de 1952) pelos serviços prestados como advogado, professor e servidor público. Supervisor (a): Márcio Luís de Oliveira Nome do Projeto de Pós-Doutorado: A regulamentação da propaganda eleitoral e a captura estratégica do controle: habitus, autopoiese e tensão produtiva entre agentes e sistemas no campo político-eleitoral brasileiro. Resumo do Projeto de Pós-Doutorado: O projeto de pesquisa para Residência Pós-Doutoral, intitulado “A regulamentação da propaganda eleitoral e a captura estratégica do controle: habitus, autopoiese e tensão produtiva entre agentes e sistemas no campo político-eleitoral brasileiro”, propõe uma análise crítica do processo de dessancionarização das regras de propaganda eleitoral na legislação brasileira, compreendido como a progressiva substituição de sanções pecuniárias pelo mero dever de remoção do conteúdo irregular ou a reiterada imposição de multas em seus mínimos legais. A investigação articula dois referenciais teóricos deliberadamente mantidos em tensão: a praxiologia de Pierre Bourdieu e a teoria dos sistemas sociais de Niklas Luhmann. Sob a lente bourdieusiana, a dessancionarização revela-se como oportunidade estratégica explorada pelos agentes dominantes no campo político — os big players —, cujo habitus, ajustado pelo sens du jeu, internaliza o cálculo de que o custo da remoção é marginal frente ao ganho simbólico da exposição já consumada. Sob a lente luhmanniana, o fenômeno manifesta-se como erosão da capacidade irritativa da norma: a regulação de propaganda, desprovida de sanção efetiva, é processada pelo sistema da Política como ruído irrelevante. A hipótese central sustenta que essa assimetria regulatória é estruturalmente seletiva, favorecendo os agentes dotados de maior capital econômico, social e simbólico. A metodologia combina as vertentes jurídico-dogmática e jurídico-social, operando uma grade analítica bifocal sobre o corpus legislativo (alterações da Lei nº 9.504/1997 de 1997 a 2024) e jurisprudencial (acórdãos do TSE e TREs). O plano diagnóstico-sociológico é deliberadamente separado do plano dogmático-propositivo. A pesquisa será supervisionada pelo Prof. Dr. Márcio Luís de Oliveira, no âmbito do Projeto Coletivo “Direito Político” (Linha de Pesquisa 3 — Crítica e Direito, PPGD/UFMG), com execução prevista de março de 2026 a fevereiro de 2027.   Projeto coletivo de vínculo: Direito Político (Linha de Pesquisa 3 – Crítica e Direito) Data de ingresso: 01/03/2026

RENATA VAZ MARQUES COSTA RAINHO

http://lattes.cnpq.br/9462084277752915 Doutora em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais, com período de Doutorado Sanduíche (visiting scholar) na The George Washington University Law School, apoiado pelo Programa Institucional de Internacionalização da CAPES (PrInt/CAPES), com defesa de tese e publicação do livro Whistleblowing no Sistema Anticorrupção Brasileiro: possíveis lições à luz do False Claims Act norte-americano”. Mestrado em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais, na linha de pesquisa Administração Pública e Desenvolvimento Estratégico, com defesa da dissertação “Cláusula Anticorrupção em Contratos Privados e Administrativos”. Advogada e professora especializada em Direito Administrativo, com atuação sobretudo em infraestrutura e Direito Administrativo Sancionador. Certificação profissional em anticorrupção (CCEP-I e CPC-A) e PPPs (CP3P-F). Integrante de variados grupos de pesquisa. Conselheira suplente, representante da área acadêmica, no Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção (CTCC) da CGE-MG. Associada ao Instituto Mineiro de Direito Administrativo (IMDA). Diretora Regional em Minas Gerais do Instituto de Direito Administrativo Sancionador (IDASAN) e membro do Comitê de Ética. Líder Setorial de Anticorrupção do Infra Women Brazil (IWB). Supervisor (a): Maria Tereza Fonseca Dias Nome do Projeto de Pós-Doutorado: Mensuração de Desempenho em PPPs e a Técnica do Sandbox Regulatório Resumo do Projeto de Pós-Doutorado: As parcerias público-privadas (PPPs) são modalidade de contrato administrativo com peculiaridades que as distinguem, dentre elas a remuneração variável do parceiro privado vinculada ao desempenho. Trata-se de instrumento de incentivo à performance privada em conformidade com os padrões de qualidade e disponibilidade definidos pelo Poder Concedente, sob pena de impacto em sua contraprestação até o limite percentual predefinido em contrato. No entanto, para que o incentivo seja adequado, a lei dispõe como premissa a incorporação de critérios objetivos nas métricas de avaliação de desempenho, o que é mais desafiador de se obter em contratos inovadores, de objetos complexos e pouco testados, a exemplo das PPPs de infraestrutura social, contexto no qual a utilização de técnicas como o período experimental (“sandbox regulatório”) tem o potencial de mitigar o risco de indicadores descalibrados e possibilitar o teste de inovações em projetos vanguardistas. Nesse sentido, pretende-se com a pesquisa analisar a técnica do sandbox regulatório aplicada a contratos administrativos, investigando as premissas que devem estar presentes para que o modelo de diálogo público-privado performe o incentivo esperado em um ambiente de controle, transparente e com mitigação de riscos de captura, preferencialmente buscando se há experiências práticas em PPPs de outros países como referência, e usando por recorte metodológico as experiências com PPPs prisionais brasileiras, sem prejuízo de eventual extensão a outros projetos de infraestrutura social Projeto coletivo de vínculo: Direito Administrativo: entre a tradição e as tendências contemporâneas (Linha de Pesquisa 1 – Estado, Regulação e Desenvolvimento Econômico e Social) Data de ingresso: 01/03/2026

JOÃO ALVES DE SOUZA JUNIOR

http://lattes.cnpq.br/9985270122640995 João Alves de Souza Junior é doutor e mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC Minas), professor universitário e Consultor-Geral do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Desenvolve pesquisas nas áreas de direitos humanos, acesso à justiça, controle social, instituições públicas e cidadania, com atuação acadêmica e profissional voltada à docência, à pesquisa e à gestão pública. É autor de livros e artigos científicos nas áreas de Direito e políticas públicas. Supervisor (a): Bruno Wanderley Júnior Nome do Projeto de Pós-Doutorado: Tribunais de Contas e Acesso à Ordem Justa: uma leitura crítica do acesso à justiça à luz do ODS 16 e dos desafios para grupos vulneráveis. Resumo do Projeto de Pós-Doutorado: O projeto investiga o papel dos Tribunais de Contas como instrumentos de acesso à ordem justa, especialmente para grupos vulneráveis, a partir de uma releitura crítica das teorias do acesso à justiça de Mauro Cappelletti e Bryant Garth. A pesquisa busca compreender de que modo mecanismos de participação cidadã, transparência, ouvidoria, auditoria social e controle externo podem contribuir para a efetivação de direitos fundamentais e para o fortalecimento da governança democrática, em diálogo com o ODS 16 da Agenda 2030 da ONU.   Projeto coletivo de vínculo: Estudos Europeus em Perspectivas Comparadas: Sustentabilidade, Integração Regional, Politicidade e Novas Disrupções Tecnológicas (Linha de Pesquisa 4 – Cultura, Cidadania e Direitos Humanos) Data de ingresso: 01/03/2026

TÚLIO CÉSAR PEREIRA MACHADO MARTINS

https://lattes.cnpq.br/8169031712687904 Doutor em Administração Pública e Governo pela Fundação Getulio Vargas (FGV-EAESP) e Mestre em Instituições Sociais, Direito e Democracia pela Universidade FUMEC, com especializações em Gestão de Projetos, Direito Tributário e Controle Externo pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC Minas). Detém a certificação profissional internacional em Concessões e Parcerias Público-Privadas da APMG International (CP3P) e desenvolve pesquisas nas áreas de controle externo da Administração Pública e de preparação, avaliação e governança de projetos de infraestrutura. Atua como Servidor do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, Professor em diversos cursos e capacitações. Exerce, ainda, as funções de advogado parecerista e de membro do corpo de árbitros da Câmara de Conciliação e Arbitragem Especializada. Integra, como associado, a Associação Brasileira de Direito e Economia (ABDE) e ocupa a Diretoria de Tesouraria (gestão 2024-2026) da Associação Mineira de Direito e Economia (AMDE), entidade que presidiu no período de 2016 a 2020. Supervisor (a): Jamile Bergamaschine Mata Diz Nome do Projeto de Pós-Doutorado: CONTROLE EXTERNO DA INFRAESTRUTURA: análise da paralisação de obras públicas no Brasil e em Portugal. Resumo do Projeto de Pós-Doutorado: A pesquisa investiga, sob uma ótica interdisciplinar e comparada, as causas estruturais, institucionais e normativas da paralisação de obras públicas no Brasil e em Portugal. O estudo parte da premissa de que a interrupção de investimentos em infraestrutura, recorrente no cenário brasileiro e presente em diferentes configurações na União Europeia, não decorre apenas de falhas na execução física, mas de deficiências prévias de planejamento, governança e coordenação institucional que comprometem a sustentabilidade econômica e a efetividade das políticas públicas. Nesse contexto, analisa-se o papel dos Tribunais de Contas como indutores de eficiência alocativa, produtiva e dinâmica, bem como de aprendizagem institucional ao longo do ciclo de vida dos ativos. A escolha do sistema português justifica-se pela tradição jurídica comum e pela sua inserção no regime de governança multinível da União Europeia, especificamente sob a égide da Diretiva 2014/24/UE e do Regulamento (UE) 2021/1060, o que permite um exame crítico de convergências e condicionantes institucionais aplicáveis ao aprimoramento do controle externo. Adotando um desenho metodológico qualitativo-comparado apoiado na análise institucional, o trabalho vincula-se ao Centro de Excelência Jean Monnet da UFMG e aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS 9 e 16). O objetivo final é identificar boas práticas internacionais e propor sua adaptação ao contexto brasileiro, oferecendo subsídios teóricos e práticos para a mitigação de desperdícios socioeconômicos e o fortalecimento das capacidades administrativas e regulatórias do Estado.  Projeto coletivo de vínculo: Estudos Europeus em Perspectivas Comparadas: Sustentabilidade, Integração Regional, Politicidade e Novas Disrupções Tecnológicas (Linha de Pesquisa 4 – Cultura, Cidadania e Direitos Humanos) Data de ingresso: 01/03/2026

EDALGINA BRAULIA DE CARVALHO FURTADO DE MENDONÇA

http://lattes.cnpq.br/2705454151841593 Edalgina Braulia de Carvalho Furtado de Mendonça é Doutora e Mestre em Direito Público pela PUC Minas e Auditora de Controle Externo no Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG). Supervisor (a): Carla Ribeiro Volpini Silva Nome do Projeto de Pós-Doutorado: O papel dos Tribunais de Contas na fiscalização da proteção e preservação do patrimônio material e imaterial dos municípios brasileiros à luz dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 Resumo do Projeto de Pós-Doutorado: O presente projeto de pesquisa de pós-doutorado estuda os desafios, entraves e perspectivas no âmbito das competências dos Tribunais de Contas como indutor de boas práticas de  políticas públicas de preservação e conservação do patrimônio cultural material e imaterial dos municípios brasileiros: em abordagem à luz dos princípios constitucionais e dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030.. A pesquisa será desenvolvida no âmbito da Faculdade de Direito da UFMG, com apoio institucional do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), conforme o Termo de Cooperação Técnica celebrado entre o TCE-MG e a UFMG, com participação do Centro de Excelência Jean Monnet (CEJM-UFMG). No âmbito do convênio firmado tem como objetivo o desenvolvimento de programas específicos de cooperação técnica, acadêmica e profissional, incluindo pesquisas interinstitucionais e estudos conjuntos para aprimoramento de práticas no âmbito do Controle Externo. Destaca-se, ainda, o uso do banco de dados do Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM), produzido pelo TCE-MG, como base para estudos conduzidos pelo Observatório de Políticas Públicas Sustentáveis (OPPS), vinculado ao CEJM-UFMG, com foco na análise das políticas públicas municipais em relação ao cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). Projeto coletivo de vínculo: Estudos Europeus em Perspectivas Comparadas: Sustentabilidade, Integração Regional, Politicidade e Novas Disrupções Tecnológicas (Linha de Pesquisa 4 – Cultura, Cidadania e Direitos Humanos) Data de ingresso: 01/03/2026

SAULO MONTEIRO MARTINHO DE MATOS

https://lattes.cnpq.br/1755999011402142 Professor associado de filosofia do direito da Universidade Federal do Pará, onde atua na Faculdade de Direito, no Programa de Pós-graduação em Direito e no Programa de Pós-graduação em Filosofia. Doutor pelo Departamento de Filosofia do Direito e Filosofia Social da Universidade de Göttingen (Alemanha) e Mestre em Direito pela Universidade de Heidelberg (Alemanha), ambos financiados pela Fundação Konrad Adenauer. Autor de diversos artigos e livros na área de teoria do direito, teoria política e filosofia dos direitos humanos. Atualmente, é vice-coordenador da Clínica de Combate ao Trabalho Escravo da UFPA e coordenador do Grupo de Trabalho “Filosofia do Direito Contemporânea” da Associação Nacional de Pós-graduação em Filosofia (ANPOF). Supervisor (a): Thomas da Rosa de Bustamante Nome do Projeto de Pós-Doutorado: Um modelo hegeliano-inferencialista do trabalho escravo: sobre a tensão entre trabalho forçado e exploração a partir da sua efetividade na Amazônia brasileira.  Resumo do Projeto de Pós-Doutorado: O projeto investiga o conceito e a justificação do trabalho escravo contemporâneo, partindo da experiência brasileira que, ao contrário da tendência dos países do Norte Global, privilegia o elemento exploração (degradância e jornada exaustiva) em detrimento ao elemento involuntário (trabalho forçado e servidão por dívida). A relevância do tema se dá pelo fato de que, hoje, no Brasil, há 47 propostas legislativas para alterar o conceito de trabalho escravo, todas apensadas ao Projeto de Lei nº 5.016/2005, a fim de excluir o elemento exploração de sua definição. Parte-se da ideia de que a escravidão na Amazônia brasileira se distingue de outras regiões por sua relação com as condições materiais de trabalho, e não apenas pelo assentimento do trabalhador em contratos laborais. Assim, conceitos utilizados globalmente, como forced labor e human trafficking, não capturam plenamente a dinâmica amazônica. Este estudo busca desenvolver um modelo justificatório para identificar o trabalho escravo contemporâneo, rompendo com a visão tradicional da escravidão como propriedade e com abordagens baseadas exclusivamente no consentimento. O modelo proposto responde às tentativas legislativas e judiciais de reduzir o conceito de trabalho escravo a um enfoque no trabalho forçado. O referencial teórico principal é o pragmatismo inferencialista de matriz hegeliana, desenvolvido por Robert Brandom (1994, 2014, 2019a, 2019b) e complementado por autores como Jay Bernstein (2015) e Matos (2024), bem como a literatura do campo do direito internacional dos direitos humanos sobre trabalho escravo contemporâneo (modern slavery). A hipótese central é que a escravidão na Amazônia brasileira, desde 1616 até hoje, é melhor compreendida por meio de um conceito institucional de trabalho, fundamentado em uma concepção negativa de dignidade humana.   Projeto coletivo de vínculo: Direito, Moralidade Política, Racionalidade Prática e Normatividade (Linha de Pesquisa 5 – Fundamentos e Novas Fronteiras do Direito, Autonomia e Normatividade) Data de ingresso: 02/03/2026

PAULA MASTROBERTI

https://lattes.cnpq.br/2785011594553498 PAULA MASTROBERTI é graduada em Bacharelado de Artes Plásticas pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (1985), mestre e doutora pelo Programa de Pós-graduação em Letras pela Faculdade de Letras da PUCRS (2008 e 2011). Como artista plástica, ilustradora, escritora e quadrinista, recebeu vários prêmios, entre eles, o Troféu Açorianos (Prefeitura de Porto Alegre, 1996 e 1998), o Prêmio Jabuti (Câmara Brasileira do Livro, 2006) e o título de Mestre do Quadrinho Nacional (Associação dos Quadrinhistas e Caricaturistas do Estado de São Paulo). Possui obras em acervo no Museu de Artes Contemporânea do RS e na Pinacoteca da UFRGS. Atualmente é professora do Depto de Artes Visuais da Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Foi Coordenadora do PIBID/Artes Visuais UFRGS de 2014 a 2018. Realiza pesquisa e extensão nas áreas de Letras, Artes e Educação, e vem atuando nos seguintes temas, relacionando artes, mídias tecnologias e metodologias poético-educacionais. Na área da educação, é especialmente dedicada ao desenvolvimento da subjetividade midiático-educadora, no desenvolvimento de metodologias lúdicas e poético-educacionais. Realiza atualmente pós-doutorado no Programa de Pós-Graduação da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais, sob supervisão de Mariah Brochado, dentro dos temas que envolvem filosofia da tecnologia, direitos autorais e relações entre criação artística e inteligência artificial. Supervisor (a): Mariah Brochado Ferreira Nome do Projeto de Pós-Doutorado: Humanos e Máquinas Imaginalizadoras em suas Ressonâncias Estéticas e Éticas: Artes Visuais, Cibersemiótica e Cyberdireito Resumo do Projeto de Pós-Doutorado: O presente plano de trabalho insere-se numa pesquisa maior, em que se deseja verificar e compreender os processos de imaginalização de estudantes do Ensino Médio em vias de ingressar nos cursos de Artes Visuais da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, bem como os dos já ingressos. Tais processos surgem atravessados, em grande parte, pela cultura midiática e pelo uso total ou parcial de máquinas e ferramentas imaginalizadoras, com implicações não somente estéticas, mas éticas, as quais influenciam não só no desenvolvimento artístico, mas nos agenciamentos culturais das imagens que circulam nas mídias eletrônico-digitais e on-line, produzidas, replicadas ou recriadas com a colaboração de inteligências artificiais. Por isso, com finalidade de compreender melhor as relações entre tecnologias, criação e educação artística visual, e no intuito de valorizar as relações humano-máquina, apresento este plano de trabalho, a ser realizado em regime de pós-doutoramento, sob supervisão da Professora Mariah Brochado, especialista em Direito e Tecnologia, e pesquisadora em Inteligência Artificial. Ao realizar o pós-doutorado na área do Direito, desejo cobrir lacunas no meu entendimento dos aspectos ético-filosóficos e das consequências jurídicas implicados na produção, apropriação e veiculação de imagens artísticas desenvolvidas ou aprimoradas com a colaboração de sistemas tecnológicos inteligentes generativos. Vejo este plano de trabalho como uma possível contribuição para com o reconhecimento do artista voltado para produção em mídia como profissional e autor nos termos da lei, e para com as políticas educacionais midiáticas voltadas para o ensino básico e superior em artes.  Sobretudo, penso ser desejável a atualização das leis que atualmente regulamentam o trabalho artístico, ou discutir eventuais ausências de uma lei específica que legitime e regulamente esta profissão que não prescinde de conhecimento técnico, com efeitos na formação acadêmica do artista, ou do educador.   Projeto coletivo de vínculo: Filosofia da Tecnologia e Direito Digital: Estudos Transversais e Comparados (Linha de Pesquisa 4 – Cultura, Cidadania e Direitos Humanos: perspectivas histórico-filosóficas e teórico-comparadas) Data de ingresso: 02/03/2026

CLÁUDIO AUGUSTO GONÇALVES PEREIRA

http://lattes.cnpq.br/7650141923262125 Sou doutor em Direito Constitucional Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) e mestre em Filosofia do Direito e do Estado pela mesma instituição. Possuo especialização em Direito Tributário pela Universidade de São Paulo (USP) e em Direito Processual Civil pelo Centro de Extensão Universitária. Atuo como professor em cursos de pós-graduação lato sensu. Leciono no curso de Direito Aduaneiro da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-MG) e na Universidade do Vale do Itajaí (UNIVALI), onde ministro disciplinas relacionadas ao Direito Aduaneiro e ao Direito Tributário Municipal. Também colaboro com a Academia Paulista de Estudos Tributários (APET), com o Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT) e com a Maritime Law Academy. Exerci a função de conselheiro no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) no período de 2011 a 2016 e no Conselho Municipal de Tributos de São Paulo entre 2006 e 2016. Atualmente, exerço a vice-presidência da Comissão de Direito Aduaneiro da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Santa Catarina, no período de 2025 a 2027. Sou fundador da Academia Latino-Americana de Direito Aduaneiro (ALDA). Atuo como organizador e coautor das obras “Ensaios de Direito Aduaneiro I e II”. Participo de eventos acadêmicos e profissionais sobre temas relacionados ao Direito Tributário e Aduaneiro. Sou sócio-fundador do escritório Reis Gonçalves Associados, onde atuo na área de Direito Tributário e Comércio Exterior. Supervisor (a): Onofre Alves Batista Júnior Nome do Projeto de Pós-Doutorado: Teoria da Tributação Geopolítica como Técnica Estrutural de Poder.  Resumo do Projeto de Pós-Doutorado: O projeto de pesquisa propõe o desenvolvimento de uma teoria jurídica inédita, denominada Teoria da Tributação Geopolítica como Técnica Estrutural de Poder, com o objetivo de investigar o papel contemporâneo da tributação internacional e aduaneira na reorganização da ordem econômica global no século XXI. Parte-se da hipótese de que o tributo deixou de desempenhar função meramente arrecadatória ou de coordenação fiscal, assumindo outra posição como instrumento normativo de estruturação do poder econômico entre Estados e blocos regionais. A pesquisa busca construir um modelo teórico autônomo capaz de explicar a inserção da tributação na dinâmica geopolítica contemporânea, superando análises fragmentadas ou conjunturais de fenômenos como reformas tributárias globais, disputas tarifárias e rearranjos financeiros internacionais. Nesse sentido, pretende-se sistematizar categorias jurídicas que permitam compreender a tributação como elemento da arquitetura econômica global. A noção de tributação como “técnica estrutural de poder” fundamenta-se na compreensão de que os instrumentos tributários constituem mecanismos institucionalizados, juridicamente organizados, por meio dos quais os Estados exercem competências soberanas e produzem efeitos concretos sobre fluxos econômicos internacionais. Tais efeitos não são episódicos, mas estruturais, influenciando a distribuição de riqueza, a localização de investimentos, a formulação de políticas industriais e as margens de autonomia fiscal dos países. O projeto, portanto, não sustenta a exclusividade da tributação como variável da ordem geopolítica, mas defende sua posição na configuração normativa contemporânea, atuando como vetor de reorganização das relações de poder no plano econômico internacional. Ao final, espera-se contribuir para o avanço da dogmática do direito tributário internacional e do direito aduaneiro, oferecendo uma nova chave interpretativa para a compreensão das transformações em curso na economia global.   Projeto coletivo de vínculo: Justiça Tributária e Segurança Jurídica (Linha de Pesquisa 6 – Estado, Segurança Jurídica e Direitos Fundamentais) Data de ingresso: 01/04/2026

THAÍS CLÁUDIA D’AFONSECA DA SILVA

https://lattes.cnpq.br/5620369610696366 Doutora em Direito Privado e Mestra em Direito do Trabalho pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC Minas). Docente do ensino superior privado desde 2003, é professora da Faculdade Mineira de Direito da PUC Minas, professora licenciada do Centro Universitário Dom Helder Câmara, pesquisadora do Grupo de Pesquisa Trabalho em Movimento – TREM/UFMG. Advogada. Foi Conselheira da OAB/MG no triênio 2022/2024. Supervisor (a): Maria Rosaria Barbato Nome do Projeto de Pós-Doutorado: REESTRUTURAÇÃO PRODUTIVA E CRISE DO TRABALHO DOCENTE NO ENSINO SUPERIOR BRASILEIRO: Privatização da educação e precarização de direitos. Resumo do Projeto de Pós-Doutorado: O trabalho docente no ensino superior privado brasileiro vem enfrentando uma prolongada e grave crise sistêmica, provocada e incessantemente impulsionada por uma reestruturação produtiva com vistas à maximização dos lucros na educação superior privada. Nesse contexto, é verificável um processo de redução gradual de direitos e garantias, bem como uma séria precarização das condições de trabalho dos docentes, com o objetivo de possibilitar a expansão do mercado de ensino superior privado no país. A pesquisa pretende examinar essa crescente privatização da educação como causa da redução de direitos e garantias e precarizações constantes das condições de trabalho dos professores do setor privado da educação superior nacional, perscrutando seus efeitos negativos nos campos individuais e coletivos do Direito do Trabalho.  Projeto coletivo de vínculo: Direito do Trabalho e Crítica: dimensões materiais e processuais (Linha de Pesquisa 3 – Crítica e Direito) Data de ingresso: 01/04/2026

BRUNO CORTEZ TORRES CASTELO BRANCO

http://lattes.cnpq.br/7053923691250909 Bruno Cortez Torres Castelo Branco é Doutor e Mestre em Direito do Estado (Universidade Federal do Paraná – UFPR) e Juiz de Direito da Justiça Militar do Estado de Minas Gerais, responsável pelo julgamento de crimes militares e de ações relacionadas a atos disciplinares de policiais e bombeiros militares. É autor da obra: “Culpa grave e culpa leve no direito penal: critérios de interpretação a partir da filosofia da linguagem” (Ed. D’Plácido, 2024). Supervisor (a): Fernando Antonio Nogueira Galvão da Rocha Nome do Projeto de Pós-Doutorado: O controle judicial dos elementos subjetivos das transgressões disciplinares militares. Resumo do Projeto de Pós-Doutorado: O projeto de pós-doutorado investiga o controle judicial dos elementos subjetivos nas transgressões disciplinares militares, partindo da constatação de que a Administração Militar frequentemente adota uma concepção objetivista de responsabilidade pessoal, aplicando sanções com base na mera verificação material da conduta, prescindindo da demonstração do dolo ou culpa, salvo quando há previsão legal expressa. O problema apresentado é o de que algumas sanções administrativas, notadamente as de caráter demissionário, podem implicar restrições a direitos fundamentais mais graves do que aquelas cominadas pelo próprio direito penal. Por isso, sustenta-se que o princípio da culpabilidade também integra o rol de garantias do direito administrativo sancionador, sob pena de se desconsiderar o agente como sujeito racional, dotado da capacidade de expressar intenções, e reduzi-lo a mero objeto de imputação. Como hipótese, propõe-se a adoção de uma estrutura graduada de imputação subjetiva: nas infrações administrativas graves, de natureza demissionária, exige-se a comprovação de dolo; nas infrações médias e leves, admite-se a responsabilização mediante prova, ao menos, de culpa grave ou erro grosseiro, nos termos do art. 28 da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Do ponto de vista teórico, o estudo fundamenta-se na filosofia da linguagem de Wittgenstein e na concepção de ação significativa de Vives Antón, segundo as quais a intencionalidade (compromisso com a produção do resultado ou descompromisso com a norma de cuidado)  deve ser aferida por indicadores externos da conduta à luz do contexto específico da ação, como o domínio técnico (bagagem de conhecimentos) e a adoção de medidas preventivas para evitar o dano ou perigo de dano ao bem jurídico (contrafatores), e não pela tentativa de descrever estados mentais inacessíveis a terceiros. Com isso, pretende-se a concordância prática entre a preservação da hierarquia e disciplina e a proteção dos direitos fundamentais do agente público.   Projeto coletivo de vínculo: Direito Penal Contemporâneo (Linha de Pesquisa 6 – Estado, Segurança Jurídica e Direitos Fundamentais) Data de ingresso: 01/04/2026

MATHEUS GARCIA DRAWIN

http://lattes.cnpq.br/1641138673017815 Desde a graduação em Direito na PUC Minas me envolvi com a área da pesquisa, me interessando pelas áreas mais teóricas e filosóficas, ambas do Direito e da Filosofia. Na graduação atuei como monitor de Filosofia do Direito e de Hermenêutica, em seguida fiz meu mestrado e meu doutorado em teoria do direito, ambos pela PUC Minas. Atualmente sigo meus estudos como aluno de Doutorado em Filosofia pela FAJE (Faculdade Jesuíta de Filosofia e Teologia). Supervisor (a): Marcelo Campos Galuppo Nome do Projeto de Pós-Doutorado: Aspectos acerca da tolerância na filosofia de John Rawls. Resumo do Projeto de Pós-Doutorado: O projeto de pós-doutorado em andamento visa extrair da filosofia de John Rawls aspectos políticos relevantes para uma formulação e aplicação de uma questão que tem ganhado cada vez mais relevância no mundo político e jurídico, a tolerância. A meta é desvendar um fundamento filosófico robusto para que nele se assente um princípio de tolerância que possa ser aceito também como princípio jurídico, contando com argumentos morais estruturados pelo pensamento rawlsiano. Projeto coletivo de vínculo: Justiça: teoria e realidade (Linha de Pesquisa 4 – Cultura, Cidadania e Direitos Humanos: perspectivas histórico-filosóficas e teórico-comparadas) Data de ingresso: 01/04/2026

DIOGO RIBEIRO FERREIRA

http://lattes.cnpq.br/6117168574722535  Doutor, Mestre e Bacharel em Direito e Justiça pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Especialista em Direito Público, com ênfase em Direito Constitucional, pela Universidade Cândido Mendes (UCAM). Especialista em Direito Privado pela UCAM. ACE – Auditor de Controle Externo do TCEMG (cargo concursado de nível Superior em Direito – Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais). Possui experiência nas funções de Assessor, Chefe de Gabinete, Assessor do Diretor Geral e Substituto designado para o Diretor Geral. Ministrou aulas via satélite como professor do Instituto Praetorium – Exame de Ordem (PRAETORIUM). Possui experiência como Advogado e Consultor Jurídico. Palestrante. Professor na Pós-graduação da Escola de Contas e Capacitação Professor Pedro Aleixo (ECCPPA-TCEMG). Professor de cursos em EAD – Ensino a distância. Premiado como Professor Homenageado e Patrono de Curso de Direito. Professor em Encontros Técnicos no Estado de Minas Gerais. Professor pesquisador do NEPEC – Núcleo de Pesquisa, da Escola do TCEMG. Parecerista na Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Experiência como Professor no Curso Superior em Direito na Faculdade Arnaldo (FAJANSSEN). Experiência como Professor na Faculdade Batista de Minas Gerais (FBMG e IPEMIG), nos cursos de Direito, Administração e Ciências Contábeis. Aprovado na seleção pública para Professor substituto de Direito Constitucional da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Autor de livros e artigos em várias disciplinas jurídicas, além de co-autor de obras coletivas. Vencedor de Prêmio Internacional em coautoria, em 2013, pela Organización Latinoamericana y del Caribe de Entidades Fiscalizadoras Superiores (XVI Concurso Anual de Investigação – tema Auditoria Interna, Ética Pública e Transparência – OLACEFS). 1 lugar no Prêmio Inovar (Inovação), concedido pelo Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, em 2015 (Líder da equipe vencedora). 2 lugar no Prêmio Inovar (Inovação), concedido pelo Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, em 2016 (Coordenador/Orientador da equipe vencedora). www.diogoribeiroferreira.com.br  Supervisor (a): Fernando Gonzaga Jayme Nome do Projeto de Pós-Doutorado: Tribunal de Contas no Direito Comparado: Brasil e Europa Resumo do Projeto de Pós-Doutorado: Partindo-se de estudos do Direito Comparado, verifica-se que tanto o Direito Brasileiro quanto o Direito Europeu possuem contemporaneamente a instituição Tribunal de Contas, que realiza controle de contas públicas, com antiga positivação nos respectivos ordenamentos jurídicos. Contudo, apesar de sua relevância, a aplicação dos métodos de resolução de conflitos, na perspectiva comparada do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, no Brasil, e da Europa, é assunto que requer atual desenvolvimento. Tal assunto, ademais, insere-se nos estudos do Direito Comparado e Estudos Culturais, bem como um privilegiado enquadramento no âmbito de pesquisa da Cultura, Cidadania e Direitos Humanos; perspectivas histórico-filosóficas e teórico-comparadas. Aliás, é impossível negar a multiplicidade de questões que se aborda quando do exame do Tribunal de Contas sob perspectiva comparada, o que permite um enfoque amplo sobre Estudos Europeus em Perspectivas Comparadas: Sustentabilidade, Integração Regional, Politicidade e Novas Disrupções Tecnológicas, entre outros pontos de pesquisa, situada no contexto de uma sociedade massificada, hipercomplexa e globalizada. Visto isso, o objetivo precípuo desta pesquisa está em compreender métodos de resolução de conflitos, na perspectiva comparada do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, situado no Brasil, e o sistema jurídico-europeu. Para a persecução desse fim, será adotada como marco teórico a teoria do “acesso à justiça” de Mauro Cappelletti e Bryant Garth, que a visualizam em sua mais ampla acepção, ou seja, ligada a resultados justos e mediante acesso igualitário. O caminho metodológico percorrerá a análise de possíveis conteúdos doutrinários, de legislação e jurisprudência, com destaque para a coleta de dados e análise do Direito Comparado, o que culminará inclusive na possibilidade de frutificação mediante oferta de disciplina de graduação ou pós-graduação, artigo ou ensaio e relatório de pesquisa sobre desafios jurídicos da atualidade sob a perspectiva comparada. Instigam os juristas as soluções de conflitos, inclusive consensualmente, por meio do Termo de Ajustamento de Gestão – TAG, no Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, no Brasil, e sua aproximação com o sistema jurídico-constitucional Europeu, especialmente em possíveis países como Portugal, Espanha, Itália e França. Considerar-se-á como hipótese que existem institutos jurídicos que aproximam especialmente o Brasil do legado Europeu, gerando possíveis perspectivas de aprimoramento para o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Projeto coletivo de vínculo: Estudos Europeus em Perspectivas Comparadas: Sustentabilidade, Integração Regional, Politicidade e Novas Disrupções Tecnológicas Data de ingresso: 02/04/2026

GEORGE WALTER BARRETO PAVIOTTI

http://lattes.cnpq.br/4739554601271121 Sou Juiz de Direito do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais (TJMMG) e Doutor (2026) e Mestre (2022) em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Possuo especializações em Direito Penal Econômico pela parceria IBCCRIM e Universidade de Coimbra, em Direito Processual Civil Aplicado pela EBRADI, e em Governança, Riscos, Controles e Compliance pelo CEDIN. Sou Bacharel em Direito pela PUC Minas e Bacharel em Física com habilitação em Astrofísica pela UFRGS. Academicamente, atuo como pesquisador do Observatório da Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica da UFMG e coordeno o projeto de extensão da Revista do Observatório da Justiça Militar Estadual. Também sou autor do livro “Corrupção entre particulares e seus modelos criminalizantes”, publicado pela Editora Dialética em 2023. Supervisor (a): Fernando Antônio Nogueira Galvão da Rocha Nome do Projeto de Pós-Doutorado: Vitimodogmática às avessas: a vulnerabilidade da vítima como fundamento de criminalização e seus limites no direito penal brasileiro. Resumo do Projeto de Pós-Doutorado: O projeto investiga o fenômeno denominado “vitimodogmática às avessas”, que consiste na inversão em que a vulnerabilidade da vítima passa a funcionar, na produção legislativa recente, como fundamento autônomo de criminalização, em vez de atuar como limite à responsabilidade do autor do fato. A pesquisa analisa as reformas legislativas penais brasileiras aprovadas entre 2019 e 2026, com o objetivo de formular um baremo dogmático-constitucional que permita distinguir a proteção penal legítima de vítimas vulneráveis do expansionismo punitivo simbólico. Projeto coletivo de vínculo: Direito Penal Contemporâneo (Linha de Pesquisa 6 – Estado, Segurança Jurídica e Direitos Fundamentais) Data de ingresso: 30/05/2026

RONALDO VIELMI FORTES

http://lattes.cnpq.br/0246136488678674 Professor Associado da Universidade Federal de Juiz de Fora, Faculdade de Serviço Social. Graduado em Bacharelado e Psicologia pela Fundação Mineira de Educação e Cultura (1992). Pela Universidade Federal de Minas Gerais concluiu o mestrado em filosofia no ano de 2002. Também pela UFMG concluiu o doutorado na área de filosofia em 2011. Realizou pesquisa de pós-doutorado pela UBA – Universidad de Buenos Aires/Faculdad de Filosofia y Letras sobre a ontologia no pensamento de György Lukács e Nicolai Hartmann. Em 2014 realizou pós-doutorado na Universidade Federal de Juiz de Fora, junto à Faculdade de Serviço Social, cujo tema versou sobre a politicidade na obra tardia de György Lukács. Desenvolve pesquisas na área do marxismo, ontologia no século XX, com ênfase na investigação das obras de Karl Marx, György Lukács e Nicolai Hartmann. Áreas de Interesse: Ontologia, Marxismo, Lukács, Marx, Realismo Crítico e Filosofia Social e Política. Coordenador da ‘Biblioteca Lukács’ coleção editada pela Boitempo Editorial. Supervisor (a): Vitor Bartoletti Sartori Nome do Projeto de Pós-Doutorado: A determinação social das formas históricas de individuação: o problema da relação entre subjetividade e objetividade em Marx e a crítica às teorias sociais contemporâneas. Resumo do Projeto de Pós-Doutorado: O projeto de pesquisa intitulado “A individualidade humana na modernidade em Karl Marx” tem por objetivo central expor as principais determinações que conformam o problema da individualidade humana na sociedade moderna, tal como elaborado por Karl Marx. A investigação pretende demonstrar que a problemática da individualidade ocupa posição estrutural no conjunto da obra marxiana, articulando-se às categorias de alienação, estranhamento, emancipação humana, trabalho, sociabilidade e desenvolvimento omnilateral do indivíduo. Projeto coletivo de vínculo: Crítica Marxista à Economia Política, ao Direito e ao Estado (Linha de Pesquisa 3 – Crítica e Direito) Data de ingresso: 01/07/2026

HELENA PATRÍCIA FREITAS

https://lattes.cnpq.br/6158398507103071 Helena Patrícia Freitas é advogada, doutora e mestre em Direito pela PUC Minas. Professora do Departamento de Direito da Universidade Federal de Ouro Preto (DEDIR/UFOP), onde leciona Direito Processual Penal, Direito Processual Civil e Processo Coletivo. Coordena o grupo de estudos “Processo, Justiça Climática e Sustentabilidade” (DEDIR/UFOP) e atua também na pós-graduação lato sensu da PUC Minas. Sua pesquisa concentra-se na teoria do processo, processo coletivo, jurisdição constitucional ecológica e na justiça climática, campo em que formulou a proposição dos Processos Pluriversais, desenvolvida em sua tese de doutoramento e publicada em livro pela Editora Lumen Juris (2024). A agenda foi aprofundada em produções subsequentes, entre as quais o artigo “Jurisdição constitucional ecológica e justiça climática: os processos pluriversais como horizonte democrático” (Suprema: Revista de Estudos Constitucionais, 2025), e em pesquisas sobre neoliberalismo processual e formação das decisões judiciais. Dedica-se igualmente ao estudo das relações entre tecnologia e processo, participando de eventos científicos nacionais e internacionais na área. Supervisor (a): Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira Nome do Projeto de Pós-Doutorado: Processos pluriversais e tecnoecologia: modelos processuais para governança sustentável no constitucionalismo ecológico. Resumo do Projeto de Pós-Doutorado: Os conflitos socioambientais contemporâneos expõem os limites da racionalidade processual moderna, estruturada para litígios bilaterais e ancorada na centralidade da expertise técnico-científica na produção da verdade processual. A teoria dos Processos Pluriversais, desenvolvida por Helena Freitas, já demonstrou a necessidade de abertura epistemológica do processo. Resta desenvolver sua dimensão operacional. Nesse sentido, em sua pesquisa pós-doutoral, propõe-se ao desenvolvimento da noção de tecnoecologia processual — arquitetura institucional de produção plural do conhecimento no processo judicial — como modelo apto a operacionalizar os Processos Pluriversais na jurisdição constitucional. Sustenta-se que a superação do paradigma tecnocrático não exige a rejeição da técnica, mas sua reorganização democrática, por meio de três técnicas centrais: audiências plurais com cartografias sociais, perícias colaborativas e interculturais e mediação cognitiva com tradução intercultural. O marco teórico articula a teoria crítica da Constituição, o constitucionalismo ecológico e a pluriversalidade epistemológica. O projeto é academicamente relevante porque enfrenta uma das questões mais sensíveis da teoria processual contemporânea: a incapacidade das categorias clássicas do processo para lidar com conflitos em que se permeiam direitos fundamentais, direitos da natureza, ecossistemas, saberes territorializados, direitos coletivos complexos e omissões estatais estruturais. A crise ecológica, tal como vem sendo revelada pela literatura recente, não é apenas crise de regulação ambiental, mas crise das formas institucionais de representação, deliberação e produção do conhecimento. Projeto coletivo de vínculo: Constituição e Democracia: Teoria, História e Dogmática Crítica (Linha de Pesquisa 3 – Crítica e Direito) Data de ingresso: 15/07/2026